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Porto Alegre, terça-feira, 3 de agosto de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 6).

Pensão durante 15 anos para professor por morte do companheiro



Imagem: Freepik

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O reconhecimento da união estável por mais de dois anos pela Justiça Estadual fundamentou a decisão da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) para reconhecer o direito de um professor, morador de Caxias do Sul (RS), em receber a pensão por morte do companheiro. A união deles durou dois anos e três, terminando em decorrência do óbito. A sentença, publicada na quarta-feira (26), foi proferida pelo juiz Lademiro Dors Filho.

O autor ingressou com a ação contra o INSS, narrando que, após a morte do companheiro em abril de 2015, foi deferida a pensão por morte. Entretanto, passados quatro meses, o benefício foi cancelado administrativamente e o pedido de revisão foi indeferido em razão de “não ter sido reconhecida a união estável por período mínimo de dois anos”.

Posteriormente, o professor ajuizou uma ação na Justiça Federal buscando a revisão da decisão administrativa, mas teve o pedido julgado improcedente. Paralelamente, ingressou com ação na Justiça Estadual que reconheceu que a união estável perdurou de janeiro de 2013 até a data do óbito do companheiro em abril de 2015, oportunidade em que o autor contava com 38 anos completos. Sustentou ter direito à concessão da pensão pelo período de 14 anos e oito meses, já descontados os quatro meses inicialmente percebidos.

Em sua defesa, o INSS levantou a ocorrência de coisa julgada, em razão do resultado da referida ação anteriormente ajuizada, requerendo a extinção do feito sem o julgamento de mérito. Também sustentou que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, relativo à comprovação do vínculo e da dependência econômica, não obtendo êxito em comprovar que convivia maritalmente com o falecido na data do óbito e já por prazo superior a dois anos.

O magistrado federal Lademiro Dors Filho entendeu que a demanda não estaria “acobertada pelo manto da coisa julgada”, já que na ação anterior não foi possibilitada a produção de prova testemunhal e que a Justiça Estadual - competente para o reconhecimento da união estável -  reconheceu sua ocorrência por prazo superior a dois anos.

Para o magistrado, o processo anterior buscava a revisão do procedimento administrativo que cessou o pagamento da pensão e a nova ação - agora decidida em primeiro grau - visa a concessão definitiva do benefício. “Sem dúvida há um estreito liame entre os pedidos realizados nas duas ações, que pode até provocar alguma divergência interpretativa. Todavia, me parece muito clara a ocorrência de semelhança entre os pedidos, mas tratam-se de fatos distintos, com causas de pedir claramente distinguíveis entre si” - concluiu o julgado monocrático.

O magistrado salientou precedentes do TRF da 4ª Região de que a sentença proferida em ação declaratória prolatada na Justiça Estadual, em que se “reconhece a existência da união estável, o efeito por ela gerado é erga omnes, ou seja, sua validade e efeitos alcançam a todos, inclusive ao INSS, no caso, especificamente para fins de reconhecimento do direito à concessão de benefício previdenciário”.

O juiz ainda destacou que não “há qualquer dúvida que a situação de união estável entre um casal, seja ou não uma relação homoafetiva, goza de status familiar, na medida em que a própria Carta Constitucional passou a dar abrigo ao instituto em pauta”. Além disso, a matéria também recebeu atenção no âmbito da legislação ordinária, já que foram editados vários diplomas legais para regular os direitos e deveres dos companheiros e conviventes, bem como os requisitos para a sua configuração. 

Manifesta também a sentença que, “ao tempo de sua convivência, a união consistiu em um casamento de fato, com comunhão de vida e de interesses, com nítido caráter familiar, eis que presente na relação o ânimo de constituir família”. A procedência da ação declarou que o direito ao recebimento da pensão por morte do companheiro perdurará pelo período de 14 anos e oito meses. Foi determinando ao INSS o reestabelecimento do benefício, também pagando as parcelas vencidas e não pagas. Não há trânsito em julgado.

O advogado Maximiliano Evaristo de Castro Lucchesi atua em nome do autor. A ação tramita sem segredo de justiça. (Proc. nº 5010130-67.2019.4.04.7107).

 

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