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Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital

Sexta-feira 13 de novembro: o dia do faz-de-conta...



Arte EV sobre foto Câmera Press

Imagem da Matéria

Era sexta-feira (13), da semana passada. Novembro, e não agosto! Mas a mensagem chegada à nossa redação chamou a atenção do editor e de alguns colunistas do Espaço Vital. O texto incisivo dizia assim: “Estamos com sérios problemas para o exercício da nossa profissão. É que o TRT-4 fez uma digitalização ´faz-de-conta´: capa do processo, uma certidão... e nada mais. Consequência, agora estamos com todas as execuções paradas”.

Chamou a atenção que os remetentes da mensagem eram cinco advogados - mas todos pedindo reserva quanto a seus nomes: “Não somos linhas-de-frente. Não podemos expor-nos, pois a estrutura oficial é forte, poderosa e, claro, assusta”.

A redação foi adiante e pediu detalhes. Na conversa seguinte, ficou combinado que o quinteto produziria um artigo - que é o que vem logo abaixo. E que, desde já, ficaria assegurado à corte trabalhista o direito ao contraponto ou rebate, já na edição seguinte. (Alô, TRT-4: esperaremos seu texto até quinta, dia 19, ao meio-dia).

Espaço assegurado, eis o desabafo dos advogados que estão com “sérios problemas”.

 

A COVID-19 trouxe a verdade em 20. E o TRT-4 não cumpriu a meta!

100% PJE só que não! Cumprida a meta do CSJT. A vida imita a arte. Na vida alguns fazem arte. Cristalino, objetivo, impositivo, e garantidor foi o Provimento nº 270, de 28 de agosto de 2019, do TRT- 4:

Art. 1º Os autos físicos em tramitação nas unidades judiciárias de primeiro grau serão migrados para a tramitação exclusivamente eletrônica, mediante seu registro no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) no módulo “Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC)”.

§ 1º - O cadastro dos processos físicos no sistema PJe ficará a cargo da Assessoria Técnico-Operacional da Corregedoria (ASSTECO) e será realizado nas datas indicadas no cronograma constante nos Anexos I e II deste Provimento.

Dos cadernos processuais (físicos), as capas, números, identificação de partes e advogados migraram para o PJE, bem assim. E somente assim: capa e possibilidade de identificação das partes e dos advogados.

Os poucos, ou pouquíssimos processos que tramitavam em cadernos processuais físicos, na fase de conhecimento, ao que se sabe, foram todos integralmente digitalizados nas unidades judiciárias em conformidade e atenção ao cristalino, objetivo, impositivo, e garantidor provimento mencionado.

Os autos físicos dos processos em fase de liquidação de sentença receberam atenção diferenciada:

Art. 4º - Tratando-se de processos em que houver trânsito em julgado de decisão meritória e aqueles em que proferida sentença homologatória dos cálculos de liquidação, deverá a unidade judiciária digitalizar e anexar ao processo eletrônico, no prazo de trinta dias, a contar do registro do processo no PJe, os seguintes documentos:

I – título executivo judicial (sentença, acórdão ou acordo homologado), ou extrajudicial, ainda que contenham apenas obrigações de fazer ou não fazer;

II – cálculos homologados, se houver;

III – procurações outorgadas aos mandatários;

IV – comprovação de pagamentos e recolhimentos havidos;

V – outros documentos necessários ao prosseguimento do feito, a critério do magistrado.

Parágrafo único. Além dos documentos listados, serão digitalizados e anexados ao processo eletrônico, a qualquer momento, todo documento necessário ao regular andamento do feito, a critério do magistrado.

A prescrição do afastamento das partes e advogados dos processos fica bem expressa quando no artigo 4º o tal provimento aceita a inclusão de algum outro documento na digitalização apenas pelo critério do magistrado.

Faltava um pouco para ficar ruim, ainda antes, ou na preparação para o novo normal, o artigo 5º do instrumento de maquiagem para o recebimento do “SELO 100% PJE”.

Só que não!...

Art. 5º - Os processos em que a execução já se encontra em processamento, serão apenas registrados no CLEC para fins de tramitação eletrônica, permanecendo os autos físicos arquivados em Secretaria, onde permanecerão até a extinção completa do feito.

Com capa e identificação das partes, os autos físicos em secretaria, os processos físicos em execução não digitalizados contribuíram com suas “capas” para a aquisição do “SELO 100% PJE” – só que não.

Portas fechadas, aqui fora tremulam as bandeiras vermelhas (nada a ver com qualquer partido político...) no ambiente virtual. Pelo novo normal, na rua a fome campeia de braços com a necessidade de segurança, inclusive jurídica. Entrementes, os processos físicos estão lá, isolados nas Secretarias ou nos arquivos provisórios – não matam a fome, tampouco entregam alguma segurança jurídica.

Alguma provocação de quebra do isolamento cadernos processuais provoca reações resolutivas circulares, helicoidais para baixo, ou mais para dentro pelo critério do magistrado. Por isso, pululam despachos assim, ou aproximadamente assim: “Aguarde-se, o retorno às atividades presenciais, pois é necessário compulsão os autos físicos".

Era para ser 100% PJE - só que não!

Se nos entendem, estamos sendo vítimas advocatícias de um faz-de-conta! Nossos clientes - que querem receber seus haveres - também.

E olhem que não é 13 de agosto, nem 1º de abril.


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