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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 23 de outubro de 2020.
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STF afasta a competência da Justiça do Trabalho para ações sobre relações de trabalho sem subordinação



Imagem: Freepik - Edição EV

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 Repercussão geral em caso gaúcho

O STF afastou, esta semana, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações que envolvem relações de trabalho sem subordinação. Trata-se do Tema nº 550 da repercussão geral, que analisou um recurso extraordinário cuja ação discutia o pagamento de comissões para um representante comercial.

O relator Marco Aurélio votou pela competência da Justiça trabalhista, mas foi vencido, após o ministro Luís Roberto Barroso apresentar voto divergente.  O caso paradigma é gaúcho e teve como litigantes a Ferticruz Comércio e Representações Ltda. e o representantes comercial Lauri Antonio do Nascimento.

Foi aprovada a seguinte tese com repercussão geral reconhecida: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”.

O acórdão do Supremo - que resultará no encaminhamento da ação à Justiça estadual do RS - ainda não está lavrado. (RE nº 606.003).

 Maquininha dos preços

Pesquisa conjunta feita por dois núcleos da Fundação Getúlio Vargas apontou, na quarta-feira (30), que seis em cada dez brasileiros responderam que “o preço dos alimentos foi o que mais impactou o orçamento de março a junho, os primeiros meses da pandemia”.

A explicação é que a maior permanência em casa incrementou os gastos com comida.

Os percentuais do maior peso no orçamento: preço dos alimentos (63,37%), energia elétrica (11,68%), combustíveis (3,56%), diversos itens (1,78%).

E 19,6% - aquinhoados, sorte deles - afirmaram “não ter havido impacto relevante no orçamento”.

 Saudade

O Dia Internacional do Idoso, comemorado ontem (1º) no Brasil, teve este ano menos 100.818 pessoas com idades de 60 anos ou mais, todas vítimas da Covid-19 - segundo dados não oficiais, em pouco mais de seis meses de pandemia. A conta é da economista Ana Amélia Camarano, pesquisadora do Ipea e especialista em cotas de envelhecimento.

Segundo ela, aqueles seis dígitos significam 11% do total de óbitos de idosos ocorridos em todo o ano de 2019. Representa, ainda, uma redução de quase 0,5% na população da terceira idade em 2020.

 Que drogas!

O SOS Estradas (programa que visa reduzir os acidentes e aumentar a segurança nas rodovias) divulgou, esta semana, dados de um estudo que mediu a eficácia do exame toxicológico especial desde que virou obrigatório, em março de 2016. A tabulação revela - em dimensões maiores - aquilo que já sabíamos por alto: a disseminação do uso de drogas.

Nos últimos quatro anos, mais de 30 mil motoristas com carteiras A e B (carro e moto) foram impedidos de conseguir carteiras C, D e E (veículos pesados) pois testaram positivo para drogas.

 Resolução nº 20/2020

O Órgão Especial do TRT-4 realiza hoje (2), pela manhã, sessão virtual para “tentar aperfeiçoar” a redação da Resolução  que transfere a juízes de primeiro grau - como “cooperação” sem penduricalhos financeiros - a tarefa de tentar conciliar 9.001 processos que estão atravancados nos gabinetes dos desembargadores.

 Lideranças da advocacia gaúcha estiveram ontem (1º) reunidas com a presidente da corte, contribuindo com ideias e contestando pontos polêmicos. Um dia após a divulgação da resolução, há duas semanas, a AMATRA-4 alertou os juízes de primeiro grau sobre impropriedades da norma.

 Rolo futebolístico

O TST definiu, afinal, uma questão polêmica no futebol: afinal, o direito de imagem faz parte do salário dos jogadores, se ele for pago mensalmente, de maneira simultânea ao pagamento da remuneração determinada no contrato de trabalho. Nessa linha, a 3ª Turma usou esse entendimento para negar provimento a um recurso de revista do Coritiba Foot Ball Club em ação movida pelo jogador Rafael da Silva Francisco, o Rafinha. Ele atuou no clube paranaense de 2011 a 2013; saiu, mas retornou em 2019.

Com a decisão, o Coritiba terá de pagar ao atleta repercussões do direito de imagem sobre as demais parcelas salariais da primeira passagem, ao longo de dois anos de contrato.

Detalhe: Rafinha comprovou que mensalmente recebia, “por fora”, uma parcela mensal, referente ao direito de imagem. O dinheiro era pago a uma empresa (Rafinha Marketing Esportivo).

O relator, no TST, do recurso de revista do clube, ministro Agra Belmonte, afirmou que “a parcela paga a título de direito de imagem não tem natureza salarial, mas a exceção ocorre quando constatado o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas”. (RR nº 1132-63.2015.5.09.0011).


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