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Porto Alegre, sexta-feira, 18 de junho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 22).

Direito inviolável de expedição dos alvarás em nome dos advogados



Arte EV sobre foto de Gustavo Lima / STJ

Imagem da Matéria

Não precisava ter chegado ao STJ – face à clareza da previsão legal – mais um recurso defendendo legitimamente o direito de os advogados – munidos de poderes especiais – poderem lisamente receber, em nome pessoal, os alvarás de pagamentos. O mais novo caso foi julgado na última terça-feira (11) pela 3ª Turma do STJ. O propósito recursal foi “definir se o advogado com poderes  especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome”.

O caso é oriundo de Minas Gerais. Ali, os advogados Cássio Ferreira Leite e Warley Pereira Reis – após terem atuado exitosamente em uma ação em prol de seu cliente Cesar Rodrigues, contra a Tim Celular S.A. - requereram um alvará único para receberem o valor destinado ao consumidor e a verba sucumbencial – cifras depositadas pela empresa condenada.

O juiz de primeiro grau determinou que se expedissem duas ordens de pagamento: a) Em favor do autor da ação, o valor condenatório relativo à lesão extrapatrimonial sofrida ; b) Em favor dos advogados, o percentual depositado a título de sucumbência.

Houve recurso de apelação ao TJ-MG. Segundo seu acórdão, “em que pesem as prerrogativas dos advogados constituídos com poderes especiais, julga-se possível que o alvará para levantamento do depósito judicial seja expedido em nome da própria parte autora”.

Ao prover o recurso especial interposto pelo consumidor recorrente, o julgado superior expressou que “os causídicos constituídos com poderes especiais para receber e dar quitação têm direito inviolável à expedição de alvará em seus nomes, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais”.

Nos autos, a Justiça Estadual de Minas Gerais, nos dois graus de jurisdição, havia dado explicações: “O Comunicado nº 3/2018, partido da Corregedoria do TJ-MG recomenda aos juízes a adoção de certas medidas para coibir fraudes. Uma delas consiste na expedição de alvará em nome da parte em relação aos valores de sua titularidade”.

O recurso especial enfrentou também esta questão e formulou um encargo à Justiça mineira: “Nesse cenário, de forma a compatibilizar o acima exposto com o trabalho zeloso desempenhado pelo TJ-MG, na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome do advogado, a secretaria poderá, por carta, comunicar a parte sobre a liberação dos valores aos procuradores a quem, legitimamente, foram outorgados poderes especiais”. (REsp nº 1.885.2009). 

LEIA A EMENTA DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO.

1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021.

2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes  especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome.

3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração.

4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação “tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais” (AgRg no Ag 425.731/PR).  Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato.

5. Recurso especial conhecido e provido.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data (11 de maio de 2021) proferiu a seguinte decisão: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.


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