Ir para o conteúdo principal

Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital

Nota oficial da Agetra



Precisamos repensar as atuações institucionais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Desde algum tempo observamos as Instituições sendo pautadas por interesses corporativos de proteção cega e desmedida dos seus, mesmo quando estes estão em atuações ilegais, imorais, eivadas de interesses pessoais, interesses políticos de poder – inclusive nas próprias Instituições.

As notas, desagravos, cartas abertas e até mesmo decisões administrativas e judiciais, colegiadas e singulares, por vezes valorizam, destacam e até “premiam” os praticantes de ilegalidades e abusividades.

Atuando assim. Aparecendo assim. As Instituições desacreditam a Justiça do Trabalho.

O encastelamento da Justiça do Trabalho, do MPT e da OAB afastaram completamente a Advocacia e a Cidadania do exercício de seus direitos mais comezinhos, como o acesso à Justiça. Não é oportunizada à Advocacia e à Cidadania a transposição do fosso, a ponte está içada.

O exercício da Advocacia é serviço público de função social, e indispensável à administração da justiça, por moralidade e previsão constitucional. A mercantilização da Advocacia, o desvirtuamento da função social de promover e preservar o livre acesso à Justiça, e o não exercício do múnus público, devem ser combatidos e erradicados pela OAB, inclusive nos ambientes virtuais.

Os Sindicatos são os representantes, elos de ligação, da Cidadania com a Justiça do Trabalho, e principalmente com o MPT, e não são remunerados pelo Estado para exercerem a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores.

O livre acesso à Justiça, como garantia de entrada e saída, é Direito Humano Fundamental e Princípio Constitucional, portanto não pode ser tolhido ou regrado de forma diversa por Leis Ordinárias, Instituições Públicas ou Privadas, Juízes, Procuradores e Advogados.

Quando um ato, decisão judicial ou administrativa atenta contra o inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal, deve ser corrigido. E deve sim ser adjetivado de ilegal, e se for o caso de abusivo ou teratológico.

E quando uma decisão judicial ilegal, abusiva ou teratológica pune uma Cidadã ou um Cidadão:  a) Obrigando a participar de ato judicial em ambiente físico ou virtual que lhe seja inóspito ou inseguro; b) Impedindo o acesso liminar à condições de sobrevivência por não cumprimento de formalidade processual; ou, c) Expropriando valores da conta bancária, de Cidadão que se declarava pobre nos termos da Lei, como condição para lhe conceder o acesso à Justiça, deve e merece ser corrigida, acompanhada de um pedido de “DESCULPAS PÚBLICAS DEVIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO”, como consta no acórdão, julgado à unanimidade pela 8ª Turma do TRT4 no processo 0020489-40.2019.5.04.0007: “Registram-se desculpas públicas à parte autora pelo constrangimento sofrido pelo impedimento do acesso à justiça e bloqueio indevido de valores atinente às custas ilegalmente impostas.”

A construção começa pelo piso. No piso se corrige o terreno para erigir as paredes, as estruturas. Assim nas estruturas de poder, quem pode menos obedece mais. Quem pode mais corrige, e elogia quem pode menos. Normal, regra básica das estruturas de poder, os de hierarquia superior se desculpam pelos erros já corrigidos, cometidos pelos de hierarquia inferior.

Acertadíssima a regra jurídica que impede o Cidadão de escolher o Juiz que vai julgar o seu processo. Questionável a regra que permite, em sentido contrário, que o corrigido escolha quem vai lhe corrigir e administrar.

A AGETRA, por sua Diretoria e Conselhos, sem subverter as ordens morais, legais e lógicas, parabeniza todas as Magistradas, Magistrados, Procuradoras e Procuradores do Trabalho, Advogadas e Advogados que orientam suas condutas e atuações no cumprimento e atenção à CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 – o que fazemos em nome dos desembargadores Brígida Joaquina Charão Barcelos, Luiz Alberto de Vargas e Marcelo José Ferlin D‘Ambroso, por assegurarem o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Novo Hamburgo, 25 de Novembro de 2020.

(*) Diretoria e Conselhos da AGETRA.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos juntados no evento 1, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência
nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que seja limitado o valor da anuidade cobrada pela parte ré (OAB). O juízo de origem julgou improcedente o pedido. Em sede recursal a parte autora pretende a reforma da sentença, para que resulte procedente o pedido deduzido na exordial.
É o relatório. Decido.

Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500

 

Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500

Acórdão beneficia um advogado do Rio de Janeiro. O acórdão não tem alcance nacional, mas pode estar criando um precedente para muitas ações semelhantes. O julgado tem ramificações com um caso gaúcho e com a decisão do STF (abril de 2020), sobre a impossibilidade de suspender o exercício profissional como punição à inadimplência do pagamento da anuidade.

Decisões teratológicas e outros quejandos

Advogado gaúcho Luiz Augusto Beck da Silva lança o livro "Decisões Teratológicas, Erros Crassos, Equívocos e Mazelas". A obra registra erros crassos, equívocos e mazelas. E elogia 44 magistrados do RS.