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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 23 de outubro de 2020.
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Implante de “ouvido biônico” para cidadão gaúcho que está desempregado



Imagem: Câmera Press

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“Ouvido biônico”

         Um cidadão gaúcho - atualmente desempregado, beneficiário (de sua esposa, professora, contribuinte do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos-IPERGS) com 38 de idade, obteve rara antecipação de tutela. Por ter contraído dengue, ele ficou surdo dos dois ouvidos. Em consequência, vinha perdendo gradativamente a fala. Assim, apenas uma cirurgia para implante coclear (este conhecido como “ouvido biônico”) será capaz de garantir a volta da audição do autor para que ele não se torne mudo.

         Decisão judicial na comarca de São José do Ouro fixou o prazo de 30 dias para que o IPERGS atenda a obrigação, que deverá ser realizada por meio de cirurgia no Hospital das Clínicas de Porto Alegre. O micro aparelho implantável de menor preço disponível no mercado brasileiro custa R$ 90 mil; dependendo do modelo, chega a até R$ 150 mil. (Proc. nº 5000694-31.2020.8.21.0127). 

 Implante coclear

         Popularmente conhecido como ouvido biônico, o implante coclear é um dispositivo eletrônico implantado na orelha e projetado para produzir sensações auditivas úteis para uma pessoa com surdez neurossensorial severa ou total. Esses implantes consistem basicamente de um microfone, usado externamente, um processador de som e um sistema de transmissão.

         O sistema implantado é o eletrodo receptor que contém os circuitos eletrônicos que recebem os sinais, a partir do sistema externo, e envia correntes elétricas para a orelha interna.

         Implantes cocleares bilaterais estão cada vez mais sendo aceitos como terapêutica padrão para o tratamento da perda auditiva severa. Isto é particularmente verdadeiro para os bebês e crianças que estão adquirindo a fala e a linguagem.

 É bom saber!

         A advogada Cassiane Farioli (OAB-RS nº 45.548) que defende os interesses do cidadão e de sua esposa, compartilhou a decisão com o Espaço Vital na expectativa de que “os beneficiários/consumidores saibam de seus direitos, até porque as operadoras negam cobertura para quase todos os procedimentos e materiais que não sejam comuns, ou tenham alto custo”.

         A decisão antecipatória da tutela foi concedida pela juíza Marilia Maria Morais do Nascimento. Ela considerou “a vulnerabilidade da saúde do autor e os laudos apresentados pelos médicos que o assistem, devendo a tutela de urgência ser deferida, porquanto presentes a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação”.

 Estorno proibido

         A rede Cassol Materiais de Construção não pode estornar comissão de vendedor quando cliente devolve o produto. A decisão é  da 4ª Turma do TRT-RS.

         Conforme o julgado - que reforma sentença de primeiro grau - “efetivada a venda, exaure-se a competência do empregado comissionado, de modo que os problemas ocorridos posteriormente não podem afetar a remuneração variável que lhe é devida, sob pena de irregular transferência dos riscos da atividade econômica”.  (Proc. nº 0020273-31.2018.5.04.0002).

 Pode cobrar

         A 3ª Turma do STJ reviu e, por maioria de votos, derrubou uma sua decisão de março de 2019 que reconhecia ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. O novo julgado reconhece que a decisão se deu fora dos contornos da lide. O caso é oriundo de Porto Alegre.

         Desta forma, só permanece o provimento ao pedido para condenar a empresa Ingresso Rápido, alvo da ação, a incluir em suas ofertas o preço total da compra com destaque da taxa de conveniência, sob pena de ser obrigada a restituir o valor da taxa. (REsp nº 1.737.428).

Olho vivo!

         Foi enviado ao Congresso,  pelo Conselho Nacional de Justiça, um anteprojeto de lei que tem como claro objetivo acabar com o "abuso do exercício das ações coletivas" no âmbito da defesa dos direitos coletivos e difusos, como os de meio ambiente, patrimônio histórico, artístico e cultural e consumidor.

         O objetivo final é limitar as associações de consumidores de acessar a Justiça.  

         A proposta apresenta novos requisitos para o ingresso dessas entidades como autoras de ações: capacidade financeira, quadro de especialistas, rol de casos anteriores. Eteceteras...

         Estamos de olho!


A PALAVRA DO LEITOR

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