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Porto Alegre (RS), terça-feira, 20 de outubro de 2020.

No Direito Previdenciário, direito cada vez menos tem sido justiça!



Imagem: Agência Brasil - Arte: EV

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Por Alda Cristina de Souza Freitas, advogada (OAB/RS nº 58.272).

aldacristinafreitas@hotmail.com

Alguns parâmetros estão sendo delineados sobre como atribuir o valor da causa nas ações previdenciárias a fim de que o feito tenha a sua competência declinada para os Juizados Especiais. Um dos que merece destaque é o valor atribuído a título de danos morais pela negativa indevida do benefício e pela demora da autarquia (algumas vezes mais de um ano) em analisar o requerimento do segurado.

O dano moral está previsto no artigo 5º, V e X da Constituição. Ele é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado e sem repercussão patrimonial. Nos casos de benefícios previdenciários indevidamente indeferidos, o dano moral se apresenta ante a necessidade dos segurados humildes e dependentes dos benefícios para a sua mantença.

Não visualizo dano moral maior do que necessitar de uma renda para alimentar-se, ter um direito adquirido após anos de contribuição e... ter seu benefício negado.

Há que se levar em consideração que nos casos de benefícios indeferidos o segurado, idoso e/ou doente necessita continuar laborando por anos até que o processo de aposentadoria, quiçá, lhe seja favorável. Sem contar os desempregados e pessoas com idade avançada para concorrer no mercado de trabalho.

Tendo em vista a obrigatoriedade de ingresso das ações previdenciárias perante a Justiça Federal com o fim da competência delegada (Lei nº 13.876/2019), muitas delas são distribuídas aos juizados especiais. Isto acarreta danos incalculáveis para os segurados e, em muitos casos, a perda do direito ao benefício pelos motivos que os militantes da área previdenciária são conhecedores.

Portanto, se buscam caminhos jurídicos para evitar os juizados, bem como, alcançar alguma indenização e até punição civil da autarquia a fim de que esta aprimore a forma como analisa os requerimentos. Um desses caminhos é a inclusão na lide do justo pedido de reparação por danos morais, em especial, naqueles casos em que o INSS levou mais de um ano para proceder a análise.

No entanto, o TRF 4ª Região tem limitado o valor da indenização a dez mil reais. Assim, ter um benefício negado pelo INSS e estar desempregado, passando dificuldades para alimentar a família poderá, caso procedente o pedido, valer até dez mil.

Permanecer trabalhando doente (refiro-me, também, à incapacidade laborativa que sequer é reconhecida pela autarquia na perícia administrativa obrigando o segurado a trabalhar incapacitado), poderá valer até dez mil reais; consequências pessoais como depressão devido à condição econômica após a negativa valerão, lamentavelmente, também até dez mil. (Precedentes do TRF-4: AI nº 5045385-33.2020.4.04.0000/RS; AI nº 5045341-14.2020.4.04.0000/RS.

Outro parâmetro de fixação do valor da causa que, lamentavelmente, vem sendo adotado é a exclusão do décimo terceiro salário do cálculo das parcelas vincendas, reduzindo (propositalmente?) o valor da causa para declinar a competência para os Juizados Especiais. (Precedentes: AG 5031912-87.2014.4.04.0000; AG 5031912-87.2014.4.04.0000).

Portanto, não basta aguardar que a causa supere os 60 salários mínimos. É necessária atenção na confecção dos cálculos, pois a Justiça Federal (propositalmente?) tem encontrado formas de reduzir o valor da causa a fim de declinar a competência das ações, de maneiras inusitadas.

Concluindo, convém ressaltar que o prejuízo irreparável ficará para o segurado, que é atacado por todos os lados, como se estivesse a pleitear algo indevido após uma vida de trabalho. Lembrando que se está a falar de doentes, incapacitados e com baixa instrução. Desta forma, o segurado previdenciário é tratado como um criminoso a buscar algo indevido.

Relembro aqui, algo que aprendi em meu primeiro dia da faculdade: Direito nem sempre é Justiça!

E, no Direito Previdenciário, atrevo-me a dizer: Direito, cada vez menos, tem sido Justiça!

Alda Cristina de Souza Freitas

OAB/RS 58.272


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