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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 27 de novembro de 2020.
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As redes sociais e os “danos à honra”



Arte EV sobre foto Focus Concursos

Imagem da Matéria

As pessoas cada vez mais frequentam o mundo digital. Duas das redes mais acessadas pelos brasileiros são o Facebook e o Instagram. Como era de se esperar, nem sempre o uso desses aplicativos é pacífico e tranquilo. Conflitos eclodem todos os dias e, muitas vezes, cidadãos postulam a atuação do Poder Judiciário para proteger os seus direitos, eventualmente ameaçados ou violados pela atuação ilícita de outros internautas.

Existem muitos tipos de comportamentos ilícitos no espaço cibernético, que geram a atração de diversos ramos do direito: fraudes contra consumidores, direitos autorais, investigação de crimes, tele trabalho, horas-extras, etc.

No âmbito do direito civil, proliferam-se pedidos de reparação de danos à honra. Proteger os direitos da personalidade, ameaçados pelo uso nocivo de redes sociais, não é nada fácil, pois envolve uma necessária conciliação entre os direitos das pessoas envolvidas. Por exemplo: uma pessoa tem liberdade para se manifestar, mas a outra conta com a proteção de sua intimidade...

Um caso, julgado em 2020, ilustra a delicadeza do tema. Em sua “fanpage”, um jornalista veiculou crítica a uma instituição de ensino, após ter recebido uma reclamação de aluno. Segundo o texto: “o lanche da cantina é uma porcaria, vende lanche estragado, duro e muito ruim. Já reclamamos e até agora nada. Gostaria que a Vigilância Sanitária fosse lá. Sem falar que tem ratos. Já comentamos com coordenador e ele disse que tem quer tirar foto. Mas quem vai conseguir tirar foto de um rato no bebedouro. Acho que se abrir o bebedouro tem um ninho, porque uma menina estava bebendo água e saiu um rato do bebedouro. O funcionário da limpeza já falou também que viu um rato em cima do bebedouro. Até agora nada foi feito."

Insatisfeita com esse comentário, a universidade demandou o jornalista em juízo e conseguiu a procedência da ação, sob o fundamento de que competiria ao profissional ter checado minimamente a veracidade da denúncia e ter pelo menos ouvido a instituição a respeito dessa acusação.

O tribunal de origem condenou a "denúncia grave”, arbitrando compensação de R$ 9.000,00, mantida pelo STJ (AgInt no AREsp 1503272/SE, 4. T., Rel. Min. Raul Araújo. DJe 04.06.2020).

Também é frequente a invocação da responsabilidade da rede social em fornecer dados suficientes para identificar a autoria de páginas falsas, por exemplo. Em importante julgado, a 3ª Turma assinalou que “o Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados. Trata-se de a proteção necessária e esperada à privacidade e à intimidade dos usuários de aplicações da internet”. Logo: “Essa proteção legalmente conferida aos usuários da internet foi o motivo do ajuizamento da ação pela recorrida e seus representantes, como meio de tentar identificar a pessoa que criou o perfil ofensivo à menor adolescente”. (REsp 1782212/SP, 3. T., Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 07/11/2019)

Para viabilizar a remoção do conteúdo tido por ilícito, a Corte sublinha a necessidade de o autor indicar com precisão a URL: “A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover”. (AgInt no AgInt no AREsp 956.396/MG, 3. T., Rel. Min. Ricardo Cueva. DJe 27/10/2017)

O debate relativo ao uso das informações das redes sociais ocorre ainda com maior incidência nos Tribunais Inferiores. Por ilustração, no TJRS constam quase 9 mil julgamentos em que houve menção ao Facebook na análise da causa. Na maior parte, o objetivo da parte é produzir prova, a partir do conteúdo da rede.

Como se vê, a utilização massiva das redes sociais vem gerando conflitos e, aos poucos, o STJ vem apresentando critérios para a sua resolução. O caminho que leva ao amadurecimento da jurisprudência nesses assuntos é árduo, mas os primeiros passos já foram dados em busca da harmonização dos distintos direitos em jogo.


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