Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre, sexta-feira, 18 de junho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 22).
https://espacovital.com.br/images/mab_123_19.jpg

Que tal gravar som e imagem das audiências?



PNG Egg/Arte EV

Imagem da Matéria


Celulares a postos!

Em tempos novamente conflituosos nas relações entre advocacia e magistratura, surge uma sugestão legal (no amplo alcance do vocábulo), partida da advogada bento-gonçalvense Simone Maria Serafini. Ela propõe que os litigantes – além do próprio Poder Judiciário - passem a gravar imagens e sons das audiências, com respaldo nos parágrafos 5º e 6º do artigo 367 do CPC.

A proposta veio a partir de um questionamento: “Quem nunca foi destratado por um(a) juiz(a) irritado(a) ou pouco gentil, cuja descortesia influenciou no bom andamento da audiência?”

Simone – que vinha escrevendo eventualmente para o Espaço Vital – passará a assinar um artigo quinzenal no espaço batizado de “PONTO D – Direto ao Direito”.

A estreia hoje (14) já é instigante. Ela detalha quando, recentemente, “sua excelência, a juíza” perdeu a paciência com a humilde testemunha que não conseguia mensurar o que era “muito” ou “pouco” com relação a salários comparados.

Interrompendo o já apavorado depoente, a magistrada ordenou que ele fosse objetivo. E, despiciente, a douta usou o seguinte mau exemplo: “Meu senhor, pense da seguinte forma; o que eu recebo como juíza para ti é muito, mas para mim é pouco. Entendeu?”

Tal falta de respeito obviamente não teve registro em ata. O insólito ficou somente entre os que presenciaram tal destempero.

Ontem, a advogada Serafini tomou sua própria decisão pessoal. Comprou um celular novo e a partir da próxima semana, vai gravar todas as audiências judiciais de que participar.


Origem não comprovada

A União pode cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos não comprovados em conta bancária. Por 9 x 2 votos, o STF afirmou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que caracteriza como “omissão de receita ou de rendimento” os valores creditados em conta bancária Dos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nas operações.

O caso é gaúcho. A Receita Federal lavrou auto de infração contra o empresário Celso Zucolotto – com atuação financeira em Novo Hamburgo e Santa Maria - por ausência de recolhimento de Imposto de Renda sobre movimentações não declaradas nos anos de 1998, 1999 e 2000.

Zucolotto sustentou que ele e a esposa mantinham uma conta conjunta com movimentações financeiras de depósitos em cheques, dinheiro ou títulos, oriundos de clientes “que operavam empréstimos, junto ao casal”. Posteriormente, eles criaram a Financel Factoring Fomento Mercantil Ltda.

O acordão do Supremo – confirmando julgado do TRF-4 - ressaltou a impossibilidade de reexaminar fatos e provas constantes nos autos, conforme a Súmula nº 279, e fixou a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”.

A execução ajuizada pela Fazenda Nacional tem muitos cifrões: R$ 14.687.316,39. (RE nº 855.649).


Mascarando o vínculo

O TRT da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que foi despedido pela Aplub, (antes de sua falência), mas continuou prestando serviços de informática para ela.

Ficou comprovado que o trabalhador permaneceu em uma relação de emprego, mesmo após passar a atuar como pessoa jurídica: havia pagamento mensal; suas atividades estavam subordinadas a superiores hierárquicos da empresa; ele comparecia diariamente à sede para prestar serviços de forma pessoal. (Proc. nº 0021622-14.2015.5.04.0022).


Motorista agressor

A 7ª Câmara Cível do TJ do Rio fixou em R$ 5 mil o valor da indenização que a Uber e um motorista do aplicativo terão de pagar a um passageiro que foi agredido imediatamente após uma viagem.

O caso aconteceu em 2018, após a vítima comentar que o motorista – que havia demorado a localizar o ponto de embarque - "deveria conhecer melhor as ruas da cidade".

A partir daí o passageiro foi xingado, perseguido ao descer do carro e levou tapas e socos até ser socorrido por um policial.

A decisão: “A  Uber e o motorista participaram de um contrato de prestação de serviço e por ele são responsáveis”.


Racismo estrutural

A Educafro, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos e o Odara Mulheres Negras ajuizaram na quarta-feira (12) a primeira ação civil pública que pede a erradicação do racismo estrutural no ambiente de trabalho no Brasil.

A demanda está na 35ª Vara do Trabalho de Salvador (BA)  contra o grupo Atakadão - Atakarejo da Bahia, por causa da morte de dois homens negros, no último 29 de abril, motivada por ações violentas seguranças da rede de supermercados.  (E hora de, tristemente, lembrar do caso Carrefour, em Porto Alegre.

