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Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AIRBNB.



RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AIRBNB.

CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM POUCOS DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA O CHECK-IN.

RECHAÇADAS AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEIOS PARA GARANTIA DA ESTABILIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS VIA PLATAFORMA ONLINE. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS, EXCEPCIONALMENTE, OCORRIDOS DIANTE DO CASO EM CONCRETO.

RECURSO IMPROVIDO.

 

Recurso Inominado

 

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71009665704 (Nº CNJ: 0048753-94.2020.8.21.9000)

 

Comarca de Porto Alegre

AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA

 

RECORRENTE

THIAGO ENDRES DE OLIVEIRA

 

RECORRIDO

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar negar provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Giuliano Viero Giuliato e Dr. Fábio Vieira Heerdt.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2020.

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO,

Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência da fl. 254, que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados em R$693,21,  corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a data de desembolso, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, desde a data da citação, assim como de reparação moral, arbitrada em R$8.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a data do arbitramento, e acrescidos de juros legais de 12% ao ano, desde a data da citação.

Irresignada, a ré, ora recorrente, arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida, sob a justificativa de que esta teria sido proferida em desacordo com o que preceitua o princípio constitucional de fundamentação das decisões judiciais, dado que, no caso em liça, o julgador de origem não teria indicado quais os danos sofridos pelo autor, a embasar a condenação indenizatória. Asseverou o caráter genérico da decisão recorrida. Arguiu, também, prefacial de ilegitimidade passiva, sendo o cancelamento da reserva do autor decorrente exclusivamente de conduta de terceiro, isto é, do proprietário do imóvel locado. Em relação ao mérito da lide, sustentou a regularidade dos procedimentos adotados. Enfatizou que a sua plataforma digital serve apenas como aproximadora de usuários com interesses convergentes, bem como que não dispõe de meios para compelir o anfitrião a manter a reserva. Alegou a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Por fim, requereu o provimento de seu recurso, para que fossem acolhidas as prejudiciais arguidas, ou, subsidiariamente, para que fosse julgada a total improcedência da demanda, ou, ao menos, para que fosse minorado o valor da condenação e alterado o termo inicial dos juros moratórios a incidirem sobre a reparação moral para a data de arbitramento.

Foram apresentadas contrarrazões nas fls. 294-305, com impugnação ao conhecimento do recurso, sob o fundamento de que teria sido violado o princípio da dialeticidade.

Vieram, pois, os autos conclusos.

É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Luis Francisco Franco (RELATOR)

Conheço do recurso inominado, porquanto encontram-se atendidos os requisitos legais e os pressupostos de admissibilidade.

Aliás, importante esclarecer, inicialmente, que não merece prosperar a prejudicial de não conhecimento do presente recurso, levantada pelo recorrido, tendo em vista que, embora, de fato, tenha sido constatada a existência de alguns erros de ordem material na peça recursal - como a inconsistência entre o valor referido pela parte e a monta estipulada para delimitar a quantia indenizatória - entendo que a parte recorrente logrou êxito em atacar, de maneira satisfatória, os pontos da sentença que pretende ver reparados, cabendo registrar que parte da inconformidade reside, inclusive, na forma em que teria sido proferida a decisão originária.

Em relação a esta pretensão, também não merece acolhimento, posto que a julgadora de origem satisfez o seu dever de fundamentação ao expor as razões fático-jurídicas que levaram ao seu entendimento do caso. Gize-se, nesse ínterim, que, ao contrário do que aduz a ré, fora salientado, até mesmo, que os danos materiais que restou obrigada a reparar se reportavam aos valores extras despendidos pelo consumidor em decorrência da realização de nova reserva de acomodação.

Ademais, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a ré, ao promover o anúncio das hospedagens e a aproximação com os interessados, cobra taxas pelos serviços e aufere rendimentos, sendo sua obrigação, como garante da credibilidade das relações ali estabelecidas, implantar meios para compelir os anfitriões ao cumprimento da oferta.

Assim, evidenciado que a ré integra a cadeia de consumo, responde solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo parte legítima para figurar no polo passivo.

Superados tais pontos, passo ao exame da questão de fundo da causa.

Narrou o autor que, em setembro de 2019, realizou, por intermédio do sítio eletrônico da ré, uma reserva para locação de um imóvel situado na praia de Bombinhas/SC, para os dias 14 a 19 de janeiro de 2020, a qual teria sido confirmada pela requerida, via e-mail (fl. 22), no dia 29/09/2019, bem como, surpreendentemente, cancelada no dia 08/01/2020 (fl. 59), isto é, seis dias antes da data prevista para a realização do check-in.

Aduziu que, em função disso, teria sido obrigado a procurar nova acomodação às vésperas da viagem, tendo encontrado somente um imóvel que, apesar de dispor de qualidade inferior ao originalmente contratado, mostrava-se ainda mais custoso. Nesse ínterim, socorreu-se do judiciário com o fito de ser reparado pela verba adicional que precisou despender, assim como pelos danos morais que teria experimentado.

Com efeito, vislumbro que foram trazidos aos autos elementos probatórios suficientes a amparar a tese autoral, dado que comprovado o vínculo jurídico entabulado com a ré, evidenciado o recebimento do e-mail de confirmação da reserva mencionado e demonstrada a discrepância qualificativa existente entre o imóvel original e o posteriormente contratado (fls. 29-42 e 72-86).

Ainda que a requerida tenha demonstrado que o cancelamento da reserva, 06 dias antes da data prevista para o check-in, tenha decorrido de opção do proprietário do imóvel, conforme print juntado aos autos (fl. 160), não há como afastar a sua responsabilidade pelas práticas abusivas do anfitrião, as quais deveriam ser reprimidas pela plataforma ao ponto de que fossem garantidas, realmente, as reservas efetuadas pelo site.

Bastaria à plataforma impedir o cancelamento injustificado unilateral pelo anfitrião ou mesmo punir com banimento (e/ou aplicação de multa) quem realizasse tal procedimento, para garantir a estabilidade das relações amealhadas pelo site, não podendo a requerida alegar a ausência de responsabilidade pelo evento ocorrido, conforme já frisado.

Tenho, pois, que, em relação aos danos materiais, mostra-se acertada a condenação da requerida a ressarcir o autor com os gastos extras decorrentes do cancelamento e da necessidade de realizar nova locação, totalizando R$693,21, uma vez que esta, embora de qualidade inferior, possuía valores mais elevados, pois realizada sem antecedência e já em alta temporada.

No que tange aos danos morais, igualmente, visualizo a excepcionalidade do caso concreto para entender como correta a condenação.

Isto porque, em que pesem os inegáveis transtornos vivenciados pelo autor ao ter sua reserva cancelada poucos dias antes da viagem que já estava programada há vários meses, o que, por si só, evidencia transtornos psíquicos que não podem ser entendidos como meros dissabores do dia a dia.

O ‘quantum’ da condenação, outrossim, obedeceu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante ao exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, a fim de manter a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos.

Sucumbente, arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o(a) Relator(a).

Dr. Fábio Vieira Heerdt - De acordo com o(a) Relator(a).

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71009665704, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 7º.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG PETROPOLIS PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre


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