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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)
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A ´normalidade anormal´ de Davi Alcolumbre



Charge de Kacio Pacheco - Tribuna da Internet

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  • "Não é anormal"...

O senador Davi Alcolumbre, presidente da CCJ do Senado, ponderou, ao STF, que não há nenhuma "demora anormal ou estranha" na sabatina de André Mendonça, que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o cargo de ministro do Supremo. A manifestação de Alcolumbre atende a uma requisição de Ricardo Lewandowski.

"Assinala-se que a indicação e a aprovação de ministros do STF envolvem a construção de consensos entre os atores políticos envolvidos para viabilizar os candidatos em potencial e os indicados formalmente", diz trecho do documento assinado pelo senador.

O presidente da CCJ afirmou, ainda, que não há prazo definido, na Constituição, ou no regimento interno do Senado, para a análise das indicações ao STF. "É um truísmo referir que as respostas dadas pelo Congresso Nacional são aquelas exigidas conforme o tempo da sociedade, e não por critérios cronológicos rígidos. Há assuntos que carecem de deliberação imediata, outros que dependem de maior maturação - até em virtude da oportunidade da matéria e da possibilidade de formação de consensos".

Alcolumbre também se isentou da responsabilidade pessoal pela demora em pautar a sabatina. No ponto, caprichou no palavrório: "Não se pode pretender imputar ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a responsabilidade política pelo tempo transcorrido, porque, embora ator relevante do processo, está longe de ser o único vetor a produzir o resultado em face do qual agora se insurgem os impetrantes”.

  •  Dentista empregada

É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho (artigo 74, § 2º, da CLT). A não-apresentação dos controles de frequência “gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário”. Com esta linha decisória, a 7ª Turma do TRT da 4ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre a dentista Andréa Falcone Longhi - que fora contratada como "autônoma" - e a Baptista Clínica Odontológica Ltda.

Com a decisão, a reclamante receberá R$ 160 mil em 26 parcelas de R$ 6.153. (Proc. nº 0020190-23.2016.5.04.0701).

  • Reintegração de trans

Por decisão da 1ª Vara Federal de Magé (RJ), a União foi obrigada a readmitir uma militar transexual afastada do serviço em 2015, desde que comunicou a seus superiores a sua transição de gênero. A profissional foi enviada para a reserva pelo mesmo motivo. Sob pena diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, a cabo Allanis Costa deverá ser aceita de volta às suas funções de operadora de sonar (instrumento marítimo) exercidas junto à Marinha, onde ingressou em 2010.

A aposentadoria será revertida, “pois esteve irregularmente atrelada a razões médicas associadas à transexualidade, que deixou de ser considerada uma patologia pela OMS em 2018”. Allanis também terá assegurado o direito de progredir na carreira, rumo ao cargo de sargento, se estiver apta para tal.

A cabo deverá ser identificada com o nome social - o que vinha sendo negado pela Marinha - e terá o direito de trabalhar com corte de cabelo e uniforme femininos, bem como usar maquiagem.

  • Diárias não são salários

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza indenizatória das diárias de viagem do operador de câmera Tiago Milanez, do Canal Rural Produções Ltda., de Porto Alegre (RS), e indeferiu a sua integração aos salários. Conforme a decisão – que reforma julgados do TRT gaúcho – “o pagamento que tem por objetivo o reembolso de despesas, como no caso de diárias, não pode ser considerado salário”.

Na ação trabalhista, o profissional disse que era responsável pela transmissão de leilões de animais, televisionados pelo Canal Rural, e que fazia em média 10 viagens por mês. Ele pretendia a condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicionais de viagem não pagos durante a contratualidade, e sua repercussão em férias, gratificações natalinas e outras parcelas salariais.

A relatora do recurso de revista, ministra Dora Maria da Costa, ao prover o recurso assinalou que “as diárias se destinavam a custear a alimentação” e que “a empresa exigia a comprovação dos gastos”. Assim, os valores têm natureza indenizatória. O TST tem entendido que, se o objetivo é o reembolso de despesas, o pagamento não pode ser considerado salário, mesmo que o valor seja superior a 50% do salário. (RRAg nº 21731-13.2014.5.04.0006).

  • A propósito

Parte do vínculo do cinegrafista foi mantido no período (16 anos) em que o Canal Rural era uma das empresas do grupo RBS. A titularidade, a partir de 2013, é da J&F, holding que controla o frigorífico JBS.

Segundo a revista Exame, a transação custou R$ 40 milhões. Um ano antes, o Canal Rural teria faturado R$ 50 milhões.

  • O dinheiro não é deles...

O Senado prevê gastar R$ 856 mil para reformar móveis e estofados de apartamentos funcionais e gabinetes de parlamentares. Está aberto um pregão para contratar empresa especializada no serviço.

As excelências vão poder sentar melhor em casa.


A PALAVRA DO LEITOR

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