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Porto Alegre (RS), terça-feira, 22 de setembro de 2020.

Definida a pauta de votações do Plenário do STF para o restante de 2020



A presidência do STF divulgou na sexta-feira (11) as pautas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário que serão realizadas de a partir de 23 de setembro.

- No dia 23, o colegiado se reúne para julgar as arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) nºs 492 e 493, que tratam do monopólio da União para explorar loterias. A controvérsia envolve também uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de nº 4986, que questiona normas do Estado de Mato Grosso sobre o tema da exploração de modalidades lotéricas local. As três ações são de relatoria do ministro Gilmar Mendes. 

- O direito ao esquecimento é abordado no recurso extraordinário nº 1.010.606 com repercussão geral reconhecida. Está pautado para o dia 30 de setembro; o relator é Dias Toffoli. O tema diz respeito a familiares da vítima de um crime praticado nos anos 1950 que questionam sua utilização em programa da Rede Globo.

- Também no dia 30, o Plenário analisa a ação direta de inconstitucionalidade nº 5545, ajuizada contra dispositivos de lei estadual que obrigam a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos nas dependências de estabelecimentos de saúde que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA. O relator é Luiz Fux.

- Para o dia 7 de outubro está previsto o julgamento da ADI nº 5.436 em que a Associação Nacional de Jornais (ANJ) questiona dispositivos da Lei nº 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta). Ação será julgada em conjunto com as ADIs nºs 5.418 e 5.415, todas sob a relatoria do ministro Toffoli.

- A liberdade religiosa será analisada no dia 14 de outubro no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.099.099 e no RE nº 611.874. No primeiro será decidido se o administrador público deve estabelecer obrigação alternativa para servidor em estágio probatório que estiver impossibilitado de cumprir determinados deveres funcionais por motivos religiosos. O segundo aborda a mudança de data de concurso por crença religiosa.

- Estão também pautados o ARE nº 959.620 sobre revista íntima para ingresso de visitante de estabelecimento prisional; a ADI nº 1.945 sobre cobrança de ICMS na comercialização de programas de computador (softwares); e o ARE nº 1.038.507 sobre impenhorabilidade de propriedade rural familiar.

Leia a pauta das sessões.

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