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Porto Alegre, terã-feira, 20 de abril de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 23).

Vício de consentimento torna nulo contrato de honorários



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A 16ª Câmara Cível do TJRS declarou nulo o negócio jurídico - resultante de dolo - firmado por um homem pouco alfabetizado com um advogado de Porto Alegre. Nos dois graus de jurisdição foram julgados procedentes os embargos à execução opostos pelo cliente contra seu ex-procurador judicial. O pagamento buscado seria decorrência da solução do processo administrativo de uma aposentadoria obtida junto à Previdência Social.

Para a desembargadora relatora Deborah Coleto Assumpção de Moraes, mesmo havendo o contrato assinado pelo embargante, há vício de consentimento. Conforme o acórdão, “os elementos presentes nos autos revelam dolo na celebração do contrato, o que o torna sem lastro para amparar a cobrança de honorários advocatícios”. Já há trânsito em julgado.

 

Para entender o caso

 

· Conforme a petição inicial, o embargado (advogado Jonatan Sincler Ramos dos Santos, OAB-RS nº 109.533) vinha representando o autor numa ação contra a Caixa Econômica Federal, que discute vícios construtivos num imóvel financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida". Por também ser vizinho do cliente, ficou sabendo que este tinha um crédito de cerca de R$ 70 mil junto ao INSS, a título de benefícios atrasados, antes da concessão da aposentadoria. Este valor foi fruto de processo administrativo iniciado em 2015 pelo segurado, sem a participação ou acompanhamento de nenhum advogado.

· Desfrutando da proximidade e de confiança, o advogado pediu ao cliente que assinasse um contrato de honorários, informando

que era "para a demanda da Caixa".

· Consoante o acórdão, aludindo ao teor de um áudio, o advogado Jonatan Sincler constrangeu e ameaçou Airton Rodrigues Fernandes "sem qualquer pejo", numa postura injustificável, buscando embolsar R$ 23.146. Então, Airton buscou os préstimos da Defensoria Pública.

· Prossegue o acórdão: “As testemunhas ouvidas em instrução conduzem à idêntica conclusão, tornando certo que o exequente [advogado] não observava a ética recomendável em suas relações profissionais, compelindo as pessoas na direção de seus desígnios", criticou no voto”.

· Em decorrência do reconhecimento de vício de consentimento, o contrato de honorários foi anulado e a execução judicial extinta. Também foi confirmada a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização ao embargante — ambas no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa.

 

Recurso especial

 

O advogado exequente ainda interpôs recurso especial, mas ele foi inadmitido, ante a “inegável a conclusão de que a pretensão do recorrente, nos moldes como deduzida, evidencia manifesta tentativa de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado a teor da Súmula nº 7 do STJ.

As decisões de procedência dos embargos e de negativa de trânsito ao recurso especial transitaram em julgado. (Proc. nº 70082020421).


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