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Porto Alegre, sexta-feira, 16 de abril de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 20).
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O Abuso do Direito



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Sempre considerei o “abuso do direito” como um dos institutos jurídicos mais interessantes. Até hoje, me causa certa perplexidade imaginar que uma pessoa tenha um determinado direito e possa dele “abusar”, na sua fruição. Mas essa inicial perplexidade se dissipa, quando leio as belas páginas de Louis Josserand na obra clássica sobre o tema. 

Com efeito, o autor francês, há mais de século, sistematizou uma teoria que, entre nós, encontrou finalmente base legal no nosso Código Civil de 2002. E a lembrança de suas ideias segue essencial para compreender o sentido e o alcance do art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Não à toa, Josserand escolheu uma célebre frase de Voltaire para simbolizar a sua tese: “un droit porté trop loin devient une injustice”.  Ou seja, o exercício desmedido de um direito, sem limitação, conduziria à injustiça por desconsiderar interesses legítimos alheios. Assinalava Josserand o acerto do brocardo latino “summum ius summa iniuria”, mais apropriado para a vida social do que o “dura lex sed lex”.

Dentre os inúmeros exemplos selecionados por Louis Josserand, o caso “Clément-Bayard”, apreciado pela Corte de Cassação, em 03.08.1915, ganhou muita notoriedade. No caso, um vizinho, dentro da sua propriedade, ergueu espigões de madeira com 16 metros de altura, cujo cume abrigava ferro ponteagudo (“carcasses en bois coiffés de pointes de fer”). Tal medida, que não gerava qualquer benefício concreto, prejudicou o negócio da empresa lindeira, que se dedicava à manutenção de balões dirigíveis (“ballons dirigeables”). Quiçá o interesse do “construtor” tivesse sido o de valorizar artificialmente o seu terreno, forçando a compra pela empresa lindeira. Para Josserand, embora as obras tivessem sido realizadas no próprio terreno e em conformidade com as licenças, a conduta do vizinho não poderia ser chancelada, uma vez que era animada por uma perspectiva anti-social. Para Josserand, a utilização anormal de um bem poderia ser analisada (e censurada) pelo juiz.

Embora os anos tenham passado, a jurisprudência segue extraindo da teoria do abuso do direito respostas para os problemas contemporâneos, como se vê de julgados recentes das mais variadas áreas do direito. 

Por ilustração, no direito do consumidor, “diante do número excessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou a realizar” para cobrar o seu crédito, considerou o STJ lícita a condenação do Banco pelo “abuso do direito de cobrança de crédito” (AgInt no AREsp 1617472/RS, 4. T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 29.09.2020). 

Ainda, por não compactuar com ilícitos à honra das pessoas, o STJ reconhece eventuais “abusos no exercício da liberdade de expressão” (AgInt no AREsp 1503272/SE, 4. T., Rel. Min. Raul Araújo. DJe 04/06/2020). A teoria é igualmente utilizada para controlar eventual “abuso no direito de informar” (AgInt no AgRg no AREsp 688.875/SP, 3. T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 01/09/2020).

No mundo dos contratos, é corriqueiro o controle de cláusulas e do comportamento das partes, para se proteger a confiança dos contratantes, diante de “comportamentos abusivos” (REsp 1879503/RJ, 3. T., Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 18/09/2020). No âmbito societário, já houve reconhecimento de “abuso no direito de voto” nas assembleias de empresas, em atenção ao princípio de sua preservação (REsp n. 1.337.989/SP, 4. T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe: 4/6/2018).

Na área processual, é frequente o reconhecimento do abuso do direito de recorrer (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1472082/CE, 3. T., Rel. Min. Sebastião Reis Junior. DJe 01/09/2020) e a autorização para execução provisória das decisões cíveis. 

Enfim, praticamente todas as áreas do Direito colhem os frutos da teoria plantada por Louis Josserand, a qual, embora sistematizada há mais de século, segue valiosa para resolver problemas atuais.


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