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Porto Alegre (RS), terça-feira, 20 de outubro de 2020.

Ajufe diz que o Judiciário não tem estrutura para cumprir artigo que permitiu soltura de traficante



O presidente da  Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão, disse nesta segunda-feira (12) que o pacote anticrime trouxe uma “mudança substancial" na lei sem dar estrutura ao Judiciário,  o que acabou ocasionando a soltura do traficante André de Oliveira Macedo, o  André do Rap, no último sábado. O traficante, um dos principais líderes de uma facção criminosa que opera dentro e fora dos presídios,  é considerado foragido.

Segundo Brandão, o Judiciário não tem como cumprir a nova redação do artigo 316 do Código Penal que estabelece que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

— Essa lei foi pensada para sociedade como ela deve ser, não como ela é. Na prática, não tem como, não foi bem pensada essa solução porque você tem uma decisão de primeira instância dando a prisão preventiva, o processo sobe para segunda instância. Como que um juiz da primeira instância vai decidir uma processo que já está na segunda instância?  A gente não concorda com isso não — disse Brandão.

Para o presidente da Ajufe, os advogados deveriam provocar a justiça para pedir o relaxamento da prisão preventiva ou então o Ministério Público, como fiscal da lei. Ele avalia que a nova lei não se adapta a prática.

— Foi feita uma alteração substancial sem dar estrutura para o Judiciário. Se ela for cumprida, o juiz - ao invés de ficar apreciando os novos casos - vai ter ficar analisando as preventivas dos casos que ele já julgou. Então, haverá uma gama de prescrições e, outras situações que não é o desejo.

“Não é conosco”...

Entrementes, associações de  procuradores e do Ministério Público, em nota,  disseram  que a obrigação de reavaliar a manutenção da prisão preventiva é do juízo de primeira instância, e não do MP.  

Elas argumentam que já existem decisões do STJ e do STF no sentido de 'adaptar a nova lei a realidade".

Marco Aurélio não errou...

Questionado se houve um erro da decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, por ter decidido soltar o traficante, Brandão saiu em defesa do magistrado. Oito horas após a decisão do colega, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, mandou prender novamente André Rap.

— As duas decisões, do ministro Fux e do ministro Marco Aurélio estão fundamentadas. Não vou entrar da decisão em si  —  afirmou.

Brandão cobrou também que o Congresso analise a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a execução da pena após condenação em segunda instância. O traficante André Rap foi condenado em segunda instância, por 15 anos e seis meses,  por crimes investigados na Operação Oversea. Mas estas condenações foram atacadas por recurso especial e recurso extraordinário, ainda não julgados.

—  O Congresso tem que apreciar logo isso para trazer segurança,  para combater a sensação de impunidade. Há uma pessoa que foi condenada em segunda instância (André Rap)  e ainda estão discutindo a prisão preventiva dela. A gente espera que o Congresso aprove essa PEC.


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