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Porto Alegre, sexta-feira, 18 de junho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 22).
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Criar direitos é bem fácil; protegê-los é o “X” do problema



Arte: https://www.atlaspi.com.br/processo-para-comprar-direitos-autorais-terceiros/

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Criar direitos é bem fácil; protegê-los é que é o “X” do problema. Estou com isso parafraseando a canção de Noel Rosa, que diz: “... ser estrela do nosso cinema é bem fácil. Deixar o Estácio é que é o “X” do problema”. Por exemplo, os meios eletrônicos estão detonando os direitos autorais, e os microfones e câmeras indiscretas acabando com os direitos relativos à personalidade, à privacidade, etc.

Não é diferente em relação ao nome social ou empresarial. Por um lado, temos o direito à proteção. Isso é bem fácil. As violações, sejam quanto à proteção em si, sejam quanto ao princípio da novidade ou ineditismo, geram perdas e danos, como vimos na edição da última sexta-feira, inclusive danos morais (STJ, Súmula nº 227). Por outro lado, temos as dificuldades para efetivar a proteção. É o “X” do problema. Isso é difícil.

1. PROTEÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL - Em termos estritamente legais, enquanto não editada lei especial, a proteção limita-se ao território da Junta Comercial em que realizado, portanto ao respectivo Estado (CC, art. 1.166, “caput”, e parágrafo único; Lei 8.934/94, arts. 33-4). Até que tal ocorra, a empresa só garante, com segurança, o direito de uso exclusivo do nome, noutros Estados e no DF, sem que seja por motivo de sucursal ou filial, registrando-se nas respectivas Juntas Comerciais, uma a uma.

Assim como temos o CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), o REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e o SINREM (Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis), a sigla do Cadastro Nacional do Registro Empresarial poderá ser CANAREM.

2. PROTEÇÃO EM ÂMBITO NACIONALA CF protege os “nomes de empresas” (art. 5.º, XXIX). O CC estende às pessoas jurídicas a proteção dos “direitos da personalidade”, dentre os quais a “proteção do nome” (arts. 16-20 e 52). O Código de Propriedade Industrial veda o registro de marca de “nome de empresa de terceiros” e criminaliza o uso indevido de nome comercial alheio (Lei 9.279/96, arts. 124, V, e 195, V).

A Convenção da União de Paris (1883), com a revisão de Estocolmo (1967), incorporada pelo Decreto nº 75.572/75, impõe ao país proteção ao nome das empresas estrangeiras “independentemente de registro”. A disparidade de tratamento em relação às nacionais viola o art. 5.º, “caput”, da CF (jurisprudência do STF e do STJ).

Então, o prejuízo da ausência do cadastro nacional do registro empresarial ocorre como ferramenta útil ao aperfeiçoamento do sistema protetivo, flagrando mais facilmente as violações.

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(Editora AGE, Porto Alegre)

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