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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)
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TST condena Colégio Farroupilha a indenizar professor de Química



Imagem TST – Arte EV

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Insalubridade no Colégio Farroupilha

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação Beneficente e Educacional de 1858 (Colégio Farroupilha), de Porto Alegre, contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ao seu ex-professor Aknaton Luís Torres Ribeiro, que ministrava aulas práticas de Química para o ensino médio.

De acordo com a perícia, ele tinha “contato com agentes químicos ácidos e álcalis cáusticos”. Nas instâncias ordinárias foi reconhecido que “os efeitos nocivos à saúde do professor não se resumiram ao contato epidérmico, pois os vapores dos produtos eram prejudiciais aos olhos e às vias aéreas superiores”.

O julgado superior confirmou que as atividades desempenhadas eram “insalubres em grau médio”. O valor indenizatório será apurado em liquidação de sentença. (Proc. nº 21411-78.2015.5.04.0021).


Primeiro, os céus!

... Depois, o inferno.

Pois, a 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (RJ) condenou ontem (30) o ex-governador do Rio Sérgio Cabral Filho e sua ex-mulher Adriana Ancelmo por crime de peculato, pelo uso particular de helicópteros do Estado. Ele recebeu uma pena de 11 anos e oito meses; ela, de oito anos e quatro meses de reclusão.

As aeronaves foram utilizadas para o transporte frequente de familiares, funcionários, políticos e amigos. 

Pela mesma decisão, os ex-cônjuges foram condenados a ressarcirem o prejuízo de R$ 19.978.500 causado aos cofres públicos.  O julgado determinou que Cabral e Adriana cumpram as penas em regime inicial fechado, mas eles podem recorrer em liberdade. Como está preso preventivamente e por outras condenações, o ex-governador permanecerá na cadeia.


Estatística do crime

Cabral foi condenado pela 21ª vez, e a soma das penas chega a 401 anos de prisão. A estatística criminológica do país aponta que, em toda a História do Brasil, Cabral é o criminoso com maior número de condenações.

A criminologia é um conjunto de conhecimentos que têm como objetivo estudar as causas do crime, a personalidade do criminoso, sua maneira de agir e os meios de tentar ressocializá-lo.

A profissão de criminólogo é baseada na observação e na experiência de analisar os crimes utilizando disciplinas diferentes. Um dos componentes é a quase absoluta impunidade política.


Citação defeituosa via WhatsApp

A 6ª Turma do STJ anulou, por unanimidade, uma citação pessoal feita por oficial de justiça via WhatsApp, porque não foram adotadas as cautelas necessárias para atestar a identidade do citando em ação penal. Segundo o julgado, “a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concreto ao réu”.

A citação aconteceu no âmbito de ação em curso em juizado de violência doméstica do Distrito Federal. O réu não compareceu ao processo, mas a Defensoria Pública foi nomeada pelo juízo e, em resposta à acusação, apontou suposta nulidade da citação feita por meio do aplicativo, pois essa forma de comunicação não está prevista na legislação processual.

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, explicou que, se tratando de denunciado solto, não há impedimento para que o oficial de justiça cumpra a citação por meio de ciência remota. Mas há detalhes importantes a observar: “Além de conseguir identificar o denunciado, o serventuário não pode deixar de observar os requisitos da citação, previstos pelo artigo 357 do CPP: leitura do mandado ao citando e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; e declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa”.

O julgado admite que, nessa modalidade de citação, não há exigência do encontro pessoal do citando com o oficial de justiça, sendo certo que, verificada a identidade e cumpridas as diretrizes previstas na norma processual, ainda que de forma remota, a citação não padece de vício".

No caso dos autos, porém, o oficial de justiça não indicou o procedimento adotado para identificar o citando, apresentando apenas capturas da tela do telefone celular.

Um arremate do julgado superior: "Considerando todo o contexto verificado, qual seja, de que o denunciado não compareceu pessoalmente ao juízo, não subscreveu procuração em favor do defensor, tampouco foi atestada sua identidade no ato de citação ou em diligência subsequente, vislumbro prejuízo concreto verificado a partir da nomeação da Defensoria Pública sem certeza acerca da efetiva aquiescência do denunciado com a nomeação". (HC nº 652.068).


Não é 1º de abril

A propósito de penduricalhos – tema abordado pelos advogados (irmãos) Guilherme e Leonardo Losekann, em A Página da Jovem Advocacia, nesta mesma edição do Espaço Vital, um lembrete.

Hoje é 1º de outubro.

A partir desta sexta-feira, o TJRS, o Ministério Público gaúcho, a Defensoria Pública do Estado e o Tribunal de Contas passam a disponibilizar às suas “turmas” o pagamento do “auxílio-saúde”, com o teto, per capita, de 7% sobre o subsídio de R$ 30.471. O jeitinho significa o reembolso, pelo Estado, de gastos com saúde de até R$ 2.121 mensais – mais de R$ 25 mil anuais.

Na prática, um disfarçado aumento salarial – sem tributação.

O leitor precisa ser lembrado: a conta dessa primavera financeira é paga pela sociedade, da qual ele faz parte.


A PALAVRA DO LEITOR

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