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Porto Alegre, sexta-feira, 14 de maio de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 18).
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Não há vínculo empregatício quando não há subordinação jurídica



Arte EV

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Sem subordinação

Ainda que constatada a onerosidade e o trabalho não eventual, não é possível reconhecer vínculo empregatício quando as funções são exercidas de modo autônomo, sem subordinação jurídica.

A decisão é do TRT da 3ª Região (MG). Assim, a corte decidiu que a advogada Graciele Derk Alves Silva, contratada para fazer atividades jurídicas de correspondente, não teve vínculo empregatício com o escritório de advocacia Pasquali Parise e Gasparini Júnior Advogados, com sede em Uberlândia (MG).

A reclamante sediava a atividade em sua residência. Uma (longa) frase do acórdão deve interessar especialmente aos titulares de bancas advocatícias. É assim:

"Embora tenha a reclamante comprovado a existência de onerosidade e trabalho não eventual em prol do reclamado - tendo em vista que havia pagamento mensal, bem como serviços não eventuais - o contexto corrobora as alegações da defesa, no sentido de que o serviço foi prestado pela autora sem pessoalidade e subordinação jurídica”.

A advogada reclamante já apresentou recurso de revista. A decisão final caberá ao TST. (Proc. nº 0011307-60.2019.5.03.0103).


“Emoções” e “detalhes” jurídicos

A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial interposto pela Editora Musical Amigos, em quizila jurídica a propósito do uso irregular da marca "Roberto Carlos" - ligada ao cantor conhecido nacionalmente como "rei". A decisão foi unânime (5 x 0) e favorece uma imobiliária estabelecida no Estado da Paraíba.

Na Justiça de São Paulo, a ação indenizatória e de abstenção de uso de nome comercial teve sentença de parcial procedência em primeiro grau – mas foi revertida pelo TJ-SP, ao prover a apelação da ré.

Segundo o STJ, “eventual uso equivocado da marca registrada pelo cantor Roberto Carlos deve estar atrelado à reprodução indevida e ao uso expropriatório da imagem do artista”. O julgado superior concluiu que “não basta que haja a colisão entre a marca e o nome empresarial usado por outra pessoa jurídica”.

Detalhe é que o proprietário da empresa paraibana Imobiliária e Construtora Roberto Carlos Ltda. – que é ré e recorrida no processo - tem justamente o prenome Roberto Carlos, e resolveu construir, vender e locar imóveis localmente, no município de Jacumã (PB).

A seu turno, o cantor registrou a marca Roberto Carlos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1991 na classe imobiliária. Mais recentemente, ele também abriu a incorporadora "Emoções", planejando a construção de edifícios e condomínios a serem batizados com nomes de suas músicas.

Para o ministro relator no STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, “é de todo evidente que o supracitado negócio em nada se confunde com a construtora localizada na Paraíba, e com finalidade exclusivamente imobiliária".

O acórdão arremata comparando: "O 'rei' Roberto Carlos, como artista consagrado, e agora empresário do ramo imobiliário, tem fama artística histórica, a qual dificilmente seria confundida com o negócio da recorrida". (REsp nº 1.679.192).


Casal caloteiro

O filho e a ex-nora de um idoso que pediram dinheiro emprestado a ele em 2014 – mas não quitaram uma parcela sequer - devem pagar a dívida.

A ordem é do juiz Maurício Cantarino Villela, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), determinando o pagamento integral do empréstimo, contraído para quitar dívida de cheque especial do casal.

Os caloteiros receberam transferências bancárias de R$ 209 mil do idoso. Mas não honraram o compromisso de pagar o empréstimo familiar em 94 parcelas mensais.

Cinco anos depois, o idoso entrou com ação de cobrança. A sentença acolheu a ampla prova documental. Atualizado, o valor é R$ 434 mil. (Proc. nº 5179132-56.2019.8.13.0024).


´Cannabis´ autorizada

Decisão do juiz Tiago Ducatti Lino Machado, da comarca de Mogi das Cruzes (SP), concedeu liminar autorizando uma mãe a cultivar ´cannabis sativa´ para tratamento medicinal de duas filhas gêmeas com graves deficiências de saúde.

Uma delas desenvolveu paralisia cerebral decorrente de erro médico e sofre de crises convulsivas; a outra tem epilepsia de origem não identificada e foi diagnosticada com transtorno do espectro autista.

O magistrado determinou às autoridades municipais, estaduais e federais “que se abstenham de prender, conduzir ou indiciar a paciente”, bem como “não apreendam sementes, plantas e óleos, desde que o plantio seja exclusivo em seu endereço residencial e, apenas, para fins medicinais”. (Processo em segredo de justiça).


Nova súmula

O STJ publicou na segunda-feira (19) o seu mais novo verbete (648) jurisprudencial: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”.

A súmula liquida com alguns delírios garantistas.


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