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Porto Alegre, sexta-feira, 18 de junho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 22).

Mantida condenação de ex-assessor do Ministério do Trabalho: cobrança de vantagens ilícitas de sindicatos gaúchos



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O TRF da 4ª Região negou o recurso de um ex-assessor do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), morador de Esteio (RS), e manteve a condenação dele pela prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com a decisãoo réu Fábio Battistello utilizou sua condição privilegiada junto ao MTE para procurar sindicatos que estavam com registro sindical pendente, oferecendo vantagens para agilizar o processo por meio da cobrança indevida das entidades.

O julgamento foi proferido de maneira unânime em sessão tele presencial da 3ª Turma. Não há trânsito em julgado. O réu interpôs embargos de declaração, ainda não julgados.

Para entender o caso

  • Em janeiro de 2018, o MPF ajuizou a ação civil pública de improbidade administrativa na Justiça Federal gaúcha. No processo, o MPF relatou que o acusado, na qualidade de assessor do MTE, aproveitando-se do acesso aos procedimentos internos do Ministério e de informações privilegiadas do cargo, procurava os diretores de sindicatos que buscavam o registro das entidades. A eles oferecia facilidades e solicitava dinheiro para a regularização dos registros.
  • Segundo o órgão ministerial, as investigações comprovaram que ele agiu dessa forma em pelo menos quatro ocasiões, requisitando e recebendo propina de dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores Promotores de Venda, Degustadores, Repositores e Divulgadores do RS, do Sindicato das Empresas de Energia Eólica do RS e do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação de Sananduva (RS). Os fatos ocorreram entre os anos de 2014 e 2015.
  • O réu Fábio Battistello foi denunciado à Gerência Regional do MTE e à Polícia Federal pelos dirigentes sindicais. De acordo com o inquérito policial instaurado, os atos de improbidade geraram um enriquecimento ilícito de aproximadamente R$ 30 mil para o acusado.
  • Fábio foi preso em flagrante, em novembro de 2015, quando recebia pagamento de um sindicato.
  • O juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), em dezembro de 2019, julgou a ação procedente e condenou o ex-assessor de acordo com a Lei n° 8429/92. Esta dispõe sobre as punições aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
  • Pela sentença, foram impostas as seguintes sanções: perda do montante indevidamente recebido, equivalente a R$ 27 mil à época da sentença, pagamento de multa civil em valor correspondente ao dobro do proveito econômico obtido; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.

Recurso interposto

O condenado recorreu da condenação ao TRF-4. Na apelação cível, ele argumentou que não se caracterizou o ato de improbidade administrativa no caso, pois estaria ausente o elemento subjetivo de dolo ou culpa na conduta, bem como não teria ocorrido o prejuízo ao erário.

Ainda, pleiteou a impugnação das sanções alegando que elas seriam excessivas.

Acórdão 

Para a relatora do processo no TRF-4, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, foi “comprovado nos autos que o réu, assessor do Ministério do Trabalho, valia-se do cargo que ocupava e do prestígio daí decorrente para ‘vender’ serviços de ‘consultoria’, o que demonstra o agir desonesto, visando ao enriquecimento ilícito, descompromissado com a probidade administrativa, isto é, almejando fim proibido por lei, colocando em xeque o prestígio daquele órgão”.

Na conclusão de seu voto, a relatora apontou que “no tocante ao ressarcimento do dano e às sanções cominadas, a sentença não merece reparos, pois apenas determinou que o erário seja indenizado pelo dano verificado, bem como cominou a multa e a suspensão dos direitos políticos dentro dos parâmetros legais. Além disso, houve a análise das circunstâncias pessoais para a individualização da pena, inexistindo afronta ao princípio da proporcionalidade”. (Proc. nº 000196-22.2018.4.04.7107 – com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital).


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