Ir para o conteúdo principal

Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)

O que diferencia a OAB dos demais conselhos profissionais?



Foto de José Cruz (Agência Brasil)

Imagem da Matéria

fabiana barth

Por Fabiana da Cunha Barth, advogada (nº 43.456), secretária-geral adjunta da OAB-RS - secadjunta@oabrs.org.br

Em recentes precedentes da Justiça Federal da 4ª Região, têm sido apresentadas, dentre os fundamentos de tais decisões, as razões jurídicas que implicam aplicar à Ordem dos Advogados do Brasil um tratamento diferenciado em relação aos demais conselhos profissionais, sem em momento algum estar-se pretendendo diminuir a necessária e imprescindível atuação destes, mas sim agregar à OAB, além desta condição destacada, outras que lhe foram atribuídas pelas normas constitucionais.

Nesse sentido, na última semana, em decisão proferida nos autos do processo nº 5034281-50.2021.4.04.7100, em contenda atinente à possibilidade de aplicação do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011 às contribuições exigidas pela OAB em relação aos inscritos em seus quadros, - isto é, à limitação do valor da anuidade à importância de quinhentos reais - foi mais uma vez, a fim de julgar improcedente o pedido formulado em face da Seccional do Rio Grande do Sul da entidade, destacada a natureza jurídica da OAB que “notoriamente” lhe consagra condição sui generis no ordenamento jurídico do brasileiro.

O recente precedente vem ao encontro de outros vários no mesmo sentido, dos quais são exemplos as ações com o mesmo objeto, cujos processos foram autuados e tramitam na Justiça Federal sob os números 5000134-35.2021.4.04.7120/RS e 5008451-82.2021.4.04.7100/RS.

Comum a todas as respeitáveis decisões, a referência ao julgamento pelo STF da ADI n° 3.026, no qual restou assentada a finalidade institucional da OAB, conforme bem destacado nos seguintes excertos da ementa do julgado, de relatoria do então ministro Eros Grau:

“(...) A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. (...) Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça (artigo 133 da CB/88). (...) 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.” (ADI n° 3.026, j. 8.6.2006)

Assim, à Ordem dos Advogados do Brasil, além da necessidade de zelar pela qualidade dos serviços prestados pelos profissionais inscritos em seus quadros e pela observância da legislação nacional relacionada ao exercício da profissão (o que atribui aos conselhos das profissões regulamentadas o status de autarquia típica), foi conferida a função de zelar pelo próprio ordenamento jurídico brasileiro.

A OAB cumpre função institucional de guardiã da constitucionalidade das normas com legitimação universal para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, papel do qual não se tem afastado, atuando tanto em temas que interessam à própria classe que, por exercer múnus público, por si só já interessam a toda a sociedade, quanto em temas de larga importância à cidadania, como, por exemplo, a vedação ao financiamento empresarial e à impossibilidade de doações ocultas de pessoas físicas às campanhas eleitorais.

Sem dúvida, esta condição única na institucionalidade brasileira, inclusive de difícil definição doutrinária, faz necessário que a OAB seja administrada de forma democrática, com responsabilidade, transparência e eficiência, bem como sempre visando preservar esta própria natureza imprescindível para quem almeja viver em um País com mais justiça e igualdade.

Esclarecer sobre esse tema como forma de garantir e conservar essa institucionalidade única, assim, revela-se impositivo, na medida em que os “poderes selvagens”, para referir a exata expressão de Luigi Ferrajoli, sejam eles por meio de forças internas, sejam eles agindo por meio de forças externas, estão há muito prontos a frear, amarrar ou reduzir o papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Cumpre-nos sua defesa em favor da advocacia e da sociedade.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Chargista Custódio

Mais um privilégio à vista!

 

Mais um privilégio à vista!

“O novo penduricalho - assim como todos os demais – será custeado pelo pagador de impostos, o grande responsável por bancar essa e outras regalias que muitas vezes só existem no Setor Público, sem qualquer paralelo com a iniciativa privada”. Artigo do deputado Fábio Ostermann.

Imagem Ravenous / Creative Commons

Cinco grandezas do Direito Penal

 

Cinco grandezas do Direito Penal

“Uma verdadeira pedra angular é a tragédia de Antígona (ano 442 Ac). Ela opõe-se a Creonte, ditador de Tebas, desobedecendo um edito por ele proclamado. Devia, portanto, ser castigada com morte, por descumprir frontalmente a ordem do soberano”. Artigo de Marco Aurélio Moreira de Oliveira, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFRGS.