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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 27 de novembro de 2020.
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Os riscos de estacionar perto de restaurantes!



Chargista Ricardo Manhães - ND Mais.com.br

Imagem da Matéria

 Estacionamento na rua, sem garantia

O que seria um corriqueiro estacionamento junto a um restaurante - deixando a chave do carro de luxo aos cuidados do recepcionista - terminou virando um raro caso judicial. Tudo começou quando o cirurgião-dentista Rodrigo Moreira da Cunha - ao chegar para um almoço dominical em 2018 - na Churrascaria Barranco, confiou na gentileza do recepcionista da casa. Poucos minutos depois, porém, dois assaltantes imobilizaram o trabalhador, tomaram-lhe a chave e partiram com o carrão, que nunca mais foi localizado.

O proprietário do veículo acionou o seguro total mantido com a Sul América Cia. Nacional - que, administrativamente, honrou a apólice e desembolsou R$ 168.033. Sub-rogada, a seguradora entrou com ação regressiva contra o Barranco. A empresa dona do estabelecimento - que, pela sentença fora condenada a reembolsar a Sul América - conseguiu a reversão do julgado, na 9ª Câmara Cível do TJRS. Por maioria, a ação foi julgada improcedente. Assim, o Barranco livrou-se de pagar o prejuízo todo - algo como R$ 200 mil.

Para o acórdão, foi decisivo o depoimento do próprio segurado da Sul América e cliente habitual da churrascaria: “Frequenta há 18 anos o restaurante, e quando o estacionamento da casa, pago, está lotado, entrega as chaves para o recepcionista do restaurante - que usa camiseta com o logotipo do estabelecimento; ele estaciona os veículos nas ruas laterais como gentileza. Foi numa delas, no perímetro contíguo, que houve o assalto”. 

Conforme a maioria dos votos, ”ainda que o automóvel tenha sido estacionado por funcionário do estabelecimento por mera cortesia, a opção do segurado em deixar o carro na rua induz à conclusão de que ele não detinha a legítima expectativa de segurança”.

Já há recurso especial interposto pela seguradora. Ela sustenta que “o preposto da Churrascaria Barranco, ao receber as chaves do veículo do cliente, torna a empresa responsável pela guarda e vigilância do bem, não havendo falar em excludente de responsabilidade por fato de terceiro”. (Proc. nº 70082585340).

 

 A velha política

Onze anos atrás, em pleno 2009, Lula afirmou estar “fazendo público reconhecimento à honestidade do senador Fernando Collor”.

Na semana passada, em pleno 2020, semelhante catilinária partiu de Jair Bolsonaro: “Collor é um homem que luta pelo interesse do Brasil”.

É de lembrar - e parodiar -  aquele comercial do Bamerindus - de 1995 a 1997, antes de sua quebradeira, e transpô-lo para a política brasileira: “O tempo passa, o tempo voa e a velha política continua numa boa”.

Em tempo: os antigos comerciais de tevê do Bamerindus estão no YouTube. Para ver as imagens, clique aqui.

 

 Erro humano do empregado

O TST condenou a empresa JBS S.A. a indenizar viúva e filho de um motorista que morreu em acidente rodoviário.  Segundo o julgado, “a responsabilidade do empregador decorre da exposição do empregado a atividade de alto risco”.

O acórdão também definiu que “eventual erro humano do empregado está inserido no risco assumido pela empresa”.

A JBS tinha havia sido isentada de pagar a indenização - por decisão do TRT-15 (Campinas). O tribunal regional considerou que “o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado, que invadiu a pista em sentido contrário e colidiu com outro caminhão”.

Entretanto, a decisão do TRT-15 foi reformada pela 2ª Turma do TST. Esta, ao julgar o recurso de revista da família, reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador e condenou a JBS a pagar R$ 300 mil como reparação por dano moral.

Segundo o relator do recurso de embargos da empresa à SDI-1, ministro Vieira de Mello Filho, ainda que todas as condições de tráfego estejam favoráveis e o veículo se encontre em boas condições de rodagem, “possível negligência ou imperícia do motorista não impede a responsabilização da empresa, pois a culpa do empregado faz parte do risco da atividade de transporte rodoviário de cargas”. (E-RR nº 270-73.2012.5.15.0062).

 

 O Senado é esse...

Nas asas da FAB - e num custo suportado por todos nós - o incrível Davi Alcolumbre fez, em cinco semanas, quatro viagens de Brasília ao Amapá. É que o mano Josiel Alcolumbre é candidato à Prefeitura de Macapá.

Para acompanhá-lo, seguranças e assessores receberam R$ 50.400 em diárias. Dinheiro fácil!


A PALAVRA DO LEITOR

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