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Porto Alegre, terã-feira, 20 de abril de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 23).

Injustiça institucionalizada



Arte EV sobre imagem Camera Press

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Por Gastão Ponsi e Christopher Goulart, advogados (OAB/RS nºs 33.828 e 60.438, respectivamente).

A penumbra de atitude decisória, oriunda de alguns magistrados, não merece ser comemorada em nenhuma ocasião. Muito menos em tempos onde a agilidade processual é constantemente cobrada por tantos advogados no Brasil inteiro. Questão de cidadania!

Iniciamos nossa argumentação nestes termos, na intenção de apontar flagrante letargia para consideração de um de um dos tantos processos esquecidos, este dormente na incompetência da institucionalidade da egrégia Justiça do Rio Grande do Sul.

Na data de 25 de fevereiro último (depois de amanhã completa-se um mês), foi ajuizada uma ação popular - firmada por nós, advogados que assinam o presente artigo - que pode ter um desdobramento muito favorável ao contribuinte gaúcho, desde que o nosso TJRS tenha, de fato, o compromisso de assumir competência.

O processo de nº 5019775-19.2021.8.21.0001 parece queimar a retina de quem se propõe a enxergá-lo. Fosse papel, diríamos até que queima as mãos bem cuidadas daqueles que o analisam. Isso porque desde a data de sua distribuição até o presente momento, três juízes já declinaram da competência, dando a entender um motivo subliminar de pouca nobreza: evitar bater de frente com a própria arrecadação estatal.

Para melhor compreensão, foi distribuída ao 1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre a ação popular que questiona o art. 628 da Consolidação Notarial e Registral, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do RS. Tal norma obriga o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Móveis – ITBI, antes de ocorrer o fato gerador. Uma flagrante inconstitucionalidade!

No momento, os autos mourejam na 4ª Vara da Fazenda Pública, onde foi proferido em 4 de março o seguinte despacho:  

“O feito foi distribuído por sorteio para o segundo juizado da 5ª VFP, tendo o magistrado declinado da competência para 8ª VFP por entender que se tratava de matéria afeta a tributos municipais; este por sua vez entendeu que não era de sua competência, tendo sido o processo redistribuído por sorteio para este juízo. Assim, uma vez que há prevenção do segundo juizado da 5ª VFP, devolve-se o processo para o juízo da 8ª VFP que deverá, se assim entender, suscitar conflito ou devolver para o juízo prevento. Cumpra-se com urgência”.

Mesmo com a atribuição da suposta urgência, os autos eletrônicos estão imóveis há 18 dias.

A ausência de efetiva decisão jurisdicional, até o momento, passa o recado de que o bolso do contribuinte gaúcho não se encontra no rol das urgências. Tudo indica que, lamentavelmente, no caso em tela, o melhor é não contrariar o próprio patrão. Mesmo que a causa verse sobre relevante questão de cobrança de tributo inconstitucional.

Na mesma esteira, igualmente não cabe a desculpa do amontoado de processos físicos sobre as mesas, vez que ao que parece, sequer a tecnologia contribui para a tão almejada celeridade processual. É caso de letargia costumeira da Justiça, que em nada contribui para a relação entre justiça e Poder Judiciário.

Não é caso, aqui, de ingressar na vasta legislação de nossos ordenamentos teóricos, que buscam acelerar o andamento processual. Porém vale frisar duas célebres frases do saudoso jurista Rui Barbosa: “A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. Ou então, “Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada”.

Concluímos que nossa demanda não é mais ou menos importante, muito embora cientes de seu impacto positivo no bolso do contribuinte, em caso de decisão favorável. Ocorre que não consideramos razoável a noção de subserviência a qualquer tipo de poder econômico, visto que a justiça jamais poderá estar atrelada a nenhuma fonte de pagamento.

Nossa ação procura somente uma provocação fundamentada em argumentos jurídicos de teor doutrinário e jurisprudencial. E nossa ação é apenas mais uma que não aceita conivência com a morosidade processual incompetente.


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