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Porto Alegre, terça-feira, 3 de agosto de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 6).
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Mulher gestante, operária, obrigação de trabalhar de pé



Visual Hunt – Foto meramente ilustrativa

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Desrespeito à gestante

Uma empregada da Calçados Beira-Rio que foi obrigada a trabalhar de pé durante a gestação - além de ter tido contato com substâncias químicas que lhe causavam mal-estar - será indenizada em R$ 150 mil. A decisão é da 8ª Turma do TRT-RS, reformando sentença da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul.

A trabalhadora atuou como auxiliar de produção, de maio de 2015 a março de 2017, sendo dispensada sem justa causa. A ação reúne vários pedidos, entre eles a reparação moral, ante os danos resultantes das adversas condições de trabalho.

O desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, relator, defendeu a pertinência ao caso da teoria do Enfoque de Direitos Humanos (EDH), classificando-a como “uma percepção oposta à tradicional visão econômica do Direito”.

Mencionou também o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pelo Brasil, assim como a Convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).                   

Ambos aprofundam a importância da busca pela saúde e segurança no trabalho. (Proc. nº 0020393-55.2017.5.04.0731).          


Tartaruga carioca

No Rio também há quelônios processuais. O senador Romário conseguiu que a 14ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro  suspendesse o leilão de lancha, casa e dois carros dele.

A alienação judicial seria feita para pagar uma dívida de R$ 40 milhões do ex-futebolista. O lance mínimo da casa da Barra é de R$ 6 milhões.


Xeque-mate

Publicado o acórdão do Plenário do STF que declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo de uma resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Esta autorizava bancos a cobrar tarifa pela mera disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo que o crédito não fosse usado.

Para o relator Gilmar Mendes, “a medida foi uma forma de compensar outro dispositivo da mesma resolução que limitava os juros cobrados na modalidade de cheque especial a 8% ao mês”.

O acórdão ressaltou que uma taxa só pode ser criada por meio de lei.

E explicitou que “caso a cobrança fosse entendida como antecipação de juros, também seria inconstitucional, por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica”. (ADI nº 6.407).


Descendo da nuvem...

É obrigação do fornecedor a restituição dos arquivos eletrônicos armazenados pelo cliente em serviços de nuvem. O precedente é da 31ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo, ao condenar a Apple a entregar a um cliente as mensagens do WhatsApp guardadas no serviço de armazenamento em nuvem da empresa – no caso, no ICloud.

A vitória, em causa própria, foi obtida pelo advogado Fernando Rosenthal. Ele ingressou com a ação após perder todas as conversas do WhatsApp em razão de um erro durante a restauração de seu Iphone. (Proc. nº 1009992-37.2020.8.26.0011).


Mickey e Donald nas alturas

Uma tirada inteligente da Azul Linhas Aéreas: vai lançar, dentro de um mês, uma nova roupagem externa em alguns de seus aviões em voos domésticos. Eles serão pintados com os personagens da Disney, que festeja 50 anos em outubro. O slogan da campanha será “A Frota Mais Mágica do Mundo”.

O detalhe é que a aérea brasileira está incrementando sua parceria com algumas das empresas do Grupo Walt Disney.


Jeitinho para tentar burlar

Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito à penhora.

Esta a linha decisória do Superior Tribunal de Justiça, em caso oriundo do Paraná. O nó jurídico pode ser resumido em poucas palavras: endividada, uma mulher vendeu o bem de família penhorável e comprou outro na sequência.

O julgado superior negou provimento a um recurso especial que tentava afastar decisão do Judiciário do Paraná que entendeu como “transmissível a condição de penhorabilidade de um imóvel de família”. Na prática, esse posicionamento visou evitar que uma mulher se aproveitasse de uma forma de driblar a regra da Lei nº 8.009/1990 que trata da exceção de impenhorabilidade dos bens de família. O julgamento foi unânime; a relatora foi a ministra Nancy Andrighi.

A situação fática é peculiar. A cidadã fechou contrato de compra e venda de um imóvel que seria usado para morar com a filha, mas não conseguiu honrar as prestações. De acordo com o artigo 3º, inciso II da Lei nº 8.009/1990, esse imóvel seria penhorável por aquele que fez o financiamento que permitiu à mulher fazer a compra do bem de família. O ponto nodal é que a devedora vendeu esse imóvel e usou o dinheiro recebido para comprar outra casa, a qual se tornou impenhorável porque deixou de abranger a situação tratada pela exceção de penhorabilidade.

O acórdão do STJ definiu tratar-se de caso de “transmissão da penhorabilidade ao novo imóvel, desde que se comprove que ele foi adquirido, de fato, com o dinheiro da venda do primeiro bem de família”. (REsp nº 1.935.842).


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