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Porto Alegre, sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 2).

Prazer em não pagar...



Chargista Bruno Galvão

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Por Juvenal Ballista Kleinowski, advogado (OAB/RS nº 102.262)

juvbk@hotmail.com

Em artigo publicado no Espaço Vital, em 18 de fevereiro deste ano, na longínqua era pré-pandemia - denunciamos a mora da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Defensoria Pública (DPE) em editar regulamento que permitisse o pagamento administrativo dos honorários devidos aos advogados que atuam como dativos.

À época da referida publicação, 500 dias já haviam se passado da edição da Lei Estadual nº 15.232, que fixou a competência da PGE/RS para pagar os serviços prestados pelos advogados dativos (art. 9º). O mesmo diploma estabeleceu que um regulamento com valores e forma de pagamento seria editado por resolução conjunta da PGE/RS e da DPE/RS, com oitiva da OAB/RS no processo.

Agora, completos dois anos da publicação da referida lei, a omissão persiste e advogados dativos por todo o Estado necessitam propor ação de execução para receber os honorários devidos em razão do múnus restado.

Além do processo de execução, porventura embargado pela PGE, os advogados necessitam aguardar o trânsito em julgado, a expedição da RPV e seu pagamento, isso quando não ocorre sequestro de valores em razão do inadimplemento da Fazenda.

Em face de tal omissão foram impetrados dois mandados de injunção (processos nºs 70083798355 e 70083944413), ambos extintos sem resolução de mérito pelo 1º Grupo Cível do TJRS por “inadequação da via eleita”. Os desembargadores entenderam que descabe manejo de mandado de injunção para sanar omissão infraconstitucional, já que o direito aos honorários advocatícios está previsto na Lei Federal nº 8.906 e na Lei Estadual nº 15.232.

Não obtendo êxito em resolver a questão através da pressão política, tampouco mediante intervenção do Judiciário, os advogados dativos questionam-se a quem mais recorrer.

Leia na base de dados do Espaço Vital: De graça, nem relógio trabalha...


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