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Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital

Uma ação contra o Carrefour por dano moral coletivo



Imagem: Freepik - Arte EV

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Por Lenio Luiz Streck, jurista

O episódio da morte do cidadão no Carrefour em Porto Alegre é apenas mais um capítulo de um longo enredo. Só que não é ficção. É pura realidade. Há algo nisso tudo algo que lembra o Brasil de antigamente. De um Brasil velho que teima em não morrer e o novo Brasil que não consegue nascer.

O Carrefour já é reincidente. Despiciendo falar algo a mais, a não ser que está madura uma ação de dano moral coletivo, como falei desde o início (aliás, fui o primeiro). E por que? Porque o fato da morte no Carrefour - Passo da Areia  transcende (e como transcende) a um caso individual. Digamos que pode se tratar da abertura de um importante precedente judicial. Um caso de “carteirinha”! De cair em concurso público.

Fico pensando como as pessoas de fora veem o Brasil. Inclusive os franceses do Carrefour. Como aqui é uma terra “selvagem”, há que cuidar e proteger bem os bens da Casa-Grande (se me permitem um sarcasmo). Afinal, tem gente no Brasil “que não sabe o seu lugar”.

Contrata-se firmas de segurança meia-boca e, pronto. E uma senhora vestida de branco para filmar (aliás, qual é o papel da filmadora?). E mais algumas pessoas que apenas assistiram. E nada fizeram. Que feio. Horrível. Perdemos nossa capacidade de indignação. Vergonha. Que façanhas são essas? Modelo para quem?

Ou os que estavam ali assistindo e filmando não faziam parte do conceito “metafisico” de gaúcho?

Essas empresas de (in)segurança são fruto da hiperterceirização. Nestes tempos de uberização, basta um computador para montar uma empresa de segurança. Essa hiperterceirização pós-moderna, além de tirar empregos, ocorre quando não somente se terceiriza o trabalho, mas também a avaliação moral, ética, humanitária. Às favas a dignidade da pessoa. Abra-se uma tomada de preços para contratar a empresa de segurança “Patadas, Socos & Picaretas Ltda.”, que é mais barata.

Para além do que ocorreu (mais de uma vez) no Carrefour (e não só no Carrefour), precisamos falar sobre empresas de (in)segurança. Urgentemente.  Hoje em dia os mais humildes, pobres e principalmente “não caucasianos” (permitam-me o alto grau de sarcasmo) correm sério risco de vida nos shoppings chiques e nos grandes supermercados. Está sempre na encruzilhada (outra dose de sarcasmo) entre apanhar, ser humilhado ou até morrer.

Por isso, um dano moral coletivo pesado é necessário. Não há impedimento legal. A lei tem, também, o caráter de prevenção geral.

Vejam um bom exemplo: quantas conduções coercitivas houve depois de o STF julgar inconstitucional essa excrecência? Nenhuma. Por que, será? Está aí a Lei do Abuso.

Porque a lei (também) interdita. Pelo menos em um Estado de Direito. Ou fundamentalmente delimita a fronteira – enfim, qual o caminho a ser tomado quando estivermos na encruzilhada - entre civilização e barbárie.

Post scriptum:  Dados do Ibovespa mostram que o CEO do Carrefour recebe 360 vezes o salário de um funcionário médio da empresa. Nesse valor devem estar os lucros da precária terceirização, pois não?

Claro: menos gastos com terceirização, mais lucro, mais bônus.


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