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Porto Alegre, terça-feira, 3 de agosto de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 6).
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Mãe malvada pagará indenização de R$ 2,6 milhões a seu próprio filho



Camera Press

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  • A urgência que deixa de ser urgente...

A 1ª Vice-Presidência do TJRS, por meio do Comunicado nº 08/2021, expediu novas orientações em relação aos procedimentos a serem adotados para o protocolo de processos e plantão do 2º grau. As novas premissas estabelecem:

a)   Todo peticionamento no sistema eproc será efetuado exclusivamente nesse sistema;

b)   O Plantão Jurisdicional de 2º Grau para os protocolos no sistema eproc 2g atenderá às medidas urgentes das 18h às 13h do dia útil seguinte;

c)    Quando se tratar de medida urgente, deverá ser informado o número do processo por telefone ao plantonista da respectiva matéria (Direito Criminal: 51 99971-8283, Direito Privado: 51 99981-4887, ou Direito Público: 51 99523-4738).

A “rádio-corredor advocatícia” já criou uma pilhéria, em cima do perolar comando ´c´ aí de cima: “Senhores advogados, atenção: se não telefonarem avisando o número do processo, a urgência deixa de ser urgente”...

  • Contratação desumana

A comprovação de prática desumana e assediadora contra trabalhadores gera danos morais coletivos. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Ele manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar R$ 15 milhões pelo modo em que foram tratados os trabalhadores da Contax, empresa terceirizada de tele atendimento.

O caso envolve denúncias de adoecimento massivo dos trabalhadores da Contax no Rio de Janeiro, Recife (PE) e São Paulo, além de terceirização ilegal. Um relatório da fiscalização do trabalho constatou e documentou práticas de assédio moral: ameaças e punições frequentes e abusivas; demissões arbitrárias por justa causa; coação para pedido de demissão; corte de remuneração como mecanismo de punição; e controle do uso do banheiro. (Proc. nº 0101404-93.2016.5.01.0030).

  • Mãe malvada

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mãe ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao filho por ter ordenado a morte do ex-marido. A ação foi ajuizada por Carlos Eduardo Campos Magalhães contra a mãe Giselma Carmem Campos Carneiro Magalhães, condenada a 22 anos e 6 meses de prisão pela morte, em 2008, do ex-marido Humberto Magalhães era diretor-executivo da Friboi. Na época, o filho tinha 17 anos e chegou a ser investigado antes da prisão da mãe.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente com a condenação de Giselma ao pagamento de reparação de R$ 500 mil, além de pensão mensal equivalente a 1/3 do salário do executivo até a data em que Carlos Eduardo completou 24 anos, totalizando R$ 2,6 milhões.

No TJ-SP, a indenização por danos morais foi reduzido para R$ 200 mil, mantido o pensionamento. Com isso, Carlos Eduardo receberá pelo menos R$ 2,8 milhões da mãe (valor nominal). Presa, ela tem expressivo patrimônio. (Proc. nº 1053031-45.2019.8.26.0100).

  • Hackers em ação

O juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, recebeu denúncia contra duas pessoas acusadas de invadir o sistema eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS). Um dos acusados alterou pareceres do Ministério Público Federal em seis processos que tramitavam no TRF-3, nos quais ele mesmo era réu. Ele mudou os pedidos de condenação... para absolvição.

A Justiça Federal informa que os réus, que residem em Campo Grande (MS), teriam falsificado as assinaturas de juízes, servidores e membros do Ministério Público e alterado documentos eletrônicos em pelo menos oito processos (cíveis e criminais).

Segundo o MPF, o ataque cibernético ocorreu entre janeiro e fevereiro deste ano. Em duas ações cíveis, que tramitavam em varas federais da capital, houve falsificação de assinaturas de juízes e servidores para transferir R$ 226 mil e R$ 649 mil, respectivamente, para a conta de um dos acusados. A invasão foi descoberta antes que a dupla recebesse o dinheiro. Um deles está preso e o outro, foragido. Ambos têm antecedentes criminais e utilizaram diferentes números de CPF para a prática das fraudes. (Proc. nº 5001183-45.2021.4.03.6181).

  • Milhões de normas

Levantamento do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação mostra que, nos últimos 32 anos, foram editadas 6,4 milhões de normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isso equivale a uma média de 800 normas por dia útil. O período pesquisado foi de outubro de 1988 a setembro de 2020.

A tabulação revelou que “a legislação do Brasil é complexa, confusa e de difícil interpretação”. E é esse arcabouço jurídico que os agentes que praticam o Direito enfrentam em sua tarefa de fazer prevalecer a (sempre demorada) justiça.


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