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Porto Alegre, terã-feira, 20 de abril de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 23).
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Operação da PF contra fraudes em precatórios judiciais e auxílio emergencial



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Fraudes & fraudes
 

A Polícia Federal realizou ontem (31) a Operação “Et Caterva” contra uma organização criminosa especializada em aplicar fraudes no auxílio emergencial e em precatórios judiciais. Os mandados foram expedidos pela 5ª Vara Federal de Cuiabá (MT) e cumpridos em Mato Grosso e em outros 11 Estados. Os criminosos teriam desviado R$ 13 milhões em precatórios e R$ 2,7 milhões em saques.

Os policiais cumpriram 12 mandados de prisão, 77 mandados de busca e apreensão e sequestro de bens e, ainda, nove medidas de suspensão do exercício da função pública. Uma mala com grande quantidade em dinheiro foi apreendida. O valor total não foi divulgado.

A investigação apontou que a organização criminosa cooptava servidores de uma instituição bancária, que forneciam informações sobre precatórios à disposição para saque.

Também foi constatada a participação de um servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT). Este, em nota posterior, admitiu que “um dos investigados, Ailton Lopes dos Santos Júnior, é servidor efetivo da Justiça Eleitoral de Mato Grosso”.

O grupo alvo da operação é composto por um número significativo de pessoas, dentre elas advogados e servidores públicos. 


Documentos forjados

O esquema criminoso se dava com a confecção de documentos falsos, os quais eram forjados com os dados dos beneficiários dos precatórios e as fotografias dos estelionatários. Estes se dirigiam ao banco para realizar os saques. Efetuado o levantamento do precatório, o montante era espalhado em diversas contas, com o intuito de ocultar a origem ilícita.

Após a interrupção temporária do pagamento de precatórios pela Caixa Econômica Federal em 2020, a organização criminosa passou a cometer fraudes em detrimento de parcelas do auxílio emergencial.

Foram efetuados 1.570 saques de benefícios, entre os meses de abril de 2020 e março de 2021, resultando em um prejuízo superior a R$ 1,3 milhão.

O nome da Operação, “Et Caterva”, se trata de expressão em latim, utilizada de forma pejorativa, que denota a ideia de um grupo de comparsas. É que a prévia investigação identificou um grupo de pessoas que se uniram no propósito de cometer os delitos desarticulados.


Paridade no TRT-4

A Justiça do Trabalho do RS conta com “número equilibrado de mulheres e homens em seus quadros de magistrados, servidores e estagiários”. Dados oficiais fornecidos pela corte também mostram “paridade entre os sexos nos cargos de chefia exercidos na instituição”.

Conforme o levantamento, as mulheres representam 50% dos 284 magistrados, 47% dos 3.120 servidores e 60% dos 189 estagiários em atividade. Ocupam, também, 44% dos cargos de chefia.

Entretanto, os números mostram que o TRT gaúcho ainda precisa percorrer um longo caminho para ter maior representatividade da mulher negra nos seus quadros. Do total de 141 magistradas de primeiro e segundo graus, apenas três são negras (autodeclaradas pardas), ou seja, 2%.

Das 1.463 servidoras, apenas 75 são negras (39 pardas e 36 pretas), um percentual de 5%. E das 162 mulheres que ocupam cargo de chefia no TRT-RS, só cinco são negras (uma parda e quatro pretas), o que representa 3%.

Desde 2015, o tribunal vem reservando 20% das vagas para juiz e servidor para negros e negras.


Entendimento uniformizado

O pagamento atrasado do 13º salário dos servidores municipais de São Leopoldo (RS) gera o dever de o Município reparar os danos morais e também os materiais, com correção monetária até a data em que a gratificação natalina seja realmente quitada. Esse entendimento foi unificado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJRS. O julgamento foi realizado em outubro, mas o acórdão só foi publicado no Diário da Justiça no dia 26 de março. A decisão foi por maioria.

Isso significa que todas as ações judiciais que possuam a mesma matéria devem seguir idêntico desfecho - isto é, condenar o ente municipal inadimplente a indenizar o(s) servidor(es).

Conforme o acórdão, “trata-se de obrigação com prazo de pagamento objetivamente previsto em lei, o que não comporta relativização, nem mesmo em decorrência de contingências orçamentárias ou da disponibilização por parte da administração da tomada de empréstimo bancário, em nome do servidor, para adimplir a obrigação municipal".

O advogado Filipe Merker Britto atuou em nome do servidor, cujo caso paradigmático foi uniformizado pelas Turmas Recursais. “Durante oito anos, repetidamente, o 13º salário foi pago via empréstimo bancário, ou atrasado, em São Leopoldo” – recorda ele. (Proc. nº 71008778995).


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