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Porto Alegre, terã-feira, 20 de abril de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 23).

STF decide na quarta-feira se existe o direito ao esquecimento



Ilustração de Eduardo Pedro - Google Imagens

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Constitucional

 

Os ministros do STF decidirão na primeira sessão judiciária deste ano, na quarta-feira (3), se, no Brasil, existe o direito ao esquecimento. Apesar de se tratar de uma disputa sobre a transmissão de um programa da TV Globo a respeito de um crime ocorrido na década de 1950, o julgamento tem contornos diferentes e mais extensos que aparentam à primeira vista.

O conceito de direito ao esquecimento não é previsto na legislação brasileira, mas tem sido discutido nas instâncias inferiores por meio dos inúmeros pedidos de remoção de conteúdo que chegam aos tribunais. A controvérsia coloca, de um lado, a liberdade de expressão e informação e, de outro, direitos à honra, intimidade, privacidade e ressocialização.

 

Dois casos: um espanhol, um brasileiro

 

A expressão foi importada da Europa. Ela ganhou destaque a partir de uma ação envolvendo o Google na Espanha, julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em maio de 2014. Depois de deixar de pagar dívidas com a seguridade social, o imóvel do advogado Mario Costeja González foi levado a leilão, conforme noticiou no jornal La Vanguardia, em 1998.

A dívida, no entanto, foi paga, e a venda judicial suspensa. A partir de 2009, o advogado passou a buscar a desindexação de seu nome das ferramentas de busca.

O recurso extraordinário que chegou ao STF é anterior ao caso espanhol. De início, não mencionava o termo e o conceito, mas eles passaram a ser suscitados pela defesa dos familiares de Aída Curi, que foi assassinada em 14 de julho de 1958. O crime foi relembrado pelo programa Linha Direta, da TV Globo, o que desagradou a família de Curi.

Como o recurso extraordinário teve repercussão geral reconhecida, estudiosos, empresas e setores da sociedade civil que trabalham com liberdade de expressão têm o receio de que o debate possa limitar a liberdade de expressão e a atuação de empresas e jornais na internet. De acordo com o Google, por exemplo, “o Brasil é um dos países do mundo onde a empresa mais registra pedidos de remoção de conteúdo”.

Aida Curi, jovem que foi estuprada e assassinada em 1958 no Rio de Janeiro, contra a TV Globo. Os familiares relatam que o crime foi alvo de cobertura intensa da imprensa à época e protestam que, quase 50 anos depois, a história tenha voltado aos holofotes no programa "Linha Direta Justiça" em 2004.

Os familiares lutam "pelo reconhecimento do seu direito de esquecer esta tragédia" e resgatam uma tese reconhecida e defendida na Alemanha e em casos isolados no Brasil. Um deles diz respeito a uma promotora que venceu no STJ em 2018, uma quizila judicial para ter seu nome desassociado de notícias de uma suposta fraude em um concurso por vaga no TJ do Rio de Janeiro.

 

A defesa da Globo

 

A TV Globo defende que a veiculação do programa tinha como finalidade o relato de acontecimentos históricos, de interesse público, "relacionados a crimes de grande repercussão e seus respectivos julgamentos pelo poder Judiciário". A emissora argumenta que os direitos à intimidade e imagem de Aida Curi e seus familiares não se sobrepõem ao interesse da sociedade em ter o acesso às informações sobre um fato histórico.

A empresa venceu o caso no STJ, que considerou que não era possível tratar do acontecimento de uma forma jornalística sem mencionar o nome de Aida Curi, logo não existia a possibilidade de esquecimento.

Como a família levou o processo para o STF, que reconheceu a repercussão geral no tema e viu a oportunidade de analisar se o direito ao esquecimento pode ser aplicado na esfera civil, o Google entrou no processo como uma das partes interessadas que farão colaborações ao julgamento.

Também participarão com o mesmo papel a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), o ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro), a Artigo 19, o IBDCIVIL (Instituto Brasileiro de Direito Civil), o Instituo Palavra Aberta, o Instituto de Direito Partidário e Político/PLURIS e a Yahoo! do Brasil. (RE nº 1.010.606).

 

Direitos de respostas

 

As garantias constitucionais da liberdade de expressão e acesso à informação são pauta também das ações que tratam de direito de respostas, que estão na pauta para pouco mais de um mês depois - no dia 10 de março. A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) questiona cinco dos 12 artigos da Lei nº 13.188/2015, que “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículos de comunicação social”. A OAB e a ABI também apresentaram ações sobre o tema.

O ministro Dias Toffoli é o relator de todas as ações. De acordo com a ANJ, “a norma, a pretexto de imprimir celeridade ao exercício do direito de resposta, afronta diversas garantias constitucionais que são caras ao Estado Democrático de Direito, a exemplo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do princípio da isonomia e da inafastabilidade do controle jurisdicional, além do princípio da proporcionalidade”. (ADI nº 5.436).


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