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Porto Alegre, terça-feira, 3 de agosto de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 6).
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O reconhecimento da união estável como entidade familiar



Charge: Cazo

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Parece salutar e mesmo necessário que o leitor deste artigo tenha conhecimento que seu subscritor é casado há 35 anos, tem família constituída com uma filha, e não atua na área que se dedica ao Direito Família ou Sucessório - quiçá, pela repulsa dos cotidianos embates que são travados em decorrência desta intromissão do Estado, desastrosa para as relações entre homens e mulheres e, mais recentemente, para as homoafetivas.

Importante frisar, desde logo, ainda que não trafegue neste ramo do Direito, a quantidade de profissionais com quem há muitos anos, quando possível e adequado, trato deste assunto. Recordo com nitidez, as fervorosas e eternas “discussões” que se travavam na sala do professores da PUC, quando lá lecionei por alguns anos. Não havia e não há uniformidade de pensamento, característica de situações temerárias.

Na verdade, aos “operadores do direito”, a situação é peculiar pois, ora podem estar patrocinando o companheiro(a) ou os familiares do(a) de cujus.

Há alguns anos, indaguei (com espírito de mera brincadeira) um jovem advogado do escritório que convivia há três anos com sua namorada, sob o mesmo teto, se não iria casar. Ele olhou-me sério e replicou: “A Constituição de 1988, já fez isto, doutor”.

Antes do início da pandemia, em uma roda de amigos ligados ao direito, num jantar festivo, se debatia o tema união estável e um dos presentes, ilustre e novo magistrado, nos deu um dado estarrecedor de que, em regra, qualquer Vara de Família e Sucessões possui mais ações, tanto ligadas a separações, assim como inventários, de companheiros sobreviventes em litigio com a família do de cujus, atrelados à união estável, do que outros conflitos.

Diante destas circunstâncias, teria sido acertado a Constituição Federal de 1988 determinar a união estável como entidade familiar, merecedora da proteção do Estado, em seu artigo 226, § 3º  e, na mesma esteira,  o Código Civil conceituado a união estável em seu art. 1.723?

Todavia, se percebe, claramente, que a fúria e ferocidade tem maior realce, talvez, nem mesmo com o desacerto das regras que disciplinam a matéria, mas contra quem as interpreta e, principalmente, julga.

Há alguns meses, tive o prazer de visitar um conhecido advogado ligado a esta área do direito, tendo comentado o número alarmante de pessoas jovens e de meia idade que o procuram, na busca de se cercarem de garantias, quando percebem que suas relações começam a tomar corpo, isto quando já não é tarde.

A questão é mais assustadora do que se pensa e tem o condão de dificultar quem quer se relacionar e, para os que pensam, carregar este peso de tomarem medidas através de documentos elaborados em tabelionatos o que, convenhamos, é constrangedor e muitas vezes, o start para o fim de uma relação.

Ouvi, presencialmente, há alguns anos, no julgamento de uma apelação, um ilustre desembargador do TJRS, hoje ainda atuante, relator do processo, iniciar seu voto dizendo que era conhecido como um juiz tinha a capacidade de conferir a existência de uma união estável entre duas pessoas que estavam se conhecendo, entravam em um restaurante solteiras e saiam companheiros, em termos legais. E mais, que entre provas existentes nos autos e a demonstração de amor, ficava com a segunda opção.

Pasmem, ele deveria estar em um momento de profundo romantismo.

Em um paradoxo, certa vez, um grande amigo e excelente juiz me confidenciou que, em sua família, teria ocorrido um caso complexo, envolvendo discussão sobre união estável: “Agora estou sentindo esta estupidez na pele” – disse-me.

Mas a bem da verdade, tirando as excentricidades, há quem tenha bom senso na análise desta questão.

O TJ-SP, tendo como relator o magistrado Erickson Marques, acentuou em uma passagem de seu voto, no julgamento de uma apelação, que não é possível reconhecer qualquer relação entre partes como união estável. E finalizou afirmando que o namoro, ainda que duradouro, não deve e não pode ser confundido com a entidade familiar.

Devem, obrigatoriamente, ser analisados os denominados elementos objetivos e subjetivos. O primeiro, visível no meio social, que se percebe aos olhos da sociedade, notória, ostensiva, contínua. O segundo diz com a intenção de constituir família, assumindo um compromisso, com direitos e deveres pessoais e patrimoniais semelhantes aos que decorrem do casamento, o que tem de ser observado em cada caso concreto.

Em um artigo doutrinário, cujo título (“O Paradoxo da União Estável: um Casamento Forçado”) já antecipa o pensamento do autor, Mário Delgado protesta quanto ao excesso de regulamentação da união estável, opinando: "Não compete ao legislador, nem muito menos à jurisprudência, regulamentar a união estável a ponto de atribuir-lhe direta e autoritariamente os efeitos da sociedade conjugal, o que implica, na prática, transformar a união estável em casamento contra a vontade dos conviventes, aos quais estar-se-ia impondo um verdadeiro 'casamento forçado'". (in Revista Nacional de direito de Família e Sucessões, Lex Magister/IASP, v. 2, p. 5-21, 2014).

Se os que vivem, conscientemente, nessa entidade familiar, se sentem desconfortáveis com o excesso de normatização de suas vidas, imaginem as preocupações, a aflição e o medo dos que assumem um relacionamento afetivo de simples namoro, e tem o justo receio de que essa situação possa ser confundida com a da união estável...

Diante disso, pela insegurança que envolve o assunto, para evitar riscos e prejuízos que podem advir de uma ação alegando a existência de uma união estável quando, de fato, só havia namoro, sem maior comprometimento, as pessoas se veem obrigadas a celebrar o denominado contrato de namoro.

Ora, se é neste ponto a que chegamos, de atribuir um dever as pessoas produzir prova contrária de que nada mais possuem do que um namoro - mesmo àquele que antigamente se dominava de namoro forte - há algo de errado no front.

Respeito entendimentos contrários porque, além de vivermos em uma democracia, o tema é tratado na inexata álea do direito.


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