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Porto Alegre, sexta-feira, 18 de junho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 22).

Sem união estável entre Luiza Brunet e Lírio Parisotto



Foto: Caio Duran/ Agnews

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Delma

Por Delma Silveira Ibias, advogada (OAB-RS nº 25.657)

dibias@outlook.com.br

Em recente julgamento, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo decidiu que a modelo Luiza Brunet não comprovou de forma definitiva que houve relacionamento familiar com os requisitos de união estável na sua conivência com Lírio Parisotto. Como sublinhou o relator Erickson Marques “não é possível reconhecer que a relação entre as partes tenha caracterizado união estável”. Mais: “O namoro, ainda que duradouro, não deve ser confundido com a entidade familiar”.

O aresto também destacou que Luiza morava no Rio de Janeiro e Parisotto em São Paulo - o que seria mais um indício de que o casal não compartilhava de uma rotina familiar comum.

O julgamento pontuou ainda que - em que pese tenha sido comprovado um relacionamento amoroso entre as partes – tais momentos não passaram de simples namoro, pois não houve a comprovação da intenção de constituição de família e de esforço comum material para a aquisição de bens.

O acórdão ressaltou que Luiza, em dezembro de 2013, lançou biografia autorizada, contando a sua interessante história de vida, mas sem fazer menção alguma à pessoa do réu, o que causaria espécie se ambos estivessem vivendo na condição de marido e mulher.

Oportuno frisar que este caso cível nada tem a ver com o processo criminal por violência doméstica, em que Luiza alegou ter sofrido agressões físicas. O recurso extraordinário de Parisotto foi rechaçado pelo STF em novembro de 2020, mantendo a decisão do TJ-SP. Ali, o réu foi condenado a cumprir serviços comunitários por 12 meses, devendo apresentar-se mensalmente ao Fórum de São Paulo, durante dois anos.

É de esclarecer que a união estável é uma entidade familiar constitucionalmente prevista e protegida, tão digna e respeitável quanto a que decorre do casamento. Seus requisitos estão no art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

O STF já reconheceu a existência de união estável, como entidade familiar, também entre pessoas do mesmo sexo.

Devem ser analisados os elementos objetivos e subjetivos. O elemento objetivo é exterior, visível, que se percebe no meio social, que se demonstra inequivocamente aos olhos da sociedade, é a convivência pública, notória, ostensiva, que não pode ser clandestina, deve ser contínua, sem interrupções marcantes, configurando idas e vindas.

E o elemento subjetivo é aquele interno, moral, a intenção de constituir família, assumindo um verdadeiro e firme compromisso, com direitos e deveres pessoais e patrimoniais semelhantes aos que decorrem do casamento, o que tem de ser observado em cada caso concreto, verificados os fatos, as atitudes, aferidos através da prova vertida ao processo.         

Existe uma linha tênue entre o namoro chamado qualificado e a união estável. Numa feição moderna, aberta, liberal - especialmente se entre pessoas, adultas, maduras, que já vêm de relacionamentos anteriores - o namoro implica, igualmente, convivência íntima. Nesta, os namorados frequentam as respectivas casas, comparecem a eventos sociais, viajam juntos, demonstram um relacionamento afetivo. Também se identificam nas redes sociais como “em um relacionamento sério”, o que torna essa linha divisória imaginária, ainda mais sutil. Todavia, é imprescindível a presença do elemento subjetivo: o ânimo de constituir família.

E, como nos ensina o saudoso mestre paraense Zeno Veloso, ao contrário da união estável, tratando-se de namoro, e mesmo sendo o denominado namoro qualificado, não há direitos e deveres jurídicos, mormente de ordem patrimonial entre os namorados. Não há, então, que se falar de regime de bens, alimentos, pensão, partilhas, direitos sucessórios, etc.

Diante disso, para evitar riscos e prejuízos que podem advir de uma ação com pedidos de ordem patrimonial, alegando-se a existência de união estável, quando de fato, só havia namoro, sem maior comprometimento, recomenda-se às partes que façam um contrato de namoro.

Neste contrato pode ficar pactuado, de livre e espontânea vontade, que estão envolvidas num relacionamento amoroso, que se esgota nisso mesmo, sem nenhuma intenção de constituir família, sem o objetivo de estabelecer uma comunhão de vida, sem a finalidade de criar uma entidade familiar. E esse namoro, por si só, não tem qualquer efeito de ordem patrimonial, ou conteúdo econômico.


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