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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)

A possibilidade de inclusão de executados em cadastro de inadimplentes



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Bom para a Fazenda Pública; ruim para inadimplentes. O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial - o entendimento foi firmado ontem (25) pela 1ª Seção do STJ. O julgado reconheceu a pertinência do artigo 782 do CPC. Neste, seu parágrafo 3º, afirma que o magistrado pode determinar a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes quando houver pedido da parte.

A previsão também estabelece que a inscrição deve ser imediatamente cancelada se o pagamento for efetuado, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

O ministro Og Fernandes, relator do caso, ao votar sustentou disse que “a inclusão no cadastro de inadimplentes é medida coercitiva que promove a efetividade, economicidade, razoável duração do processo e menor onerosidade para o devedor”. Fernandes também reconheceu que “tal permite que antes de ajuizar execuções fiscais - que abarrotam o Judiciário com baixo percentual de êxito - os entes públicos se valham de protestos da CDA (certidão de dívida ativa), ou negativação dos devedores com maiores perspectiva de sucesso".

O julgado definiu que requerimentos feitos com base no artigo 782, parágrafo 3º, devem ser aceitos pelos magistrados, salvo se vislumbrarem alguma dúvida razoável envolvendo prescrição, ilegitimidade passiva ou demais questões identificadas no processo. “No momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar de forma abstrata o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes" - arrematou.

Os casos concretos dizem respeito a processos envolvendo o Ibama, mas a causa é de interesse de todos os entes da federação.

Entre os casos paradigmáticos, um (nº 1.814.310) é oriundo do Rio Grande do Sul. O Ibama é o recorrente; Emerson Borba é o recorrido. (REsps nºs 1.814.310, 1.812.449, 1.807.923, 1.807.180 e 1.809.010).


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