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Espaço Vital, terça-feira 26.10.
(Próxima edição: sexta-feira, 29)
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“Os juízes sujeitam-se às Corregedorias e não às determinações arbitrárias postas em acórdãos”



Foto: AMATRA 4/Divulgação

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Um passo fundo na divergência

As rádio-corredores preferidas da advocacia trabalhista entraram em turbilhão, esta semana, com uma decisão proferida pelo juiz Evandro Luis Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. Em novo desdobramento de uma processo que vai, volta, vai de novo e não termina, o magistrado decidiu não acatar determinação partida da 8ª Turma do TRT da 4ª Região.

Para (possível?...) melhor entendimento, pelo leitor, sobre o embrulho jurisdicional, eis a íntegra da decisão:

“Este processo trouxe formalmente a mim uma questão diferente.

Enquanto o CNJ e o TST determinam que o magistrado que quiser degravar a audiência deve mandar que seus próprios servidores o façam, o acórdão da 8ª Turma do TRT4 declarou de ofício a nulidade da sentença (sem qualquer provocação das partes) pela falta de transcrição e determinou que eu, outro magistrado, fizesse a degravação.

A autoridade de qualquer magistrado está no mérito do processo, isto é, na lide colocada em litígio. Enquanto qualquer magistrado possui liberdade de convicção no que toca ao mérito, as questões administrativas e procedimentais são reguladas pelas corregedorias, sejam as do TRT, as do TST e as do CNJ.

Embora no corpo de um acórdão, a determinação para que outro juiz pratique uma conduta administrativa foge do poder jurisdicional dos desembargadores. Em outras palavras: eu, como magistrado atuante no processo, não sou jurisdicionado e não me submeto pessoalmente aos comandos do acórdão.

O mesmo pode se falar dos servidores desta unidade judiciária (4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo). Embora a ordem do acórdão tenha se dirigido diretamente a mim - que não sou subordinado à 8ª Turma - tampouco os servidores daqui são subordinados a eles e não degravarão nenhuma audiência que o juiz local entenda por não degravar.

Todos nós, magistrados e servidores, temos uma hierarquia administrativa previamente estabelecida em lei e nas regras das Corregedorias dos Tribunais e do CNJ.

Os juízes sujeitam-se às Corregedorias e não às determinações arbitrárias postas em acórdãos. Aliás, sublinho que os magistrados de Primeira Instância possuem a competência para executar as decisões, mesmo aquelas do TRT. Mas a decisão judicial executável é aquela que advém do litígio, isto é, aquela que envolve o autor e o réu.

Repito. Juiz não é parte no processo e não se sujeita, pessoalmente, aos comandos do acórdão. O juiz tem liberdade de convicção no mérito e, administrativamente, sujeita-se às Corregedorias. Está repetitivo, há pessoas no Judiciário que não conseguem entender qual a função do magistrado, seja de Primeira ou de Segunda Instâncias, e qual a importância das normas das Corregedorias.

Assim, é óbvio que eu não cumprirei a determinação para degravação de audiência. Aliás, me chama muito a atenção quando a 8ª Turma deste TRT-4, que possui fama de proteger os trabalhadores, pratica atos de ofício para atrasar a prestação jurisdicional e, por corolário, atrasar o exercício de direitos de cidadania daqueles que teriam que ser protegidos.

Mais atenção ainda me chama quando, neste processo em específico, não foi ouvida nenhuma testemunha e o resumo dos depoimentos pessoais constou na ata de audiência.

Comunique-se o fato à Corregedoria do TST, com cópia deste despacho, com menção expressa de que não houve produção de prova testemunhal, para as providências cabíveis. Oficie-se, ainda, à Presidência do TRT-4, comunicando possível extrapolamento de competências dos magistrados da 8ª Turma, para as providências cabíveis.

Ato contínuo, devolva-se este feito ao TRT-4 para que procedam como quiserem, pois nem eu e nem os servidores desta unidade judiciária farão qualquer degravação”. (ACC nº 0020577-13.2020.5.04.0664).


“Intenção de conciliar as partes”

Natural de Três Passos (RS), com 39 de idade atual, Urnau tomou posse como juiz do Trabalho substituto em 19 de dezembro de 2012.

Na ocasião, deu um depoimento à Amatra-4 – que pode ser acessado no portal da entidade.

“Decidi ser juiz do Trabalho depois de conhecer, como servidor, a forma de trabalho do magistrado trabalhista. A proximidade com as partes e a intenção de conciliá-las torna essa carreira especialmente voltada à realização de uma justiça mais próxima da real, e isto me cativou. Nesse novo trabalho que inicio espero ter a capacidade de aplicar corretamente o Direito, mantendo a consciência de que o constante aprimoramento pessoal e científico é fundamental para me tornar um bom juiz”.


Sete vezes azarado

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar reparação moral a um empregado vítima de sete assaltos nas agências de Banco Postal de Montes Altos e Governador Edison Lobão (MA), onde trabalhava.

O julgado manteve a responsabilidade da empregadora, mas reduziu o valor anteriormente fixado (R$ 70 mil) nas instâncias ordinárias, por considerá-lo “excessivo”. E cravou a indenização em insensíveis R$ 20 mil.

Sem direito a qualquer penduricalho (auxílio-moradia, auxílio-saúde, etc. ) o trabalhador - que receberia R$ 10 mil a cada assalto - terá que se conformar com R$ 2.857 a cada infortúnio.

O relator foi o ministro Alexandre Ramos. (Proc. RR nº 16966-75.2015.5.16.0023).


Proteção constitucional

É inconstitucional a interpretação de lei que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. Também é inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. 

Com esse entendimento com dois vértices, o Plenário virtual do STF fixou interpretação que promoveu alterações nas previsões específicas para candidatos - em concursos públicos - que sejam portadores de deficiências.

O julgamento ocorreu em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A petição sustentou que “a norma tratou de esvaziar garantias relevantes conquistadas pelos cidadãos com deficiência, em retrocesso em relação à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. (ADI nº 6.476).


A PALAVRA DO LEITOR

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