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Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital

VOTO DIRETO



COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
TEMA: VOTO DIRETO.

RELATÓRIO:

A presente Comissão Especial, presidida pelo ilustre Vice-Presidente do Conselho Federal, advogado Luiz Viana Queiroz, foi criada para tratar de relevantes temas relacionadas ao processo eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil.

 O objeto do voto que passo a proferir refere-se ao seguinte assunto:  voto direto para eleição da Diretoria do Conselho Federal.

O referido tema está previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Provimento 146/2010 (que trata das eleições no âmbito da OAB) e a partir da análise de tais normas será enfrentado na forma que será detalhadamente exposta no presente voto.

FUNDAMENTAÇÃO.

O atual sistema eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil pode ser assim resumido: são realizadas eleições diretas em todas as Seccionais e Subseções para escolha dos respectivos Conselhos e Diretorias na forma do artigo 63 do Estatuto da Advocacia que prevê:
“Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.

§ 2º  O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.   (Redação dada pela Lei nº 13.875, de 2019)”

No entanto, embora o caput do artigo 63 da Lei 8.906/1994 prever eleições diretas para “todos os Órgãos da OAB”, o fato é que a eleição para Diretoria do Conselho Federal, e, por consequência, para o Presidente da OAB NACIONAL, ocorre de forma indireta pelo voto dos Conselheiros Federais eleitos (artigo 53, §3º da Lei 8.906/1994), em espécie de Colégio Eleitoral, conforme prevê o artigo 67 da mencionada lei, in verbis:

“Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:
I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;
II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;
III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;
IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte;          (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)
V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros.          (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)
Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.”

Exatamente por isso, ou seja, por um sistema de eleições diretas nas Seccionais e Subseções e de eleição indireta para Diretoria do Conselho Federal, existem duas datas distintas para eleições no sistema OAB, quais sejam:
a) para eleições de Conselhos/Diretorias de Seccionais e Subseção a segunda quinzena do mês de novembro (artigo 63 da Lei 8.906/1994);

b) para eleição da Diretoria do Conselho Federal o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição (artigo 67, IV, da Lei 8.906/1994).

Acontece que, com a devida venia aos que defendem o atual sistema, as eleições indiretas para escolha da Diretoria do Conselho Federal merecem alteração. A história da Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi e será de luta por eleições diretas, garantia das liberdades individuais e manutenção do Estado Democrático de Direito.

A OAB Nacional sempre esteve na vanguarda da defesa da democracia, participando ativamente do debate político que restabeleceu as eleições diretas para Presidente da República, como também do processo legislativo que resultou na Constituição Federal de 1.988, sendo que ao longo de sua história foi protagonista de diversas causas de interesse da nação que ajudaram a solidificar a democracia brasileira.

Pois bem, a base que sustenta todo processo democrático está justamente na existência de eleições diretas para escolha dos representantes que exercerão, em nome do povo brasileiro, mandatos eletivos. Me parece portanto inevitável concluir que esse mesmo sistema, qual seja, de eleições diretas, deve existir também para escolha de todos os representantes da advocacia nacional, e, sobretudo, para o mais honroso cargo do sistema OAB, isto é, o de Presidente do Conselho Federal.

Tanto é verdade que já tramitam na Câmara dos Deputados vários projetos objetivando alterar o sistema eleitoral da OAB com implantação de eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal, fato esse público e notório.

Ademais, esse debate também já vem ocorrendo no âmbito das Seccionais, cabendo registrar, a título de exemplo, que a Seccional da Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul, presidida pelo ilustre advogado Mansour Elias Karmouche, em sessão realizada em 13 de dezembro de 2019, concluiu, por decisão unânime de seu Egrégio Conselho, opinar pela alteração do atual sistema eleitoral exatamente para que ocorram eleições diretas para todos os cargos do sistema OAB.

No mesmo sentido também já se posicionou a Seccional da OAB do Estado do Paraná, presidida pelo eminente advogado Cássio Lisandro Telles, que inclusive publicou recentemente artigo sobre o tema.
 
Portanto, a questão do voto direto para todos os cargos da OAB se trata de um debate nacional que efetivamente precisa ser enfrentado pela nossa gloriosa instituição. Não há como, a meu ver, a OAB NACIONAL continuar sendo protagonista das grandes causas da nação sem realizar internamente aquilo que a instituição sempre defendeu externamente, ou seja, a força da representatividade soberana exercida por meio de voto direto.

Estabelecida a premissa de que o voto direto deve ser também a forma de escolha da Diretoria do Conselho Federal, cabe então analisar a seguinte questão: como manter uma representatividade verdadeiramente federativa, considerando que existem Estados que pela densidade populacional reúnem, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, praticamente a metade de todos os inscritos na OAB?

Penso que a forma proposta pela Seccional Mato Grosso do Sul ao enfrentar o tema resolve a questão. Pois bem, a eleição se daria de forma direta, ou seja, todo advogado teria direito a votar diretamente para escolha do cargo de Presidente Nacional – e respectiva Diretoria – mas o resultado de cada Estado valeria um voto para eleição Nacional, de modo a manter a representatividade federativa. Assim, por exemplo, computados os votos diretos no Estado de São Paulo, o candidato vencedor no referido Estado teria um voto para Presidente e assim consequentemente até que, atingida a maioria de Estados, estaria declarado o vencedor.

Esse sistema ora proposto atenderia plenamente o exercício do voto direto (um advogado, um voto) e manteria o equilíbrio federativo que é fundamental para a representatividade efetiva de todos os Estados no sistema OAB.
DISPOSITIVO
Diante do todo o exposto voto no sentido de alterar os artigos 53, §2º, 63 e 67 da Lei 8.906/1994, passando tais normas a prever que todos os cargos do sistema OAB, inclusive da Diretoria do Conselho Federal, serão escolhidos por voto direto, sendo que para a eleição de Presidente do Conselho Federal e respectiva Diretoria será utilizado o critério federativo na forma proposta na fundamentação acima exposta.
É como voto,
De Campo Grande, MS, para Brasília-DF, 19 de agosto de 2020.
Luís Cláudio Alves Pereira
Conselheiro Federal por Mato Grosso do Sul


A PALAVRA DO LEITOR

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