Novidades na ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, do MP-RS), na ação em que pede que a Rádio Gaúcha e o jornalista David Coimbra paguem R$ 200 mil por danos morais coletivos.

O juiz Roberto José Ludwig, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, entendeu que “a inicial comporta emenda para esclarecer alguns pontos, com vista à verificação dos pressupostos processuais e condições de ação civil pública, bem como para a viabilização do adequado e efetivo contraditório”.

Para o subscritor da peça inicial, promotor Voltaire de Freitas Michel, o jornalista Coimbra, ao comentar o mega-assalto em Criciúma (SC), - e, por extensão, a emissora - enalteceram a prática criminosa e desmereceram a ação dos policiais, que intervieram para impedir maiores dados à pessoa e ao patrimônio.

Mas o magistrado quer mais esclarecimentos e determina a apresentação de elementos iniciais de prova. Segundo a decisão a ser atendida em até 15 dias, o MP-RS deve:

(1) Explicar a legitimidade ativa e o interesse de agir nesta demanda, em especial, deve justificar a necessidade da proteção coletiva dos interesses desse grupo e, ainda, de que seja realizada por uma instituição estatal peculiar, que é o Ministério Público”.

A determinação judicial prossegue:

2)  “Além disso, haja vista que foram frisadas diversas e longas passagens da comunicação jornalística, faz-se necessário, - para que os demandados possam realizar a efetiva defesa e exercer contraditório substancial - que a inicial explicite quais expressões considera ofensivas e qual direito foi por elas violado”.

3)  “Também deverá o autor emendar a inicial, trazendo os esclarecimentos indicados, bem como  juntar aos autos os documentos necessários para a instrução do feito, em especial a entrega de áudio do fato referido e eventuais documentos que ensejaram a atuação ministerial”.

Para recordar o caso

• O maior assalto a banco já registrado em Santa Catarina ocorreu na noite de 30 de novembro e madrugada de 1º de dezembro, quando 30 homens fortemente armados encapuzados tomaram o centro da cidade de Criciúma (SC) e atacaram o cofre da tesouraria regional do Banco do Brasil. Dali teriam sido roubados R$ 80 milhões.
• Durante a ação, que começou às 23h50min e durou cerca de duas horas, os assaltantes levaram terror à população: sitiaram a cidade, bloquearam ruas, provocaram incêndios e tomaram reféns. O policial Jeferson Luiz Esmeraldino, 32 anos, foi atingido por um disparo de fuzil e segue em tratamento hospitalar.
• O MP-RS deplora que o jornalista insistiu em ressaltar a alegada "gentileza" dos assaltantes, ao mesmo tempo em que, indiretamente, destacou a inoportunidade da ação policial, que, se não tivesse ocorrido, teria permitido a conclusão do assalto "numa boa"...
• No dia 2 de dezembro, o programa TimeLine da Rádio Gaúcha, transmitido das 10h às 11 da manhã, comentou o fato -  que então já ganhara repercussão nacional. Na petição, o MP gaúcho decupou as intervenções dos dois jornalistas, mas não denunciou Kelly Mattos, pelo seu papel menor no episódio.
• Eis algumas "falas" de David Coimbra que, na visão do promotor, revelam "intenção e propósito de enaltecer a prática criminosa supostamente sem agressão aos cidadãos", além de "desmerecer a ação dos policiais militares que intervieram para impedir maiores dados à pessoa e ao patrimônio".

— " (...) Vamos supor que todos os assaltantes fossem assim como esses aí né (...); tu vê que têm método e, mais que método, têm respeito pelo cidadão" (...).

— "(...) Então, existe uma filosofia no assalto deles, e teve um vídeo que recebi que o cara tava filmando, e o assaltante disse, 'não filma', e o cara disse, 'desculpa'; o morador, e parou e disse 'bah, ele viu e agora?; e o cara não fez nada, apenas advertiu, pra que ele continuasse sua ação em paz, entendeu" (...).

— "(...) É verdade, teve um policial que levou um tiro, um vigilante também, mas, se não houvesse intervenção, tudo seria na boa" (...).

— "(...) Pode ser um bom assaltante como esses daí, que não incomoda as pessoas, deu uns tiros, é verdade, teve bomba, todo aquele negócio, mas eles fazem aquilo ali só pra pegar o banco, a instituição, entendeu, é aquele dinheiro que eles querem, não é algo contra o cidadão, tanto que deram dinheiro para as pessoas" (...).

No fecho do programa, David Coimbra dirigiu-se diretamente a criminosos em geral: “(...) Pra você que é bandido, sabe, tome consciência, seja como os caras de Criciúma, que respeita a população, entendeu, a ação tem que ser pra outra, pra outros alvos, e não o pobre trabalhador". (Proc. nº 5113981-59.2020.8.21.0001).