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Porto Alegre, sexta-feira, 18 de junho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 22).

Leis estaduais e a cobrança da emissão de boletos



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matheus costa

Por Matheus Costa, advogado (OAB/RS nº 96.769) - matheuscosta_18@hotmail.com

Há alguns anos, os legislativos estaduais vêm editando leis que vedariam a cobrança a título de emissão de boletos ou carnês. São exemplos: a Lei nº 15.354/2019 (RS), a Lei nº 14.463/2011 (SP) e a Lei nº 4.083/2008 (DF).

Na justificativa da lei gaúcha (PL nº 166/2011), é apontado que “a medida abrange imobiliárias, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz e telefone, instituições bancárias e empresas comerciais em geral”. Ainda, “o presente projeto de lei objetiva isentar os cidadãos gaúchos da cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, pois como é de conhecimento de todos os brasileiros que em nosso país já pagamos consideráveis valores em cobranças de tarifas e impostos”.

Na Nota Técnica nº 01/2020, assinada pelo então Diretor do PROCON/RS, Luis Felipe Mahfuz Martini, o órgão se posicionou afirmando que “cabe frisar que a obrigação do consumidor é satisfazer o pagamento do montante principal. Portanto, não pode o fornecedor repassar ao consumidor os custos da operação de cobrança que deveria suportar”.

Ocorre que tais leis estaduais esbarram nas competências atribuídas pela Constituição da República Federativa do Brasil. Com efeito, regulam matéria de relação contratual privada, de competência da União.

Sobre o assunto, o STF foi instado a se manifestar na ADI nº 4090/DF, requerida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em razão da Lei nº 4.083/2008 do Distrito Federal. O Plenário entendeu, em julgamento de 30 de agosto de 2019, que “a competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disciplinarem relações contratuais securitárias, porquanto compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil (artigo 22, I, da Constituição Federal).”

Ainda, sobre a lei do Distrito Federal: “In casu, a Lei nº 4.083/2008 do Distrito Federal, ao proibir determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário de cobrança, interferiu em relações contratuais, pois vedou o repasse de custos relativos à viabilização de determinada forma de pagamento pelo fornecimento de bens e serviços, matéria que somente poderia ter sido versada em lei federal”.

O destino jurídico que se apresenta às leis gaúcha e paulista tenderá a ser o mesmo, o que causará uma sensação de estranheza perante consumidores. Alguns destes, ao conhecerem a legislação vigente, buscariam fazer valer a tutela, inclusive por meio do PROCON.

Portanto, responsabilidade legislativa é fundamental, cabendo, no mínimo, a observância básica das competências legislativas, previstas na CRFB, sob pena de criação de riscos aos cidadãos com leis que somente terão voos de galinha, e com intuito, às vezes, eleitoreiro.


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