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Porto Alegre, sexta-feira, 14 de maio de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 18).
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A troca de partido por um parlamentar eleito



Chargista Cicero – Correio Braziliense

Imagem da Matéria

PONTO UM:

Tema antigo no Direito eleitoral é a titularidade do mandato nos pleitos proporcionais: vereador, deputado estadual, deputado federal. Por um largo espaço de tempo o TSE entendia que o parlamentar eleito detinha a titularidade do mandato e, se viesse a trocar de agremiação, o partido pelo qual fora eleito perderia aquela cadeira. Este entendimento foi modificado por entendimentos jurisprudenciais e resoluções, passando depois a ser objeto de legislação específica.

O Congresso Nacional promoveu alterações legislativas, a exemplo do art. 20 da Lei dos Partidos Políticos, Lei nº 9.096, que dispõe: “Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito”.

Ou seja, foi criada a justa causa como excludente da perda de mandato, definindo-se algumas situações em que o parlamentar pode trocar de partido sem perder o mandato. Esta nova orientação, ou seja, a regra é que o mandato pertence ao partido, vem na linha de considerar a obtenção do mandato muito mais uma conquista coletiva do que individual, por conta do voto na legenda.

Daí porque restringir a movimentação às hipóteses de pleito proporcional. Entre essas causas, pode-se citar a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal e, também, durante a janela partidária, que corresponde a um período de um mês durante ano de eleições e desde que o parlamentar esteja já no final de seu mandado.

Assim, para 2022 deputados tanto estaduais como federais poderão trocar de partido independentemente de qualquer motivação, observado o período da janela. Segundo entendimento do TSE, eventual fusão ou incorporação de partido também justifica a mudança da filiação partidária.

PONTO DOIS:

Sabido que a troca de partidos pode alterar profundamente o andar da carruagem nos trabalhos legislativos, especialmente quando a movimentação envolve grupos de parlamentares e não apenas casos isolados. Há poucos dias o TSE reconheceu, ainda que por maioria apertada, mais uma situação como justa causa para troca de partido: a perseguição política por conta de parlamentar que votou contrariamente à orientação do diretório nacional.

Tratam-se de três deputados Federais que foram punidos pelo Partido Socialista Brasileiro, com suspensão por 12 meses de todas as funções que ocupavam junto aos órgãos diretivos do referido partido, porque votaram a favor da Reforma da Previdência em 2019. Dois deles obtiveram na justiça eleitoral o direito de trocar de partido e levar o mandato para a nova legenda: Rodrigo Coelho (PSB-SC) e Felipe Rigoni (PSB-ES). Apenas Jefferson Alves de Campos (PSB-SP) não logrou esta liberação.

A decisão apoiou-se na condição de que os dois deputados liberados entraram no partido com um acordo de poderem se manifestar livremente, independentemente das diretivas do partido. Não poderiam, portanto, terem sido processados e punidos com a suspensão. Já para o terceiro deputado, esta premissa não se fazia presente.

Percebe-se, pois, que a justa causa para troca de partido, ainda que prevista na lei, está sendo interpretada de forma mais ampla e aberta, embora não chegue a representar um retorno ao status quo ante.

Vale a regra: o mandato pertence ao partido, não ao candidato eleito.


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