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Porto Alegre, sexta-feira, 18 de junho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 22).
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No Direito exige-se precisão no emprego dos termos



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  • Inconteste / Incontestável

O Desembargador Irineu Mariani, do TJRS, traz para discussão o frequente uso indevido de “inconteste”, em substituição a “incontestável”. O artigo 1.878 do Código Civil usa a palavra “conteste” na expressão “se as testemunhas forem contestes”, fazendo-o com o sentido de confirmativas, se se harmonizarem testa com testa, que concordem entre si, que confirmem o mesmo fato. “Inconteste”, então, é o contrário, o que não é conteste, significando, discordante, contraditório.

De outra parte, “incontestável” é sinônimo de irrefutável, irretorquível, que não pode ser contestado. Portanto, as duas palavras têm significados completamente diferentes.

No entanto, não é isso o que ocorre na prática. Dentro e fora do ambiente forense, a expressão “prova inconteste” é usada com crescente frequência no sentido de “prova incontestável”, congruente, firme, quando, na verdade, tem o significado de  prova contraditória, não harmoniosa, estando, portanto, em total confronto com o sentido que pretende alcançar quem a usa.

O saudoso Prof. Adalberto Kaspary, em seu livro Habeas Verba: Português para Juristas (Livraria do Advogado), reforça o que se sustenta aqui, acrescentando: “Em linguagem técnica, como é a do Direito, exige-se precisão, exatidão no emprego dos termos”.

* Meritoriamente

O Dr. Irineu apresenta outro caso de uso indevido, que é o do advérbio “meritoriamente” em frases como “meritoriamente, a sentença deve ser reformada”, que aparece no dia a dia dos arrazoados processuais. Sem dúvida, o uso desse advérbio acaba por introduzir sentido paradoxal, contraditório, na afirmação. Se a sentença é meritória, não há razão alguma para sua reforma; pelo contrário, deve ser confirmada.

Confunde-se meritório com mérito. Meritório é o que tem mérito, que, por sua vez, em Direito, se refere “à questão central numa pendência, ou num conjunto de fatos e provas que orientam a formação de uma decisão judicial ou administrativa” (Dicionário Houaiss).

Certamente, quem usa “meritoriamente” nesse contexto tem a intenção de se referir ao mérito da sentença. Deveria, portanto, optar entre expressões como “Quanto ao mérito”, “Em relação ao mérito”, “Com respeito ao mérito”, entre outras.

  • Resenha / Resumo

Confunde-se com frequência “resenha” com “resumo”. Aparece amiúde nos autos dos processos a expressão “Breve resenha dos fatos”. Ocorre que a intenção da resenha não é resumir, mas, sim, detalhar, com pormenores. No resumo, sim, fica clara a intenção de extrair o essencial, omitindo os detalhes, os pormenores. Trata-se, portanto, de expressão contraditória. Sugestão: diga-se apenas “Resenha dos fatos”.


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