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Porto Alegre, sexta-feira, 14 de maio de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 18).
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É falsa a notícia de que Arthur Lira “destravou” a votação da PEC da prisão em segunda instância



Chargista Daniel Paz

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  • Legislação

 Circula nas redes sociais que o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), “destravou” a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê prisão após condenação em segunda instância. De acordo com as postagens, o parecer foi aprovado por 50 votos favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O jornalista Ítalo Rômany, do saite Lupa News, analisou o material publicado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa.

  • Publicação falsa

 A informação postada nas redes sociais [e falsa. O novo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), “destravou” nenhuma votação nenhuma referente à PEC nº 199/2019, que prevê prisão após condenação em segunda instância. A proposta se encontra, atualmente, em Comissão Especial destinada a discutir o tema. Até o momento, não houve reuniões na Comissão este ano sobre o assunto, segundo agenda oficial publicada no saite da Câmara.

O placar de 50 a 12, ao qual se refere o post, trata-se do resultado da votação que ocorreu em 20 de novembro de 2019, na Comissão de Constituição e Justiça. A responsabilidade de colocar o assunto em pauta na comissão não é do presidente da Casa, e sim do presidente da própria comissão — na época, Felipe Francischini (PSL-PR). Como os deputados consideraram a proposta constitucional, ela seguiu para a comissão especial, conforme determina o regimento interno. Contudo, os trabalhos foram interrompidos por causa da... pandemia da Covid-19.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou em outubro requerimento de urgência para a reabertura imediata da comissão especial que analisa o tema.

  • O que é?

 Segundo o texto da proposta, os recursos às cortes superiores deixam de existir, e são substituídos por “ações revisionais”, consideradas como um ato independente. Assim, nenhuma ação criminal tramitaria além da segunda instância, o que permitiria a prisão já nessa etapa do processo para pessoas condenadas.

Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao STJ e ao STF. Em 7 de novembro de 2019, o STF decidiu que o cumprimento da pena só deve começar após esgotamento de todos os recursos. A decisão favoreceu o ex-presidente Lula (PT), que estava preso em Curitiba por causa da Operação Lava Jato. Esse entendimento já mudou em diversas ocasiões desde 2009, quando a questão chegou ao plenário da corte pela primeira vez.

  • O que falta?

 Após tramitação na comissão especial, a PEC precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara. Como se trata de mudança na Constituição, são necessários 308 votos para a aprovação. Depois disso, a PEC é remetida ao Senado. Somente após aprovação nas duas casas legislativas ela é promulgada pelo presidente do Congresso — ao contrário das leis ordinárias, não cabe ao presidente da República sancioná-las.


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