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Porto Alegre, terã-feira, 20 de abril de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 23).

Desembargadora da Justiça Militar do RS condenada por improbidade



Arte EV sobre foto divulgação da Assessoria de Imprensa da AL/RS - 17.11.2015

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O/a magistrado(a) que orienta advogado(a), interfere na distribuição do processo para satisfazer interesse pessoal e ainda dificulta o acesso do Ministério Público aos autos incorre em improbidade administrativa - que é ato ilegal e contrário aos interesses da administração pública, configurando o dolo eventual como elemento subjetivo. Com esta linha, a 22ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que condenou Maria Emília Moura da Silva, desembargadora do Tribunal de Justiça Militar do Estado do RS, por atos ímprobos cometidos à época em que era juíza na 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre.

O magistrada terá de pagar multa no valor corrigido equivalente a 10 vezes a sua remuneração bruta recebida à época dos fatos (março de 2008). Não há trânsito em julgado.

A ação de improbidade tramita na Justiça Estadual desde 4 de abril de 2014 e ainda aguarda o julgamento de embargos de declaração interpostos pela defesa da magistrada.

 

Para entender o caso

 

Um dos tópicos da longa ementa do acórdão lavrado pelo desembargador Luiz Felipe Silveira Difini resume a controvérsia e o dolo.

“A prova demonstra a prática, pela magistrada ré, de atos de favorecimento de terceiro (soldado Paredes) em mandado de segurança, em clara violação aos princípios da administração pública, mormente aos deveres de honestidade, imparcialidade, lealdade às instituições e moralidade. Restou demonstrado que:

(i) embora no termo de distribuição do mandado de segurança impetrado pelo soldado Paredes conste a 1ª Auditoria da JME de Porto Alegre, o processo foi remetido, sem qualquer justificativa, à 2ª Auditoria, onde atuava a juíza Maria Emília;

(ii) a liminar postulada foi deferida pela magistrada;

(iii) o ingresso da PGE no feito foi indeferido pela juíza e o mandado de segurança impetrado pelo Estado para ter vista dos autos, após a concessão da segurança pelo TJM e a remessa do feito ao primeiro grau de jurisdição, não foi localizado na 2ª Auditoria;

(iv) a não localização dos autos do mandado de segurança impetrado ensejou o procedimento de restauração dos autos, período durante o qual a liminar concedida manteve-se em vigor, favorecendo o jurisdicionado;

(v) a magistrada atuou com desídia em relação ao processo mencionado, o que foi reconhecida em acórdão proferido em Processo Administrativo Disciplinar instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça Militar;

(vi) o registro da conversa havida entre o promotor de justiça e a assessora da ré, Caroline, elucida a questão referente à cooptação da advogada Elen, mãe de Caroline, para atuar como defensora do impetrante, soldado Paredes;

(vii) a existência de ato ímprobo é corroborada pelo depoimento da juíza substituta que atuava na mesma auditoria que a ré”.

No voto, o desembargador Difini avalia que ante “as peculiaridades do caso concreto, considerando-se, principalmente, a gravidade da conduta perpetrada pela ré, ofensiva aos princípios da moralidade, honestidade, impessoalidade e lealdade às instituições, a multa foi fixada em patamar razoável (valor equivalente a dez vezes a remuneração bruta recebida à época dos fatos - março de 2008), encontrando-se em conformidade com os parâmetros adotados pelo STJ e sendo estipulada em patamar bem inferior ao previsto na lei.

 

Os antecedentes do caso

 

Segundo o MP estadual, em março de 2008, a juíza militar Maria Emília Moura da Silva manobrou para ‘‘dirigir a distribuição’’ de um mandado de segurança impetrado em favor do então soldado Sérgio Rocha Paredes, atualmente sargento na Brigada Militar, para a 2ª Auditoria da Justiça Militar de Porto Alegre, onde a magistrada era a titular.

