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Porto Alegre (RS), terça-feira, 20 de outubro de 2020.

Direito à memória, não ao esquecimento



Imagem: Freepik - Arte EV

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Por Rogério Sottili, Glenda Mezarobba e Lucas Paolo Vilalta, respectivamente, diretor executivo, conselheira e coordenador de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Vladimir Herzog.

contato@vladimirherzog.org

O Supremo Tribunal Federal se prepara para julgar o estabelecimento do chamado “direito ao esquecimento”. O conceito não está previsto na legislação brasileira, e não há consenso sobre seu significado. De forma simplificada, a discussão se refere à possibilidade de retirar de circulação informação que determinado indivíduo ou seus sucessores gostariam que jamais tivesse se tornado pública.

Nos últimos anos, diversos casos em instâncias jurídicas inferiores têm impulsionado o debate sobre o tema, especialmente com pedidos de remoção de conteúdo da internet.

O Instituto Vladimir Herzog foi criado para defender de forma irrestrita a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão, exaltando assim a vida e os valores legados pelo jornalista e intelectual Vladimir Herzog, assassinado em 1975 por agentes da ditadura militar (1964-1985).

A partir de nosso firme compromisso em romper com o ciclo de violências estruturais, por meio do resgate da história, da memória e da verdade, é que, representados pelo escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, entramos com uma petição de amicus curiae, para contribuir no julgamento em questão. Não temos dúvida de que a decisão do STF terá impacto relevante na construção do regime constitucional de direito à memória e, consequentemente, no processo de formação coletiva sobre o passado recente. Também deverá explicitar a premência da rediscussão da Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia, como imposição de esquecimento à sociedade brasileira.

Qual será então a repercussão social da possibilidade de apagarmos, com amparo jurídico, certos fatos do debate público? Quem será favorecido por ações desse tipo? Quem será capaz de determinar quando uma ideia ou notícia deixa de ser de interesse público?

É imprescindível ressaltar que já existem mecanismos constitucionais aptos a garantir a proteção dos direitos à privacidade, à intimidade e à honra para aqueles casos em que a retirada de conteúdo se destina à preservação da dignidade humana. Também há parâmetros bem estabelecidos acerca das responsabilidades administrativa, civil e penal em abusos eventualmente cometidos no exercício da liberdade de expressão.

Nesse sentido, nos parece que o que poderia de fato garantir o amparo a cidadãs e cidadãos brasileiros não seria a definição de um novo direito, mas o provimento de condições e garantias de que recordações opressivas não impeçam os indivíduos de viver plenamente seu direito à identidade - cabe ao Estado estabelecer políticas públicas de atendimento psíquico, reparação e elaboração simbólica e social.

Não é possível abrir o precedente de apagar, por força da lei, parte do passado. Não é possível intervir no exercício da liberdade de expressão ou no direito à informação sem que seja afetado o fundamental trabalho da imprensa. Não é possível pender para a censura prévia. Não se podem oferecer ferramentas jurídicas às tentativas de reescrita e apagamento da história. O STF tem a prerrogativa de julgar a existência e aplicabilidade do “direito ao esquecimento”.

Que o faça reconhecendo a importância do regime jurídico e constitucional do direito à memória.

A Constituição brasileira garante a livre circulação de ideias, pensamentos e informações, concretizando distintos direitos fundamentais e prevendo, em momentos posteriores, a ponderação de eventuais abusos no exercício de tais liberdades. Em atenção aos princípios constitucionais, cabe garantir a vivência individual não por intermédio do esquecimento, mas de forma profundamente alinhada ao direito à memória coletiva de nosso povo.


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