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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)
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STJ restringe ordem judicial de entrega de dados pelo Google



Foto: Felipe Rosa/Tribuna do Paraná.

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  • Et cetera é demais...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restringiu uma ordem judicial de entrega de dados do Google para uso em investigação

criminal que trazia termos genéricos e terminava com o termo et cetera.  O termo em latim, abreviado e amplamente usado como etc., traduz a ideia de "e os restantes" ou "outras coisas".

O caso trata da investigação de um furto de caixa eletrônico, com o uso de maçaricos em Bagé (RS). O juízo da 1ª Vara Criminal dali determinara que o Google enviasse informações de qualquer pessoa que tenha transitado no raio de 500 metros do local do crime, na data do ocorrido, entre 2h30 e 5h.

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do mandado de segurança julgado na terça-feira (10), “tal requisição vulnera direitos fundamentais”. (RMS nº 59.716).

  • Conversão de tempo

O Supremo Tribunal Federal encerrou esta semana o julgamento referente ao Tema nº 942, que trata do direito dos servidores públicos de converter o tempo especial em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria e benefícios previdenciários. A decisão é válida para os servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios que atuaram em atividade especial até 13 de novembro de 2019, inclusive os que ainda não solicitaram o pedido de conversão.

Com a decisão, o STF corrigiu uma distorção – afirma Antonio Augusto Medeiros, presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do RS (Sintergs).

Para ele “o reconhecimento da conversão é uma vitória do serviço público, mas também é uma equiparação aos direitos que já eram garantidos aos trabalhadores da iniciativa privada”. (RE nº 1.014.286/SP).

  • Riscos à saúde: outros detalhes

O servidor que foi exposto a risco ou que teve efetivo prejuízo à saúde ou à integridade física por período inferior ao tempo

necessário para a obtenção da aposentadoria especial, tem o direito de averbar esse tempo na modalidade comum. A aplicação do fator de conversão é de 1,2 para mulher e de 1,4 para homem, considerando cada ano de trabalho exposto a agentes nocivos à saúde.

Têm direito os servidores que atuaram em atividade especial ou insalubre comprovada por laudo até 13 de novembro de 2019. Em tal

data, uma emenda constitucional transferiu a regulamentação do tema aos Estados - o que ainda não foi feito pelo governo do Rio Grande do Sul.

  • Cardápio inconveniente

Homens, pessoas mais jovens e com menos escolaridade são os componentes dos grupos que consomem mais alimentos ultra processados no Brasil. A tabulação é de uma pesquisa feita pelo Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo.

O levantamento usou números e entrevistas nacionais.

A pesquisa traz também uma lista dos ultra processados mais consumidos: a margarina é a campeã, consumida por 42,6% dos entrevistados.

Em seguida aparecem os pães: o tradicional de forma, o de cachorro-quente e o de hambúrguer, relatados por 32,8% das pessoas. Os refrigerantes são consumidos por 27,7% dos participantes.


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