As ONGs baianas afirmam que “o ambiente de trabalho da empresa supermercadista está contaminado pela violência racial, permitindo que funcionários recebam ordens que provocam agressões a  pessoas negras por motivo fútil, constituindo-se um caso de racismo estrutural.

A ação pede uma indenização de R$ 200 milhões para a comunidade negra. O valor  seria convertido prioritariamente em bolsas de estudo.


Garagem menor

O consumidor que adquire imóvel com metragem pré-definida - mas percebe que as vagas de garagem são entregues em tamanho menor do que o previsto na escritura - tem prazo de um ano, a partir da data de registro do título, para pedir a restituição do valor excedente pago.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um comprador de imóvel que pretendia a aplicação do prazo de prescrição de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. (REsp nº 1.898.171).


Acessibilidade descumprida

Por constatar que a obediência ao comando judicial não foi satisfatória, a 11ª Câmara Cível do TJRS manteve uma multa de R$ 100 mil pelo descumprimento de uma decisão que ordenava a promoção de obras de acessibilidade na Universidade de Passo Fundo.

A ação foi ajuizada em 2011 pelo estudante cadeirante Maurício Borges Zortea. Em liminar, a 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS) determinou a instalação de equipamentos de acessibilidade.

Mais tarde, o autor, comprovou que havia se formado sem que as obras tivessem sido concluídas. A multa cominatória – em prol do cadeirante – pelo incidente pelo descumprimento da liminar chegaria a R$ 860 mil, considerando os 1.721 dias desde a decisão até a formatura do universitário. (Proc. nº 0007679-12.2021.8.21.7000).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Mais artigos do autor

Chargista Nani

O cofre da generosidade se abre para distribuir R$ 386 mil mensais

 

O cofre da generosidade se abre para distribuir R$ 386 mil mensais

  • Estado do RS segue pagando pensões a nove governadores e a quatro viúvas. O custo é de R$ 386 mil, mensalmente.
  • ADPF ajuizada pela OAB - para extinguir os pagamentos - aguarda paralisada há dois anos no gabinete de Ricardo Lewandowski.
  • Advogado Leonardo Lamachia será o candidato da situação nas eleições da OAB-RS.
  • Decisão do STJ estabelece a impossibilidade de implantação de embriões após a morte de um do cônjuges.
  • Mulher abandonada pelo cônjuge – depois de 30 anos de casamento – não obtém reparação por dano moral.

Imagem: Sérgio Lima/Poder360/Arte EV

Os rumos da sucessão no TRT-4

 

Os rumos da sucessão no TRT-4

  • Artigo nº 13 do Regimento Interno da Corte tornaria o desembargador Francisco Rossal de Araújo inelegível.
  • Surpresa: relator da Laja-Jato no TRF-2 tem sua aposentadoria (a pedido) publicada no Diário Oficial.
  • Honorários sucumbenciais: a impenhorabilidade de valores (até 40 SMs) depositados por advogada em aplicação financeira.

Montagem de Camila Adamoli sobre foto Visual Hunt

O que o (a) próximo (a) presidente do TJRS faria para resolver o impasse das pilhas?

 

O que o (a) próximo (a) presidente do TJRS faria para resolver o impasse das pilhas?

  • O Espaço Vital pediu aos dois candidatos que escrevessem sobre este tema: ”O que farei para que se dê rápida ou razoável prestação jurisdicional”. Veja as respostas.
  • O mar é testemunha: enquete revela que os magistrados preferem o município de Xangri-lá.
  • A explicação de um futebolista ao defender-se de alegada agressão à companheira: “Após uma discussão, num ato reflexo para desviar da ex-namorada, o relógio que estava no meu pulso resvalou no rosto da vítima”...

Chargista Cicero Lopes - http://www.cicero.art.br/

Equiparar proporcionalmente salário de servidor estadual ao de ministro do STF é inconstitucional

 

Equiparar proporcionalmente salário de servidor estadual ao de ministro do STF é inconstitucional

  • Conheça os votos da relatora em duas ADIs julgadas na sexta (28) pelo Supremo.
  • Imunizada, NYC começa a ressurgir. Bem diferente de Porto Alegre e do RS...
  • Quantos magistrados estão morando à beira-mar, no RS e em SC?
  • Já foram melhores as relações entre a OAB e o TJRS.
  • Cinco a cinco: estão completas as duas chapas que concorrerão às eleições do TJ gaúcho em dezembro.
  • A merecida homenagem ao grande Ruy Rosado de Aguiar Júnior: prestação pessoal da jurisdição.