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Porto Alegre, terça-feira, 3 de agosto de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 6).

Os efeitos da MP 1.040 sobre as sociedades de advogados



Arte EV sobre imagem Camera Press

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leonardo lamachia

Por Leonardo Lamachia, advogado (nº 47.477) e conselheiro seccional da OAB/RS - leonardolamachia@lamachia.adv.br

O artigo 982 do Código Civil concebe dois tipos de sociedades. De um lado estão as empresárias, que exercem atividade própria de empresário (conforme o art. 966, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços). De outro, encontram-se as simples, que se destinam ao exercício das demais atividades, como, por exemplo, as sociedades de profissionais liberais, nas quais há o exercício de profissão de natureza intelectual sem que se constitua elemento de empresa.

A sociedade de advogados tem a peculiaridade ser regida por lei especial (EOAB) e, por expressa disposição legal (art. 16 do EOAB), lhe ser proibido o exercício de atividades de caráter empresarial. Por isso, sua constituição se limita ao modelo de sociedade simples, pluripessoal ou unipessoal (art. 15 do EOAB), adquirindo personalidade jurídica com o registro perante o respectivo Conselho Seccional da OAB.

Pelo que se depreende da exposição de motivos (EMI nº 000049/2021 ME AGU MJSP MME SG, de 18/03/2021) a Medida Provisória nº 1.040/2021 tem por finalidade o aperfeiçoamento do ambiente negocial no Brasil, com o objetivo de melhorar a classificação do país no relatório Doing Business do Banco Mundial.

Da leitura do texto original da MP não se verifica qualquer alteração referente às sociedades simples. Essa modificação foi incluída durante sua conversão no Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021, nos exatos termos do parecer da lavra do deputado federal Marco Bertaiolli. Segundo ele, “com o intuito de trazer maior racionalidade à definição de sociedade e à diferenciação entre os tipos de sociedade existentes em lei e ao seu local de registro, promovemos alterações pontuais ao Código Civil”. Com isso, ainda conforme o deputado, “assim pomos fim à figura da sociedade simples e, no capítulo em que elas estavam previstas, inserimos regras gerais de sociedades, a serem observadas por todas as sociedades empresárias”.

O PL nº 15/2021 proíbe a constituição de sociedades simples a partir da entrada em vigor da lei (art. 40), e impõe a adaptação das sociedades existentes no prazo de cinco anos, a contar da publicação da Lei (art. 41, §3º). Aliás, expurga o gênero “sociedade simples” do Código Civil, mantendo apenas a modalidade empresarial, notadamente pela revogação ao art. 982 do Código Civil (art. 57, inciso XXXI, alínea “e”) e pela alteração do Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial, também da codificação civil (art. 39).

O PL deveria ter resguardado o disposto na Lei nº 8.906/94 (EOAB), pois as sociedades de advogados são entidades sui generis que, por imposição legal, são proibidas de exercer atividades empresariais e, dessa forma, não se enquadram no conceito de sociedade empresária.

Neste cenário, frente à expressa disposição dos artigos 15 e 16 do EOAB, que permanecem vigentes, não se altera o regime jurídico das sociedades de advogados. No entanto, com a extinção das sociedades simples, gênero no qual se enquadram essas sociedades, caso aprovado o PL nos seus atuais termos, o cenário será de absoluta insegurança jurídica.

Uma ação efetiva da advocacia junto ao Senado Federal deve ocorrer urgentemente, podendo solucionar esse cenário de insegurança jurídica causado, por ora, pelo projeto de lei, e trazer, ainda, para as sociedades de advogados, a utilização de institutos aplicáveis a outras espécies societárias que sejam adequados.

O que é inadmissível é a ocorrência de qualquer retrocesso ou insegurança para o arcabouço jurídico societário da advocacia, que pode gerar injustiça tributária, maiores custos e burocracias para os advogados. De lembrar que estes são, por expressa definição constitucional, na forma do artigo 133 da CF/88, indispensáveis a administração da justiça e que já enfrentam inúmeras dificuldades para exercer essa profissão que é mais do que uma atividade meramente privada, pois caracteriza-se como múnus público.

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Leia na base de dados do Espaço Vital:

Mudanças nas sociedades de advogados

Vassourada nas sociedades simples de advogados?


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