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Porto Alegre, terça-feira, 3 de agosto de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 6).
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Honorários sucumbenciais de R$ 1.500 numa causa de R$ 1,5 milhão



Charge de Gerson Kauer

Imagem da Matéria

 
Verba sucumbencial de 0,1%

Na comarca de São Gabriel  (62 mil habitantes, a 330 km de Porto Alegre) tramitou uma ação de execução da Fazenda Nacional contra o espólio de Marcírio Lopes Teixeira, cobrando R$ 233.695,69 – valor atualizado à data do ajuizamento (3 de abril de 2009). A viúva e os herdeiros se organizaram, contrataram advogado e apresentaram, judicialmente, exceção de pré-executividade.

Na exceção foi suscitado que a inscrição de dívida ativa, constituída em 9 de janeiro de 2008 era irregular, porque Marcírio falecera dez meses antes – em 11 de março de 2007.

A sentença, proferida pela juíza Paula Yoshino Valério, da 2ª Vara Cível dali, reconheceu a tese do espólio e extinguiu a ação de execução. O julgado declarou nula a certidão de dívida ativa, por ilegitimidade passiva, extinguindo a cobrança. Desta, o valor chegaria, em junho último – com correção (IGP-M) e juros de mora (1%) – a R$ 1.516.471,60.

Mas um detalhe surpreendeu: é que a verba honorária sucumbencial foi fixada em modestos R$ 1.500. No arbitramento, a magistrada considerou “a simplicidade da questão trazida, tendo em conta as diretrizes do art. 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil”.

A inexpressividade da cifra honorária chamou a atenção da “rádio-corredor-forense-gabrielense” que pontuou interrogativa: “Se a ação tinha simplicidade, por que demorou 12 anos para ser sentenciada?”.


Indignação

O Espaço Vital pediu ao advogado Augusto Solano Lopes Costa (OAB/RS nº 22.740) – a quem foi atribuída a verba irrisória - que avaliasse a desproporção honorária: na prática, apenas  0,1% sobre o efetivo valor disputado. O profissional do Direito – que é conselheiro seccional da OAB/RS e uma conceituada figura da advocacia gaúcha – respondeu sucintamente: “Vou recorrer. Não posso misturar a ética profissional com a indignação que estou sentindo”. (Proc. nº 031/1.20.0000195-0).  


Enxergando as contas

Considerando os 146 meses (4.440 dias) que a ação já dura, a remuneração do advogado por cuidar (exitosamente) de tal processo terá sido de R$ 0,35 diários. Ou, generosamente, de R$ 10,50 mensais.

O (mau) exemplo jurisdicional é de enlouquecer a advocacia.


Mudanças nas sociedades de advogados

A Câmara dos Deputados aprovou a MP nº 1.040/21, que faz uma série de mudanças na legislação relacionada a empresas. Entre as relevantes alterações, o texto muda o Código Civil para extinguir a sociedade simples e a sociedade limitada. Também determina que “todas as sociedades ficam sujeitas às normas válidas para as sociedades empresariais, independentemente de seu objeto”. Ou seja, exclui cooperativas e sociedades uni profissionais.

O trecho em tela da MP tem estas disposições: 

Art. 39. - O Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a denominar-se "Das Normas Gerais das Sociedades".

Art. 40 - A partir da entrada em vigor desta lei, fica proibida a constituição de sociedade simples.

Parágrafo único. Será registrada na Junta Comercial a sociedade simples contratada antes da entrada em vigor desta lei que ainda não tiver sido registrada.

Art. 41 - As sociedades simples que se encontram registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas na entrada em vigor desta lei podem migrar, a qualquer tempo, por deliberação da maioria societária, para o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Próximos passos

A matéria aguarda análise do Senado. Se o texto for aprovado como está, as sociedades de advogados - até agora enquadradas em sociedades simples, sem caráter empresarial - passarão a responder como empresas.

Com isso, os advogados terão de fazer seus registros em Juntas Comerciais, e não mais nas OABs estaduais.

O Conselho Federal da Ordem e as Seccionais deram-se conta de que dispositivos do Código Civil estão sendo modificados via medida provisória?


Revisões de aposentadorias

Pensionistas e sucessores têm legitimidade para - em ordem de preferência – propor, em nome próprio, a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte. Assim, será possível receber diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo. E se o benefício já foi concedido, pensionistas ou herdeiros podem pedir a revisão ao INSS

A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que na última quarta-feira (23) julgou três recursos sob o rito dos repetitivos, pacificando a jurisprudência nacional sobre o tema. A matéria gerava divergências em julgamentos nos Tribunais Regionais Federais.

Com o julgamento, as novas teses firmadas terão observância obrigatória por todos os tribunais e varas federais das instâncias ordinárias. Os acórdãos ainda não estão publicados. (REsps nºs 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969).


Quanto devemos?

Dados preocupantes da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, que é apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio desde janeiro de 2010. A última tabulação revela que o percentual de famílias que relataram ter dívidas (cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, prestação de carro e de casa) alcançou 69,7% em junho.

A alta é de 1,7 ponto percentual em relação a maio de 2021. E se constitui na maior elevação mensal desde março de 2017.

Em relação a junho de 2020, a alta foi de 2,5 pontos, o maior incremento anual desde agosto de 2020.

A parcela das famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas atrasadas – e que permanecerão inadimplentes – aumentou de 10,5% para 10,8% na passagem mensal.

Ruim: a proporção das famílias muito endividadas vem aumentando desde março. Chegou a 14,7%, que é a maior parcela desde julho de 2020.

E pior: a comparação anual do indicador que evidencia a percepção individual da família quanto ao nível de endividamento das pessoas que vivem na mesma casa mostra redução de 1,5 ponto. (Ou seja, não estão se dando conta).

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Leia a sentença que concedeu honorários de R$ 1.500. Clique aqui.


A PALAVRA DO LEITOR

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