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Porto Alegre (RS), terça-feira, 22 de setembro de 2020.

O STF e a saga da atualização trabalhista



Imagens New Trade e TRT-4 - Montagem de Gerson Kauer

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Por Cesar Zucatti Pritsch - Juris Doctor pela Universidade Internacional da Flórida (EUA), e juiz do Trabalho (TRT-4)

cesarpritsch@yahoo.com.br

 

Reduzir juros para aumentar a proteção à propriedade?

Sim, nós também não entendemos o raciocínio do título e da chamada deste artigo, e a comunidade jurídica estará atenta ao desfecho das ADCs nºs 58 e 59, e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, com sentimentos divididos em relação à contradição entre os fins declarados (fortificar a garantia constitucional de propriedade do credor trabalhista, mal atendida pela TR) e os meios (reduzindo de 12 para 2 o percentual total incidente – eliminando os juros trabalhistas sem declarar sua inconstitucionalidade).

Na semana passada, no dia 26, quatro ministros votavam para determinar a substituição da TR pela taxa SELIC -  reflexamente nulificando os tradicionais juros moratórios de 1% ao mês sobre a condenações trabalhistas (§1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91).

Caso se forme maioria absoluta para tanto, resultarão três situações sem precedentes em nossa Suprema Corte:

1) Haverá “afastamento do texto sem declaração de inconstitucionalidade” (em aparente confronto com a Lei nº 9.868/99 e a Súmula Vinculante nº 10);

2) Confundir-se-ão dois institutos independentes, afastando-se um (juros trabalhistas) por conta da inconstitucionalidade do outro (uso de TR para atualização); e

3) Haverá incompreensível proteção da garantia constitucional da propriedade “in pejus”. 

Quanto à primeira situação, beira-se julgamento extra petita (art. 492 do CPC), vez que qualquer das partes sequer argumentou que a taxa de juros prevista no § 1º do art. 39 vulneraria a Constituição. Nem se poderia conhecer de ADC sem “a existência de controvérsia judicial relevante” sobre o dispositivo (art. 14, III, da Lei nº 9.868/91). Poderia o STF tangenciar tal óbice e afastar a incidência do dispositivo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade? Respeitosamente, entendo que não, por afronta ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante nº 10.

Caberia ao STF dizer claramente se e por que estaria a considerar inconstitucional o mencionado art. 39, § 1º.

A segunda contradição é mesclar institutos distintos, mediante heterodoxo uso do art. 406 do CC (que trata de juros, e nunca de atualização). Parece-me também que os juros do art. 39, § 1º são aplicáveis, já que norma distinta da declarada inconstitucional. Ademais, ainda que assim não fosse, o art. 161, § 1º, do CTN, prefere ao art. 406 do CC, apontando para a mesma taxa de 1% ao mês.

Finalmente, temos oito votos reconhecendo que a TR afronta o direito fundamental de propriedade do credor trabalhista, por não propiciar a recomposição do valor da moeda. Mas quatro votos que, contraditoriamente, suprimem os juros de 1% ao mês, substituindo-os pela taxa SELIC - hoje em seu menor patamar na história, 2% ao ano - dando razão ao ministro Marco Aurélio quando, em seu voto, lembrou que “a corda sempre estoura no mais fraco”.

Caso se forme maioria absoluta, o Supremo Tribunal Federal incorrerá em grave falácia lógica (non sequitur), já que da premissa (proteger o direito de propriedade) não decorrerá a conclusão (reduzir para apenas um sexto o percentual que incidirá). Quem buscava a preservação do crédito trabalhista se verá surpreendido pela brutal redução do percentual incidente; e quem buscava apenas manutenção do “bloco normativo” TR + 12% ao ano terá a grata surpresa de ver drasticamente reduzido o custo da procrastinação e da inadimplência.

Acredita-se que o STF não se deixará induzir em erro pelo sofisma do “bloco normativo”, que confunde institutos diversos - correção monetária e juros - quase eliminando estes à guisa de proteger aquela, o que terá como efeito colateral dilatar a provável espera do trabalhador pelo pagamento de seus créditos alimentares.


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