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Porto Alegre, terã-feira, 20 de abril de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 23).

Penhora sobre verba sucumbencial para pagar pensão alimentícia



Decisão do TRF-4

 

Quando o objetivo for possibilitar o pagamento de prestação alimentícia, a regra geral de impenhorabilidade de salários, remunerações e ganhos de autônomos e honorários de profissionais liberais pode ser excepcionada nos termos do artigo 833, inciso IV, combinado com o parágrafo 2º, do CPC - independentemente do valor da remuneração recebida e de sua origem.

Nesta linha - e com base em precedentes do STJ - recente julgado do TRF da 4ª Região manteve a penhora dos honorários de sucumbência pertencentes ao advogado gaúcho Marcelo Domingues de Freitas e Castro, determinada pela 16ª Vara Federal de Porto Alegre. O valor de R$ 8,2 mil arrestado servirá para abater menos de 1% do débito (quase R$ 900 mil), a título de pensão alimentícia, em favor da ex-companheira dele. A ação de dissolução de união estável e partilha tramita na 6ª Vara de Família de Porto Alegre.

Contra o arresto aplicado sobre o crédito de honorários sucumbenciais, o advogado interpôs agravo de instrumento no TRF-4, buscando reformar decisão do juiz Tiago Scherer. O recurso sustentou que, embora os honorários advocatícios possuam caráter alimentar, não estão abrangidos na exceção prevista no artigo 833, parágrafo 2º do CPC; e que que o conceito de dependência econômica está ligado à ideia de subordinação, pois o dependente não possui condições de prover a sua própria manutenção sem o auxílio daquele de quem ele depende.

 

A relativização da impenhorabilidade

 

O relator do agravo de instrumento - que tramita sem segredo de justiça na 1ª Turma do TRF-4 - juiz federal convocado Alexandre Gonçalves Lippel, no entanto, confirmou o teor da decisão de primeiro grau, por estar ela afinada com a jurisprudência atual. Para o magistrado, o CPC fixou as hipóteses em que a impenhorabilidade pode ser relativizada: “prestação alimentícia e aquilo que supera o necessário para a manutenção do indivíduo e da sua família — o que atualmente se considera como excedente a 50 salários mínimos”.

A decisão postada no agravo de instrumento (em que a agravada é a Fazenda Nacional) pondera e avalia que, “no caso dos autos, ainda que a parte agravante tenha juntado, às razões recursais, fotos reveladoras de a destinatária da pensão possui uma vida confortável, fato é que a prestação alimentícia é devida, devendo ser mantida a transferência determinada pelo juízo de origem", resumiu o relator.

Não há trânsito em julgado. (Com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital - Proc. nº 5029386-56.2015.4.04.7100/RS).

 

Contraponto

 

Não foi possível obter contato com o advogado agravante. O cadastro da OAB-RS - disponível para consulta pública - não informa endereço, telefone e e-mail do profissional da advocacia.


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