Segundo a denúncia, Maria Emília já havia agido para a contratação da advogada Elen Beatriz Mendes de Castro, defensora de Paredes. Elen é mãe de Caroline Mendes de Castro, que elaborava os projetos de sentença no gabinete de Maria Emília entre 2005 e 2008.

Direcionado o processo para si, a juíza Maria Emília concedeu liminar favorável em favor de Paredes, ferindo o Estatuto da Brigada Militar (Lei Estadual nº 10.990/97). A conjunção chamou a atenção da Procuradoria-Geral de Justiça do RS que requereu seu ingresso nos autos do mandado de segurança. O pedido de vista aos autos do Ministério Público foi porém negado pela magistrada. Os procuradores só conseguiram acesso após entrar com mandado de segurança contra o ato da juíza.

Em maio de 2010, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça Militar do RS instaurou procedimento administrativo-disciplinar contra Maria Emília. Em 25 de outubro de 2010, a corte militar proferiu acórdão, aplicando a pena de ‘‘disponibilidade remunerada’’, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço - a chamada “inatividade com proventos proporcionais” - uma benesse por conta da LOMAN.

O Ministério Público gaúcho quatro anos depois ingressou com ação civil pública contra a juíza militar na 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Além do caso do soldado Paredes, o MP-RS sustentou que Maria Emília reiteradamente deixava de proferir sentenças, permanecendo com os autos por tempo injustificado, ainda que, em média, exerça a jurisdição somente sobre cerca de 60 processos, por vezes levando à incidência da prescrição. O órgão ministerial individualizou os processos em que ocorreram os retardamentos indevidos.

A inicial da ação de improbidade registrou que a ré, mesmo afastada de suas funções pelo TJM-RS, despachou e decidiu situação juridicamente relevante em dois processos.

 

A contestação

 

Citada na ação de improbidade que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, a magistrada contestou. Assinalou que os dois procedimentos investigatórios criminais abertos pelo Ministério Público contra ela - tendo como origem os mesmos fatos narrados na ação civil pública - foram arquivados pelo Órgão Especial do TJ-RS.

A sentença proferida em 4 de julho de 2019 pelo juiz Marcos La Porta da Silva reconheceu a improbidade administrativa, assim condenando a ré ao pagamento de multa no valor equivalente a 10 vezes sua remuneração bruta recebida à época dos fatos (março de 2008), corrigido pelo IGP-M e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês até o dia do efetivo pagamento.

Na avaliação da prova, o juiz La Porta deu relevo ao conteúdo de um diálogo travado entre a assessora Caroline Mendes de Castro e o então promotor de justiça João Barcelos de Souza Júnior – hoje, desembargador do TJRS. O diálogo, captado por escuta ambiental, ocorreu no gabinete da juíza Maria Emília em 2 de junho de 2008.

“Claramente a magistrada agiu contra os princípios da impessoalidade e da moralidade, pois promoveu indevida distribuição dos autos para sua competência e, após, durante o andamento processual, deu causa à perda do ´mandamus´, fato reconhecido inclusive em julgamento administrativo’’, complementou.

 

Situação total

 

Os autos aguardam o julgamento de embargos de declaração interpostos pela defesa da magistrada, exercida pelos advogados

Luiz Augusto de Mello Pires e Pedro Osório Rosa Lima.

A defesa dos interesses do Estado do RS é exercida pelos procuradores Evandro Genz, Roselaine Rockenbach, Marilia Vieira Bueno e Paula Ferreira Krieger. O processo já tem 1.964 folhas.

Cálculo extraoficial da condenação - retrocedendo a atualização monetária e os juros legais a partir de março de 2008 - apontam R$ 1.403.060,00 estimativamente para 29 de janeiro de 2021, último dia útil do mês passado. Nos autos ainda não há cálculo oficial. (Proc. nº 70083563973 - com informações da redação do Espaço Vital). >> Número do processo em primeiro grau: 001/1.14.0086348-2


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