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Porto Alegre, terã-feira, 20 de abril de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 23).
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A ilicitude da prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp



Foto de Filip Radwanski – Edição EV

Imagem da Matéria

  • Prova diabólica

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilícita a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp. Tal entendimento foi proferido em dois acórdãos. Em um deles, a parte nuclear contém uma longa frase (94 palavras) de difícil compreensão.

Textualmente: "O fato de eventual exclusão de mensagens enviadas (na modalidade "apagar para mim") ou recebidas (em qualquer caso) não deixar absolutamente nenhum vestígio nem para o usuário nem para o destinatário, e o fato de tais mensagens excluídas em razão da criptografia end-to-end não ficarem armazenadas em nenhum servidor, constituem fundamentos suficientes para a conclusão de que a admissão de tal meio de obtenção de prova implicaria indevida presunção absoluta da legitimidade dos atos dos investigadores, dado que exigir contraposição idônea por parte do investigado seria o equivalente a demandar-lhe produção de prova diabólica”.

Além de um bom advogado, quem tiver quizilas judiciais nessa matéria precisará contratar um competente professor de Português , além de assessorar-se com os serviços de um experto em aplicativos multiplataformas de mensagens instantâneas. (RHCs nºs 79.848 e 99.735).

  • Harmonia social

A Associação dos Juízes do RS está promovendo, desde terça-feira (18) nas redes sociais, uma campanha apresentando o valor do trabalho de juízas e juízes. A mobilização chamada de “Eu Faço Justiça” usa os próprios magistrados como protagonistas e apresenta como é o seu dia a dia do trabalho.

Os propósitos são dois: a) Mostrar que cada magistrado dedica o trabalho de todos os dias “muitas vezes, em jornadas que passam das 12 horas diárias, na busca de uma Justiça célere”; b) Divulgar o envolvimento de juízes e desembargadores “na busca da harmonia social”.

A campanha por enquanto não se referiu aos penduricalhos sem Imposto de Renda.

  •  Postagem excluída

A Justiça do Rio determinou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) exclua de suas redes sociais uma postagem sobre Daniela Santa Cruz, esposa do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.  O casal é autor de uma ação contra o filho 03 de Jair Bolsonaro, por causa de uma publicação feita em dezembro.

Nela é afirmado que Daniela seria beneficiada por uma ação da OAB que busca liberar recursos financeiros da antiga Lei Rouanet.

No processo, Felipe Santa Cruz comprovou que sua cônjuge não tem projeto e nem empresa ativa na área.

  • Gratuidade na JT

Em julgamento desta semana, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso relacionado ao tema da gratuidade de justiça: um portuário teve restabelecida a concessão com base em sua declaração de hipossuficiência. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR), apesar de julgar o pedido improcedente, deferiu o benefício e dispensou o portuário do pagamento das custas, no valor de R$ 800.

Contudo, seu recurso ordinário também foi declarado deserto pelo TRT da 9ª Região (PR), que considerou que, como a ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), seria necessária a comprovação de insuficiência de recursos.

Para a relatora, ministra Kátia Arruda, porém, “a normatização do processo civil, aplicável ao processo do trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoas naturais, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à justiça”.

(Proc. nº 168-32.2018.5.09.0022)


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