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Porto Alegre, terã-feira, 20 de abril de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 23).
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Contratação de detetive particular para vigiar ex-cônjuge não caracteriza crime



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  • Permitido bisbilhotar

A simples contratação de um detetive (particular, é claro) para vigiar ex-cônjuge não é motivo suficiente para caracterizar crime,

nem mesmo contravenção penal. Assim entendeu a 5ª Turma do STJ, ao trancar uma ação penal que apurava se o denunciado cometeu contravenção por perturbação da tranquilidade ao pagar um profissional para monitorar sua ex-companheira.

É que a profissão de detetive particular é regulamentada pela Lei nº 13.432/2017. O artigo 2º da norma assim estabelece:

“Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante”.

Segundo o ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso em habeas corpus, “o denunciado mandou contratar um detetive para vigiar a

vítima, mas a denúncia não apresentou elementos que demonstrem a sua intenção de, com essa conduta, molestar ou perturbar a ex-companheira”. (RHC nº 140.114).

  • Ação regressiva incomum

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-gerente de vendas da Cervejaria Petrópolis de Pernambuco, que pretendia rediscutir decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a vítimas de assédio moral. A condenação foi decorrência de uma ação de regresso, que visa obrigar o efetivo responsável pelo dano à reparação das importâncias despendidas.

A cervejaria contratou o gerente em abril de 2014 e o dispensou em janeiro de 2015. O assédio moral consistiu em ameaças de demissão pelo não atingimento de metas. Tal levou à condenação da empregadora ao pagamento de indenizações por dano moral.

Na incomum ação de regresso, a cervejaria sustentou que, “da mesma forma que é responsável pelos prejuízos causados por seus empregados na execução do contrato de trabalho, a empresa também pode – e deve - buscar ressarcimento por ter arcado com a indenização desses prejuízos”.  Está criado o precedente. (AIRR nº 619-50.2018.5.06.0019).

  • Homenagem merecida

Médico de confiança de muitíssimos operadores jurídicos, mas principalmente pioneiro em ensinar técnicas e táticas em cirurgias laparoscópicas, o cirurgião Plínio Baú recebeu, esta semana, o  título de “Cidadão Honorífico de Porto Alegre”. A homenagem foi simbólica, face às restrições pandêmicas.

O laureado médico tem um currículo invejável: operou mais de 23 mil pacientes e já realizou centenas de procedimentos filantrópicos.

  • Jeitinho ilícito

Raro o relato da petição inicial de uma ação contra a Plataforma de Aluguel por Temporada Airbnb, ajuizada por um casal de proprietários de um imóvel que vem sendo alugado sem sua autorização.

O apartamento, localizado na Barra da Tijuca, no Rio, foi locado para uma inquilina. Ela, todavia, não vem pagando o aluguel nem as cotas condominiais.

Mas a caloteira passou a sublocar o imóvel, via plataforma. E está recebendo adiantado dos felizes e desavisados moradores.

  • Elas e os estágios

Um levantamento inédito feito pela HR Tech, que atua com recrutamento e seleção de estagiários e aprendizes, aponta que as mulheres representam 57,4% dos candidatos a vagas de estágio na plataforma da companhia. Bacana! Mas o mesmo estudo revela que, no ano passado, apenas 48,3% foram efetivadas após o término do contrato.

Em resumo, os homens são minoria em quantidade e viram maioria na hora da contratação. Hoje, a empresa possui 1,4 milhão de pessoas cadastradas.

O avanço feminino, no entanto, é inquestionável. Entre 2017 e 2020, a mesma pesquisa mostra que houve um aumento de 57% nas contratações de estagiárias de engenharia e tecnologia, segmentos tradicionalmente ocupados por homens.

  •  Elas na advocacia

A cada semana cresce a pujança do gênero feminino nas inscrições ativas da advocacia brasileira. Números de ontem (25) do Conselho Federal da OAB revelam que dos 1.217.897 profissionais registrados em todo o país, 609.256 são homens; 608.641, mulheres.

A diferença atual de 615, há exatos dois anos, era de 9.904.

Na OAB gaúcha, há mais de 18 meses a predominância é cada vez mais feminina: hoje elas são 44.716 a 43.345.

E as estagiárias vencem por 692 a 537.

  • Golpes digitais

Decisão da Justiça paulista – com reflexos nacionais - deferiu pedido de tutela de urgência contra o Google para que remova endereços da internet que vêm sendo usados para aplicar golpes em consumidores. A decisão ocorreu em ação movida pela operadora de planos de saúde Amil.

É que, ao fazer buscas com os termos "2ª via boleto Amil", consumidores são encaminhados para um site falso e para contato de WhatsApp. O mesmo ocorre com um site falso que promete emitir segundas vias de boletos. Olho vivo, pois” (Proc. nº 1028274-16.2021.8.26.0100).

  • Mais transparência

Levantamento realizado pela Ipsos, em parceria com The Global Institute for Women´s Leadership, aponta que mais da metade dos brasileiros (55%) gostaria de ter o direito de saber o salário de colegas que realizam funções semelhantes.

Outros 20% pensam que não deveriam ter esse direito.

Apesar dos números expressivos, os brasileiros ocupam apenas a 19ª posição em um ranking com 28 países. A pesquisa on-line foi realizada com 20.520 entrevistados, sendo mil brasileiros, com idade entre 16 e 74 anos de 28 países.


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