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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)

Majoração ilegal do valor venal e descumprimento de decisão



CHARGE DE MIGUEL PAIVA - https://acervo.oglobo.globo.com/charges

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daniele

Por Daniele Altenhofen, advogada (OAB/RS nº 72.332) - daniele@solucoes.adv.br

Alguns infortunados contribuintes do Município de São Leopoldo foram surpreendidos ao receber o carnê de IPTU com uma elevação muito significativa do valor do imposto. Esta majoração não foi precedida de qualquer alteração legislativa, e tem sido realizada sob o falso argumento de reenquadramento e reclassificação pela atribuição de novo valor venal para os imóveis da cidade.

É sabido que o município está autorizado a atualizar o valor venal dos imóveis anualmente até o limite da inflação federal, medida pelo IPCA. Não há dúvidas que a majoração do valor venal pode ocorrer com a prévia autorização legislativa que atualize a planta geral de valores.

Aliás, tal evento ocorreu recentemente no Município de Porto Alegre, após exaustiva movimentação na Câmara de Vereadores para aprovação.

Por outro lado, não houve alteração da Lei Municipal nº 5.047/2001, que estabelece os parâmetros da planta geral de valores dos imóveis no Município de São Leopoldo. Este, como se vê, majorou a base de cálculo de alguns imóveis e aumentou o IPTU da cidade sem respeitar o devido processo legal: o famoso “canetaço”!

Este ato ilegal motivou o ingresso de ações judiciais individuais para os contribuintes a fim de anular a majoração do valor venal. Todas as ações foram julgadas procedentes em primeiro e segundo grau, condenando o ente municipal a manter a base de cálculo anterior (sem o aumento) e a devolver o valor cobrado a maior.

Infelizmente, as decisões são válidas apenas para os contribuintes que questionaram judicialmente o aumento do IPTU e, evidentemente, não tenham modificado seu imóvel.

Aliás, é preciso ter atenção ao prazo para ingresso da ação judicial que é de até cinco anos contados a partir da data do aumento do IPTU.

Cabe relatar a inusitada posição da gestão municipal de São Leopoldo: mesmo após a finalização dos processos, ignora as decisões judiciais e continua a enviar o carnê de IPTU calculado com base no valor venal majorado.

Um caso expressivo e que chamou atenção quanto a este abuso ocorreu quando o fisco municipal negou-se a cumprir a decisão judicial após a finalização do processo judicial e permaneceu cobrando o IPTU com o valor majorado.

Buscando resolver este novo abuso, os advogados do escritório Altenhofen & Rosin patrocinaram nova ação judicial. Neste processo, foi concedida liminar determinando a emissão do carnê de IPTU no valor correto. E mais, condenando o Município de São Leopoldo a pagar o valor de R$ 12 mil como reparação por danos morais e materiais  em razão da cobrança gravosa imposta ao contribuinte e pelo descumprimento da decisão judicial. (Proc. nº 9000791-51.2020.8.21.0033).

Podemos dizer, sem nenhum exagero, que o Poder Judiciário atua como grande limitador da voracidade estatal nessa área. Porém, faz-se necessário que as decisões judiciais contemplem alguma forma de punição ao ente público no momento em que este desrespeita os limites legais e exige do contribuinte imposto sabidamente indevido.

Também, não se pode excluir a possibilidade de punição ao funcionário público quando exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, nos termos do § 1º, do art. 316 do Código Penal, que prevê pena de reclusão de três a oito anos e multa.

Diversamente do que ocorre com o Estado, o contribuinte que violar a legislação tributária é automaticamente punido, com multas confiscatórias, protestos, negativação de nome, execuções fiscais e processos criminais. Nesse sentido, alguém conhece algum caso de agente fiscal processado por excesso de exação?

Seja como for, é certo que hoje o sistema protege o ente público abusivo ao obrigar os contribuintes a ingressar e custear longos e onerosos processos judiciais para ver satisfeito um direito certo e cristalino.

Em outras palavras, é dever do contribuinte agir contra a ganância fiscal e buscar a garantia dos seus direitos.


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