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Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital

Para o crime não compensar



Chargista Cazo

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Por Lasier Martins, senador (Podemos-RS)

Desde o último posicionamento do STF sobre a prisão após condenação em segunda instância, em 2019, não restou dúvida de que a competência para deliberar em definitivo sobre o tema cabe ao Congresso. Isso foi, inclusive, explicitado no voto de desempate do então presidente da Corte, Dias Toffoli.

Poucos dias após a decisão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, que trata da segunda instância, foi apresentada na Câmara, fruto de acordo entre líderes e os presidentes das duas Casas Legislativas para centralizar definições sobre o assunto.

Ocorre que a tramitação de PEC é bem mais complexa que a de projeto de lei. Além de ser preciso instalar uma comissão especial, ainda são necessários dois turnos de votação em ambas as Casas, com aprovação de três quintos dos membros. Para piorar, a pandemia da Covid-19 paralisou um processo já naturalmente lento. Também preocupa o fato de a referida PEC ter efeito só para as ações ajuizadas após a data de sua vigência, sob o argumento de que ampliaria o alcance do futuro entendimento sobre trânsito em julgado, abarcando esferas além da penal, como a tributária.

Tal arranjo para levar adiante mudança no ordenamento jurídico inviabiliza não só os processos em curso, mas também todas as ações ocorridas após a vigência da PEC.

O que está se pretendendo é resolver um problema criando outros. É por isso que defendo a discussão de uma saída para que ao menos a questão penal tenha condições de avançar imediatamente. Lembro que foi daí que nasceu todo o debate em torno da prisão em segunda instância, cuja indefinição insufla o sentimento de impunidade.

A soltura do traficante André do Rap, por decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, não teria ocorrido se estivesse valendo a prisão em segunda instância. Esse estatuto vigorou por 21 anos e foi derrubado pelo Supremo justamente quando começaram a ser presos, políticos poderosos e grandes empresários. Essa oscilação é que gera a perturbadora insegurança jurídica que precisa acabar de vez.

Enquanto o Congresso tarda em colocar um ponto final na controvérsia, a Justiça, infelizmente, falha.

Nesse sentido, apresentei, ainda em 2018, o Projeto de Lei nº 166, que muda o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a segunda instância. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em dezembro de 2019 e tem o apoio de 43 senadores para votação em plenário. Mas foi engavetado.

Minha iniciativa atende a regra geral aplicável às alterações de normas processuais. O próprio CPP estabelece que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. As propostas do Senado e da Câmara se complementam, e é inadmissível ignorar o desejo do povo.

Manobras para adiar decisões ou ludibriar a opinião pública servem só para perpetuar a injustiça e recompensar o crime.


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