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Porto Alegre, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 21).
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Nas sessões do TRT-4, livre acesso à advocacia para assistir...



Arte EV

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  • Altas pérolas trabalhistas – algumas deploráveis

Numa semana, o candidato (preferencial?) altera o regulamento para se eleger, as 44 minutos do 2º tempo.

Noutra semana o candidato garante que seus eleitores não precisam ajudar os desembargadores. Já os desembargadores atendem determinação do corregedor, diminuindo o prazo de 120 para 90 dias para seus servidores, dos gabinetes, julgarem recursos, agravos, mandados de segurança, etc.

(Vejo aqui o novo fortalecimento jurisdicional da estagiariocracia e da assessorcracia – para lembrar as expressões que Marco Antonio Birnfeld e Lenio Streck cunharam há uns 12 anos, quando estagiários e assessores tiveram suas “competências” grandemente ampliadas).

Na sessão em que os juízes mantiveram suas estruturas e os desembargadores ofereceram seus servidores para a extrema exploração – o SINTRAJUFE teve a palavra, a escrita (chat) e a imagem fechadas.

No mesmo dia, agora no Órgão Especial, enquanto julgavam o POAD nº 284-21 - que regulamenta o CEJUSC Trabalhista no RS - houve um voto divergente. Ele deplorou a ausência de garantia de juiz e advogados nos procedimentos de acordos no CEJUSC, referindo que o projeto em votação era de criação de um tribunal de exceção.

Também surgiram referências a ilegalidades e/ou pretensas improbidades administrativas. A advocacia presente procurou falar e também encontrou os microfones o chat fechados para si.

Questionadas, as entidades representativas da advocacia, responderam que, no dia anterior, tinham sido comunicadas de que  “não teriam a palavra (microfone e chat)”.

Um desembargador, durante a sessão, alertou a presidência, dizendo que assegurar o acesso da advocacia à sessão, sem lhes franquear o chat ou o microfone, era o mesmo que “permitir o acesso à sala, mas na entrada amordaçar a advocacia”. Mesmo assim, nenhuma forma de manifestação foi permitida.

Surgiram então algumas manifestações por tímidos cartazes. Uma das câmeras flagrou um deles.

Esta coluna gostaria de saber muito mais sobre isto, conclamando que OAB/RS, AGETRA, SATERGS,  AMATRA,  MPT, centrais sindicais, e federações patronais se manifestem. Basta escreverem para 123@espacovital.com.br .

  • Licença parental diferente 

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu que uma servidora pública federal de Curitiba - e que é mãe não gestante de uma criança (fruto de uma união homo afetiva) - deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento. O período equivale à licença-paternidade que pode ser concedida a servidores públicos.

Em agosto de 2020, as parceiras fizeram um tratamento de reprodução assistida, resultando a gestação. A tese (improvida) da União era a de que a licença-maternidade se refere a um período de recuperação, em razão das mudanças físicas e psicológicas enfrentadas pela gestante.  E que seria possível para a autora apenas a concessão da licença prevista no artigo 208 da Lei nº 8.112/90, licença-paternidade de cinco dias. (Proc. em segredo de justiça).

  • A culpa é da Covid

Mesmo em decorrência da atual epidemia da Covid-19 e dos atrasos e empecilhos dela decorrentes, a matrícula em mestrado não é direito certo em caso de graduação incompleta, porque tais obstáculos não podem ser diretamente imputáveis às instituições. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, negando liminar a uma graduanda que desejava se matricular em curso de pós-graduação stricto sensu na Universidade do Estado de Santa Catarina. Ela também pleiteava o direito de poder participar de projetos e bolsas de ensino e pesquisa, inclusive com o recebimento de remunerações e auxílios financeiros.

A autora da ação alegou a ocorrência da epidemia como justificativa para o atraso da graduação. A sentença apontou todavia que “a legislação estabelece apenas dois pressupostos para que estudantes entrem em pós-graduação: a) a tradicional conclusão do curso de graduação; b) o preenchimento de exigências estabelecidas pela instituição de ensino. (Proc. nº 5055245-61.2021.8.24.0023).

  • Prova improvável

A  6ª Turma do STJ manteve o entendimento de que os prints das telas de conversas do aplicativo WhatsApp isoladamente não são provas válidas. O julgado considerou que as capturas não têm autenticidade garantida, “porque não apresentam a cadeia de custódia da prova”. Esta é definida pelo Código de Processo Penal - após inclusão promovida pela lei anticrime - como “o conjunto de procedimentos que documentam a história cronológica dos vestígios”.

O julgado superior considerou que ”eventual exclusão das mensagens enviadas ou recebidas não deixaria nenhum vestígio nos prints”.

(RHC nº 99.735).

  • A desidratação do FIES

Desidratado nos últimos anos, o Fies vive seu pior momento. No auge, em 2014, foram 732 mil. Este ano, com 93 mil vagas oferecidas, por ora, somente 22,3 mil contratos foram firmados.

O MEC atribui a queda especialmente à perda de renda na pandemia. Ninguém quer assumir novas dívidas.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

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